# LLR Advocacia > Escritório especializado em Direito Tributário e defesa estratégica de contribuintes, sócios e empresas, liderado pelo Dr. Lucas Lisboa Rodrigues (OAB/DF 73.449). 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[Execução Fiscal contra a Empresa: Quando o Administrador Responde com o Patrimônio Pessoal?](https://lucaslisboa.org/artigos/execucao-fiscal-contra-a-empresa-quando-o-administrador-responde-com-o-patrimonio-pessoal.html): Critérios legais do redirecionamento, os limites do Tema 1.209 do STJ e as estratégias processuais para barrar constrições patrimoniais - [Dividendos no Simples Nacional: A Retenção de 10% da Lei nº 15.270/2025 e a Decisão que Barrou a Cobrança em São Paulo](https://lucaslisboa.org/artigos/dividendos-no-simples-nacional-a-retencao-de-10-da-lei-no-152702025-e-a-decisao-que-barrou-a.html): Por que a interpretação da Receita Federal desafia a Lei Complementar nº 123/2006, quais os riscos da conformidade digital e como estruturar uma estratégia preventiva sem depender de soluções genéricas - [O Dilema do Preparo no Cumprimento de Honorários: Entre a Dispensa do Adiantamento e o Risco Fatal da Deserção Recursal](https://lucaslisboa.org/artigos/o-dilema-do-preparo-no-cumprimento-de-honorarios-entre-a-dispensa-do-adiantamento-e-o-risco-fatal.html): Como a busca por bens da companheira do devedor e a exigência de custas pelo Tribunal de origem transformam um incidente executivo em uma batalha de admissibilidade nas Cortes Superiores. - [O Novo Filtro de Relevância no STJ: Estratégias Processuais para Blindar o Recurso Especial Tributário sob a Lei nº 15.484/2026](https://lucaslisboa.org/artigos/o-novo-filtro-de-relevancia-no-stj-estrategias-processuais-para-blindar-o-recurso-especial.html): Como a regulamentação do artigo 105 da Constituição e a inserção do artigo 1.035-A no Código de Processo Civil redefiniram a admissibilidade recursal e a gestão de passivos fiscais corporativos - [Mandado de Segurança Preventivo Tributário: Como Blindar o Caixa da Empresa Antes da Autuação Fiscal](https://lucaslisboa.org/artigos/mandado-de-seguranca-preventivo-tributario-como-blindar-o-caixa-da-empresa-antes-da-autuacao-fiscal.html): Critérios práticos de admissibilidade, distinção da lei em tese, salvaguardas da liminar e limites de compensação - [Notificação Fiscal e a Lei Complementar nº 236/2026: Guia Estratégico de Defesa, Tetos Punitivos e Redução Legal de Custos](https://lucaslisboa.org/artigos/notificacao-fiscal-e-a-lei-complementar-no-2362026-guia-estrategico-de-defesa-tetos-punitivos-e.html): Como decompor a cobrança fazendária, usufruir da limitação nacional de multas do CTN, calcular reduções tempestivas e escolher com prudência entre impugnação e vias consensuais - [Notificação do PARR: O Risco ao Patrimônio Pessoal do Administrador e os Limites da Defesa Administrativa na Cobrança Fiscal](https://lucaslisboa.org/artigos/notificacao-do-parr-o-risco-ao-patrimonio-pessoal-do-administrador-e-os-limites-da-defesa.html): A tensão entre o art. 135, III, CTN, a Súmula nº 392, STJ e a blindagem administrativa contra a discussão de higidez da dívida tributária - [Doação de quotas de holding: qual valor entra na base do ITCMD?](https://lucaslisboa.org/artigos/doacao-de-quotas-de-holding-qual-valor-entra-na-base-do-itcmd.html): Depois da integralização, o imóvel e as quotas ocupam patrimônios juridicamente distintos. A definição do imposto exige confirmar a transferência registral, identificar o Estado competente e aplicar a legislação local à participação efetivamente doada. - [O Novo Filtro de Relevância no STJ (Lei nº 15.484/2026): Guia Estratégico para o Recurso Especial no Contencioso