Está em discussão no Congresso Nacional um projeto de lei (PL nº 1.087/2025) que promete ser uma das maiores reformulações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dos últimos anos. A proposta, em resumo, tem duas frentes principais: por um lado, busca dar um alívio significativo no bolso da classe média e de quem tem renda menor; por outro, cria uma nova forma de tributação sobre os ganhos dos mais ricos, que hoje são isentos.

Vamos entender o que, de fato, pode mudar para você.

O que muda para a maioria da população?

A principal e mais comemorada mudança é a ampliação da faixa de isenção. A tabela do imposto, há muito tempo sem uma correção decente, faz com que a inflação "empurre" cada vez mais gente para a faixa de pagamento. O projeto busca reverter esse quadro.

Pela proposta, quem ganha até R$ 5.000,00 por mês deixaria de pagar o IRPF mensal. A mudança, se aprovada em definitivo, passaria a valer a partir de janeiro de 2026. Além disso, o texto mais recente da proposta, aprovado em uma comissão da Câmara, também cria uma faixa de transição com imposto reduzido para quem ganha entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00.

É um salto considerável, como podemos ver na tabela abaixo:

E o que muda para os mais ricos?

Para compensar a perda de arrecadação, o governo propõe a criação do Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM).

Esse novo imposto mira um tipo de rendimento que hoje é isento para pessoas físicas: os lucros e dividendos, que são a parte do lucro que as empresas distribuem aos seus sócios e acionistas.

Com a nova regra, a pessoa física que receber mais de R$ 50.000,00 em lucros e dividendos de uma única empresa, em um só mês, passaria a pagar um imposto de 10% sobre esse valor. A regra também se aplica a quem tiver um rendimento total anual acima de R$ 600 mil. Um ponto importante, incluído durante a tramitação, é uma trava de segurança para impedir que essa cobrança seja retroativa sobre lucros que as empresas já apuraram em anos anteriores.

Os pontos de interrogação

Claro, nem tudo é tão simples. A proposta tem trechos complexos que geram dúvidas e, muito provavelmente, gerarão discussões na Justiça.

O principal nó é a fórmula para calcular um "redutor" do imposto, que tenta evitar a dupla tributação (pagar imposto na empresa e depois na pessoa física). A redação é tão técnica e confusa que já sinaliza possíveis falhas que poderiam anular o benefício do redutor na prática.

Outra dúvida é sobre o envio de dinheiro para o exterior. O projeto estabelece uma alíquota de 10% sobre dividendos remetidos para fora. Contudo, já existe uma regra que cobra 25% sobre remessas a paraísos fiscais. Qual alíquota prevalecerá? O texto ainda não esclarece essa sobreposição, criando insegurança jurídica.

É quase certo também que, se a lei for aprovada, haverá um aumento de estratégias de planejamento tributário, como o uso de holdings e outras estruturas empresariais, para mitigar ou adiar o pagamento do novo imposto.

Em resumo, a proposta tem um lado bastante popular e benéfico, mas sua contrapartida é uma nova camada de tributação complexa e com várias pontas soltas. Acompanhar os próximos passos dessa votação no Congresso é crucial.

Para questões tão sensíveis e com impacto direto no patrimônio, o suporte de um profissional é fundamental. Um planejamento tributário adequado pode evitar surpresas e garantir a conformidade com as novas regras. Nesse contexto, escritórios especializados na área, como o LLR Advocacia, podem oferecer o suporte necessário para navegar por essas mudanças.

Nota sobre a tramitação: Este texto reflete o estado do Projeto de Lei em julho de 2025, após a aprovação de um parecer em uma comissão especial da Câmara dos Deputados. O projeto ainda precisa ser votado pelo Plenário da Câmara e, depois, pelo Senado Federal, podendo sofrer novas alterações até se tornar lei.

Para Referências

CÂMARA aprova isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil.

Agência Brasil, Brasília, DF, 16 jul. 2025. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br. Acesso em: 24 jul. 2025.

CÂMARA aprova projeto que altera a tabela do Imposto de Renda.

Agência Câmara de Notícias, Brasília, DF, 25 jun. 2025. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/. Acesso em: 24 jul. 2025.

CÂMARA DOS DEPUTADOS.

PL 1087/2025: Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2025. Disponível em: www.camara.leg.br. Acesso em: 24 jul. 2025.

MASAKI, Lummy. Breves apontamentos sobre a correção do IRPF e a tributação do imposto mínimo.

Correio Braziliense, Brasília, DF, 15 maio 2025.

RODRIGUES, Lucas Lisboa.

Entendendo a Proposta de Mudança no Imposto de Renda: Menos imposto para uns, mais para outros?. Brasília: LLR Advocacia, 2025.