Tributário](https://lucaslisboa.org/artigos/o-novo-filtro-de-relevancia-no-stj-lei-no-154842026-guia-estrategico-para-o-recurso-especial-no.html): Como a regulamentação definitiva da EC nº 125/2022 redefine a admissibilidade recursal, a formação de precedentes vinculantes e a proteção patrimonial das empresas - [Um erro de IBS ou CBS pode travar o faturamento da sua empresa?](https://lucaslisboa.org/artigos/um-erro-de-ibs-ou-cbs-pode-travar-o-faturamento-da-sua-empresa.html): O início operacional da Reforma Tributária exige mais do que atualizar alíquotas: cadastros, leiautes, contratos, créditos, recebimentos e controles de versão precisam funcionar de forma integrada. - [Empresa baixada, dívida aberta: quando o Fisco pode cobrar o patrimônio do antigo administrador](https://lucaslisboa.org/artigos/empresa-baixada-divida-aberta-quando-o-fisco-pode-cobrar-o-patrimonio-do-antigo-administrador.html): Distrato social e baixa do CNPJ não apagam débitos tributários nem transferem automaticamente a dívida aos sócios. O ponto decisivo está na forma do encerramento, nos poderes de gestão, nas datas e no destino dado ao patrimônio empresarial. - [Inteligência artificial no Direito: por que a tecnologia acelera o trabalho, mas não substitui a responsabilidade](https://lucaslisboa.org/artigos/inteligencia-artificial-no-direito-por-que-a-tecnologia-acelera-o-trabalho-mas-nao-substitui-a.html): Nos bastidores de uma defesa tributária, de uma execução fiscal ou de uma decisão judicial, a IA reduz tarefas repetitivas e amplia a capacidade de análise. O resultado, porém, só é juridicamente confiável quando fatos, provas, normas e precedentes passam por revisão humana. - [Depósito maior que a nota: como tratar juros, multa e correção em ISS, ICMS, Simples e tributos federais](https://lucaslisboa.org/artigos/deposito-maior-que-a-nota-como-tratar-juros-multa-e-correcao-em-iss-icms-simples-e-tributos-federais.html): Quando um valor entra na conta acima do principal contratado, a pergunta parece simples, mas a resposta pode mudar a nota fiscal, a apuração, a contabilidade e até a defesa futura. Separar preço, mora e receita financeira é o que impede que um atraso de pagamento vire passivo tributário silencioso. - [Processo ativo no PJe não significa crédito vivo: o que a Resolução CNJ nº 689/2026 muda nas execuções fiscais antigas](https://lucaslisboa.org/artigos/processo-ativo-no-pje-nao-significa-credito-vivo-o-que-a-resolucao-cnj-no-6892026-muda-nas.html): Nova triagem do acervo, foco em atos realmente úteis e maior controle sobre a cronologia dos autos exigem uma revisão mais séria de execuções fiscais antigas, com impacto direto sobre contingência, due diligence, protesto de CDA, restrições cadastrais e estratégia processual. - [Certidão negativa protege o comprador? O limite do art. 185, CTN à luz do STJ](https://lucaslisboa.org/artigos/certidao-negativa-protege-o-comprador-o-limite-do-art-185-ctn-a-luz-do-stj.html): Quando a matrícula está limpa, mas o risco aparece depois: o conflito entre fraude à execução fiscal, boa-fé documentada e confiança legítima induzida pelo próprio Estado - [Split payment na Reforma Tributária: caixa, créditos e as novas fronteiras da fiscalização fiscal](https://lucaslisboa.org/artigos/split-payment-na-reforma-tributaria-caixa-creditos-e-as-novas-fronteiras-da-fiscalizacao-fiscal.html): O recolhimento na liquidação financeira pode mudar o caminho do dinheiro nas empresas, antecipar efeitos no caixa e obrigar o Fisco a combater formas mais sofisticadas de evasão baseadas em dados, créditos, plataformas, classificações fiscais e operações artificiais. - [Venda de empresa com dívida ativa: fraude à execução fiscal ou sucessão tributária?](https://lucaslisboa.org/artigos/venda-de-empresa-com-divida-ativa-fraude-a-execucao-fiscal-ou-sucessao-tributaria.html): Antes de assinar, comprador e vendedor precisam separar o objeto da operação, a linha do tempo da dívida e a continuidade da atividade econômica. A resposta pode definir se o Fisco alcança o bem transferido, responsabiliza o adquirente ou mantém a dívida na própria pessoa jurídica. - [Execução fiscal: o Fisco pode penhorar bens em nome do cônjuge?](https://lucaslisboa.org/artigos/execucao-fiscal-o-fisco-pode-penhorar-bens-em-nome-do-conjuge.html): Casamento não torna o cônjuge automaticamente devedor tributário, mas o regime de bens, a meação, a origem dos recursos, a data da dívida e eventual fraude podem alterar completamente o alcance da cobrança. - [Dívida tributária de falecido: quando o espólio e os herdeiros podem ser cobrados?](https://lucaslisboa.org/artigos/divida-tributaria-de-falecido-quando-o-espolio-e-os-herdeiros-podem-ser-cobrados.html): A morte do contribuinte não apaga automaticamente o débito fiscal, mas também não transforma filhos, cônjuge, herdeiros ou inventariante em devedores ilimitados. A cobrança precisa respeitar o sujeito correto, o momento processual adequado e o limite da herança recebida. - [Execução fiscal contra a empresa: embargos, exceção de pré-executividade ou recurso?](https://lucaslisboa.org/artigos/execucao-fiscal-contra-a-empresa-embargos-excecao-de-pre-executividade-ou-recurso.html): Quando a cobrança fiscal chega à mesa da empresa, a reação certa não começa pelo impulso de recorrer, mas pelo diagnóstico: prazo, CDA, prova, garantia, risco de bloqueio e estratégia processual. - [O Fisco pode penhorar quotas sociais e dividendos?](https://lucaslisboa.org/artigos/o-fisco-pode-penhorar-quotas-sociais-e-dividendos.html): Entenda os limites da execução fiscal quando a cobrança mira a participação do sócio, a distribuição de lucros e a fronteira entre o patrimônio da empresa e o patrimônio pessoal - [Execução fiscal e citação inválida: como identificar erros que podem reabrir a defesa da sua empresa](https://lucaslisboa.org/artigos/execucao-fiscal-e-citacao-invalida-como-identificar-erros-que-podem-reabrir-a-defesa-da-sua-empresa.html): Antes de pagar, parcelar ou concluir que o prazo foi perdido, a empresa precisa responder a uma pergunta anterior: ela foi corretamente chamada ao processo? Endereço antigo, edital prematuro, aviso de recebimento inconsistente e redirecionamento irregular podem comprometer a validade da citação, alterar a estratégia defensiva e, em alguns casos, atingir bloqueios e atos posteriores. - [Execução fiscal na empresa: como proteger o caixa sem perder a defesa](https://lucaslisboa.org/artigos/execucao-fiscal-na-empresa-como-proteger-o-caixa-sem-perder-a-defesa.html): Depósito judicial, fiança bancária, seguro garantia e embargos: o que realmente muda na rotina financeira e jurídica do negócio - [Dívida tributária da empresa pode atingir a casa da família?](https://lucaslisboa.org/artigos/divida-tributaria-da-empresa-pode-atingir-a-casa-da-familia.html): Em regra, não. A residência familiar continua protegida mesmo em execução fiscal, mas a resposta concreta depende da origem do débito, da validade do redirecionamento ao sócio e da qualidade da prova documental apresentada no processo. - [Execução fiscal antiga pode ser extinta? Entenda quando a prescrição intercorrente pode encerrar a cobrança](https://lucaslisboa.org/artigos/execucao-fiscal-antiga-pode-ser-extinta-entenda-quando-a-prescricao-intercorrente-pode-encerrar-a.html): À luz do art. 40, LEF, do art. 174, CTN, e da jurisprudência consolidada do STJ, uma execução fiscal antiga e sem resultado útil não permanece válida para sempre. A chave está na cronologia dos autos e na diferença entre mera movimentação processual e efetiva capacidade de cobrança. - [Penhora sobre o faturamento da empresa na execução fiscal: os limites legais e o impacto do Tema 769 do STJ](https://lucaslisboa.org/artigos/penhora-sobre-o-faturamento-da-empresa-na-execucao-fiscal-os-limites-legais-e-o-impacto-do-tema-769.html): A constrição sobre a receita mensal pela Fazenda Pública não é automática: a lei e a jurisprudência exigem fundamentação concreta e preservação da atividade empresarial. - [Execução fiscal contra o sócio: o que o juiz pode penhorar e o que a lei protege](https://lucaslisboa.org/artigos/execucao-fiscal-contra-o-socio-o-que-o-juiz-pode-penhorar-e-o-que-a-lei-protege.html): Quando a dívida sai do CNPJ e alcança o CPF, o susto costuma vir em forma de bloqueio bancário, restrição patrimonial e sensação de perda de controle. Mas o redirecionamento da execução fiscal não é automático, e a penhora do patrimônio do sócio também não é ilimitada: ela depende de fundamento jurídico válido, prova adequada e respeito às regras de impenhorabilidade previstas na lei e na jurisprudência. - [PER/DCOMP: quando a compensação tributária vira solução (e quando começa a fabricar passivo)](https://lucaslisboa.org/artigos/perdcomp-quando-a-compensacao-tributaria-vira-solucao-e-quando-comeca-a-fabricar-passivo.html): Entenda por que a compensação só é segura quando o crédito está juridicamente disponível, documentalmente provado e compatível com o procedimento legal aplicável. - [Baixar o CNPJ com dívidas é possível? Entenda quando o CPF do sócio pode entrar em risco](https://lucaslisboa.org/artigos/baixar-o-cnpj-com-dividas-e-possivel-entenda-quando-o-cpf-do-socio-pode-entrar-em-risco.html): A lei permite, em muitos casos, o encerramento formal da empresa mesmo com débitos em aberto. Mas a baixa cadastral não apaga tributos, não elimina passivos trabalhistas e nem protege automaticamente o patrimônio pessoal dos sócios se houver irregularidades na gestão ou no fechamento do negócio. - [Procuração eletrônica sem ICP-Brasil: o entendimento mais lógico do STJ e a cautela que ainda faz sentido na prática](https://lucaslisboa.org/artigos/procuracao-eletronica-sem-icp-brasil-o-entendimento-mais-logico-do-stj-e-a-cautela-que-ainda-faz.html): À luz da MP 2.200-2/2001, da Lei 14.063/2020 e da evolução da jurisprudência, a ausência de certificado ICP-Brasil não invalida automaticamente uma procuração eletrônica. Ainda assim, no foro real, às vezes a melhor estratégia não é discutir a tese até o fim, mas remover rapidamente o obstáculo para que o processo ande. - [PIX desviado ou boleto falso: quem responde pelo prejuízo na empresa?](https://lucaslisboa.org/artigos/pix-desviado-ou-boleto-falso-quem-responde-pelo-prejuizo-na-empresa.html): Quando a empresa paga e o fornecedor diz que não recebeu, a resposta jurídica não depende apenas de quem perdeu o dinheiro. Ela depende de onde a fraude nasceu, de quem falhou no dever de segurança, de como a prova foi preservada e da velocidade com que a reação aconteceu nas primeiras horas. - [Súmula 435 do STJ na execução fiscal: quando o problema sai do CNPJ e chega ao seu CPF](https://lucaslisboa.org/artigos/sumula-435-do-stj-na-execucao-fiscal-quando-o-problema-sai-do-cnpj-e-chega-ao-seu-cpf.html): Entenda por que a empresa “não encontrada no endereço” pode gerar presunção de dissolução irregular, abrir caminho para redirecionamento contra sócio/administrador e como reagir com prova, estratégia e análise de prescrição. - [ITBI na integralização de imóvel: como derrubar a cobrança por “valor de referência” sem cair na armadilha do Tema 796](https://lucaslisboa.org/artigos/itbi-na-integralizacao-de-imovel-como-derrubar-a-cobranca-por-valor-de-referencia-sem-cair-na.html): Entenda quando existe imunidade constitucional (art. 156, § 2º, I, CF/88), quando pode surgir “excedente” fora do capital social (Tema 796, RE 796.376/SC, STF) e por que o Município não pode impor base automática sem arbitramento, motivação e contraditório (art. 148, CTN; Tema 1113, REsp 1.937.821/SP, STJ). - [Paguei o débito agora: dá para evitar a multa? Entenda a denúncia espontânea (art. 138, CTN)](https://lucaslisboa.org/artigos/paguei-o-debito-agora-da-para-evitar-a-multa-entenda-a-denuncia-espontanea-art-138-ctn.html): O que a lei realmente permite, o que o STJ já limitou (Súmulas 360 e 436) e como o “timing” no e-CAC/DTE pode definir se a empresa economiza ou paga duas vezes. - [Inscrição estadual suspensa e NF-e travada: o que fazer quando a nota não autoriza (e quando o bloqueio pode ser ilegal)](https://lucaslisboa.org/artigos/inscricao-estadual-suspensa-e-nf-e-travada-o-que-fazer-quando-a-nota-nao-autoriza-e-quando-o.html): Quando a inscrição estadual cai para “suspensa” e a NF-e para de autorizar, a empresa pode ficar, na prática, impedida de faturar. - [Protesto de CDA travou seu crédito? O que fazer nas próximas 48 horas para estancar o dano](https://lucaslisboa.org/artigos/protesto-de-cda-travou-seu-credito-o-que-fazer-nas-proximas-48-horas-para-estancar-o-dano.html): Entenda quando a Fazenda pode protestar, quando o protesto pode ser indevido e como agir com prova, urgência e estratégia — do cartório aos birôs de crédito - [Remessa ao exterior sem susto: como enquadrar o contrato e pagar o imposto certo (sem duplicidade)](https://lucaslisboa.org/artigos/remessa-ao-exterior-sem-susto-como-enquadrar-o-contrato-e-pagar-o-imposto-certo-sem-duplicidade.html): Quando licença, suporte e consultoria vêm no mesmo pacote, a diferença entre “pagar” e “pagar certo” pode ser IRRF, CIDE, PIS/COFINS-Importação e ISS — e, pior, uma discussão longa com Receita e município. - [Dois CNPJs para ficar no Simples Nacional: quando vira risco e como evitar a exclusão](https://lucaslisboa.org/artigos/dois-cnpjs-para-ficar-no-simples-nacional-quando-vira-risco-e-como-evitar-a-exclusao.html): Dividir faturamento pode parecer um atalho para não “estourar o teto”, mas, sem separação real entre operações, a Receita pode enxergar unidade econômica, desconsiderar a forma e cobrar a conta com juros, multas e impacto em certidões. Entenda o que a lei permite, onde mora o risco e quais caminhos são mais seguros para crescer. - [Recebi uma intimação da Receita no e-CAC: o que fazer nas primeiras 24 horas](https://lucaslisboa.org/artigos/recebi-uma-intimacao-da-receita-no-e-cac-o-que-fazer-nas-primeiras-24-horas.html): Um protocolo prático — baseado no CTN e no Decreto 70.235/1972 — para responder com segurança, reduzir o risco de autuação e manter governança em um Fisco cada vez mais orientado a dados - [Dívida ativa antiga: como checar decadência, prescrição e prescrição intercorrente antes de pagar](https://lucaslisboa.org/artigos/divida-ativa-antiga-como-checar-decadencia-prescricao-e-prescricao-intercorrente-antes-de-pagar.html): Um roteiro prático de datas e provas (CTN/LEF/STJ) para evitar parcelar no impulso e “ressuscitar” um problema que já estava morto - [Divergência entre movimentação financeira e receita declarada: como responder ao Fisco com prova (e evitar autuação)](https://lucaslisboa.org/artigos/divergencia-entre-movimentacao-financeira-e-receita-declarada-como-responder-ao-fisco-com-prova-e.html): Entenda por que a intimação acontece, o que a lei realmente permite e como montar um dossiê “auditável” com conciliação bancária, relatórios de cartão/PIX/marketplace e registros contábeis — antes que a presunção vire cobrança. - [Execução fiscal e “dívida inflada”: como revisar a CDA antes de parcelar (e proteger seu caixa)](https://lucaslisboa.org/artigos/execucao-fiscal-e-divida-inflada-como-revisar-a-cda-antes-de-parcelar-e-proteger-seu-caixa.html): O Impacto Imediato da Execução Fiscal no Caixa da Empresa - [Parcelamento tributário resolve a certidão? O que ele faz (e o que pode te prender)](https://lucaslisboa.org/artigos/parcelamento-tributario-resolve-a-certidao-o-que-ele-faz-e-o-que-pode-te-prender.html): Um guia prático para empresas sobre CND/CPEN, execução fiscal, confissão, renúncia e a escolha entre parcelamento e transação — com base no CTN, na Lei de Execução Fiscal e na Lei 13.988/2020. - [Planejamento tributário na era da inteligência artificial: até onde vai o lícito?](https://lucaslisboa.org/artigos/planejamento-tributario-na-era-da-inteligencia-artificial-ate-onde-vai-o-licito.html): Com o cruzamento massivo de dados e o uso de algoritmos pela Receita Federal e pelos fiscos estaduais, estruturas artificiais se tornaram muito mais arriscadas. Este artigo explica o que ainda é planejamento tributário lícito, como a inteligência artificial identifica padrões suspeitos e quais ferramentas legais existem hoje para prevenir e corrigir riscos. - [Morte do sócio e continuidade da empresa: por que o planejamento sucessório não pode esperar](https://lucaslisboa.org/artigos/morte-do-socio-e-continuidade-da-empresa-por-que-o-planejamento-sucessorio-nao-pode-esperar.html): Como contratos bem feitos, acordos de sócios e estruturas societárias com propósito real podem salvar a sua empresa — e por que a “holding de gaveta” é um risco disfarçado de solução. - [Offshore, conta no exterior e empresa fora do Brasil: um guia prático para o empresário brasileiro](https://lucaslisboa.org/artigos/offshore-conta-no-exterior-e-empresa-fora-do-brasil-um-guia-pratico-para-o-empresario-brasileiro.html): Como usar offshores, contas e investimentos no exterior de forma lícita, entendendo onde termina o planejamento tributário e onde começam a evasão, a evasão de divisas e a lavagem de dinheiro. - [Quando o juiz 'fura' o CNPJ: como a desconsideração da personalidade jurídica pode atingir o seu patrimônio pessoal](https://lucaslisboa.org/artigos/quando-o-juiz-fura-o-cnpj-como-a-desconsideracao-da-personalidade-juridica-pode-atingir-o-seu.html): Entenda, em linguagem simples, quando o Judiciário pode ignorar o CNPJ, atingir bens de sócios e familiares, quais são as bases legais para isso e o que você pode fazer, de forma lícita, para reduzir esse risco. - [IOF e fluxos financeiros entre empresas do mesmo grupo: o que o CARF está dizendo sobre contratos de conta corrente](https://lucaslisboa.org/artigos/iof-e-fluxos-financeiros-entre-empresas-do-mesmo-grupo-o-que-o-carf-esta-dizendo-sobre-contratos-de.html): Não incide IOF em empréstimos entre empresas do mesmo grupo - [STF mantém modulação de decisão sobre terço de férias](https://lucaslisboa.org/artigos/stf-mantem-modulacao-de-decisao-sobre-terco-de-ferias.html): STF Põe Fim à Disputa Sobre o Terço de Férias e Define Marco para Cobrança, Trazendo Segurança Jurídica ao Setor Produtivo - [Gestão em Jogo: Como a Transação Tributária e as SAFs estão Redesenhando o Futuro Financeiro dos Clubes de Futebol no Brasil](https://lucaslisboa.org/artigos/gestao-em-jogo-como-a-transacao-tributaria-e-as-safs-estao-redesenhando-o-futuro-financeiro-dos.html): Clubes de futebol regularizam dívidas fiscais via transação - [Breves apontamentos sobre a correção do IRPF e a tributação do imposto mínimo](https://lucaslisboa.org/artigos/breves-apontamentos-sobre-a-correcao-do-irpf-e-a-tributacao-do-imposto-minimo.html): Entendendo a Proposta de Mudança no Imposto de Renda: Menos imposto para uns, mais para outros? 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