Dois CNPJs para ficar no Simples Nacional: quando vira risco e como evitar a exclusão 🔗

Quando o faturamento acelera e a empresa se aproxima do limite do Simples Nacional, muita gente ouve a “solução rápida”: abrir um segundo CNPJ e repartir as notas para continuar pagando DAS menor. O problema é que, se as empresas funcionam como um único negócio na prática, a fiscalização tende a olhar para a substância econômica — não para a etiqueta do CNPJ — e isso pode resultar em exclusão do regime, cobrança retroativa de tributos, multas, juros e dificuldade para emitir certidões e obter crédito. Este artigo explica como esse risco se forma, quais sinais costumam chamar atenção do Fisco e o que fazer para crescer com segurança.

O dilema de janeiro: crescimento versus teto do Simples

A primeira semana útil de janeiro costuma ter um clima próprio. Você fecha o mês anterior, abre o financeiro, compara os últimos doze meses e vê a curva subir. Dá orgulho — e, ao mesmo tempo, dá medo. Porque junto com o crescimento vem o alerta da contabilidade: “se continuar nesse ritmo, você bate o teto do Simples”.

É aí que a cabeça faz a conta mais perigosa do mundo: “se eu sair do Simples, minha margem some”. E, antes de qualquer simulação séria, aparece a promessa do atalho: “abre outro CNPJ”.

No papel, a ideia parece elegante. “Empresa A” fatura uma parte, “Empresa B” fatura outra. Dois boletos de DAS menores, dois limites, duas trilhas paralelas. O problema é que a vida real tem gatilhos que o papel não controla. Um cliente grande pede regularidade fiscal. Um edital exige documentação. Um banco pede demonstrações e coerência. E, de repente, chega uma intimação no e-CAC, sem barulho, sem visita, sem “alguém de terno na porta”. Chega objetiva: “explique”.

Nesse momento, a pergunta muda. Deixa de ser “como eu pago menos?” e vira “como eu provo que são negócios diferentes?”.

Essa é exatamente a virada de chave necessária ao tratar do tema “dois CNPJs para ficar no Simples”. A proposta aqui não é demonizar o crescimento — crescer é bom — nem sugerir que toda estrutura com mais de um CNPJ é irregular. A proposta é separar duas coisas que muita gente mistura: separação real (lícita, quando bem feita) e pulverização de receita (arriscada quando tenta apenas esconder a mesma operação).

Nota editorial: Os limites de faturamento do Simples Nacional (R$ 4,8 milhões/ano na regra geral, com sublimites estaduais para ICMS/ISS) devem ser sempre verificados na LC nº 123/2006 vigente à época da leitura, pois alterações legislativas podem ocorrer.

O que diz a lei: substância sobre a forma

O Simples Nacional existe para simplificar a vida de micro e pequenas empresas, com regras próprias. Ele é regido pela LC nº 123/2006, que define quem pode optar, quais requisitos precisam ser cumpridos e o que pode levar à vedação ou exclusão (vide art. 3º, II e art. 29 da referida Lei). A lógica central passa por receita bruta anual e por um conjunto de condições — ou seja: não é só “estar abaixo do teto”. É estar abaixo do limite e, ao mesmo tempo, atender às regras do regime, inclusive aquelas relacionadas à estrutura societária e vínculos que podem comprometer a autonomia entre empresas.

Até aí, tudo bem. O problema começa quando a estratégia é montada para “parecer” que há dois negócios, mas, na prática, existe um só. A lei e o sistema tributário não funcionam como um jogo de nomes. Funcionam como um jogo de substância.

No pano de fundo jurídico, existe base para que a administração tributária desconsidere formas usadas para dissimular a realidade. O Código Tributário Nacional (CTN), no art. 116, parágrafo único, abre a porta para a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Em português claro: se a separação foi montada apenas para “maquiar” faturamento e continuar no Simples, a fiscalização pode tentar tratar as duas empresas como uma só, olhando para o que realmente acontece na operação.

Nota editorial: Embora a aplicação do parágrafo único do art. 116 do CTN ainda gere debates doutrinários sobre a necessidade de regulamentação ordinária específica, a prática administrativa (CARF) e a jurisprudência utilizam amplamente os conceitos de "unidade econômica" e "simulação" para desconsiderar o fracionamento artificial de empresas.

Quando essa leitura é feita pelo Fisco, a consequência raramente fica no “pagar um pouco a mais”. Em cenários em que se aponta omissão, fraude, simulação ou outras irregularidades relevantes, o CTN também prevê hipóteses de lançamento ou revisão de ofício, conforme o art. 149, VII. Na vida real, isso costuma significar que a fiscalização pode reprocessar períodos anteriores, recalcular tributos fora do Simples, cobrar diferença, aplicar juros e multas pesadas.

E se você estiver pensando “ok, mas isso é só administrativo”, vale um cuidado extra. Quando a autoridade entende que houve artifício para suprimir ou reduzir tributo mediante condutas típicas (por exemplo, prestar declaração falsa ou fraudar a fiscalização tributária), pode entrar em cena a Lei nº 8.137/1990 (arts. 1º e 2º), que trata de crimes contra a ordem tributária. Não é automático — depende de elementos como dolo e tipicidade —, mas é o tipo de risco que não combina com decisões tomadas “no improviso”. No plano civil, o Código Civil, no art. 167, trata da nulidade do negócio jurídico simulado, reforçando a ideia de que formas usadas para encobrir a realidade podem ruir quando confrontadas.

A era dos dados: como o Fisco conecta os pontos

A essa altura, alguém poderia dizer: “mas a Receita tem como descobrir?”. E essa é a parte que mudou muito nos últimos anos: a fiscalização não depende mais de alguém cometer um erro grosseiro e deixar rastros óbvios. Ela depende de dados — e os dados se conversam.

A empresa emite NF-e, às vezes NFC-e; apura e declara no PGDAS-D; entrega DEFIS; movimenta eSocial; opera com adquirentes de cartão (e-Financeira); vende em marketplace; contrata frete; paga fornecedores; recebe de clientes; transfere valores entre contas. Mesmo quando uma obrigação acessória específica não se aplica a todos os optantes do Simples, o ecossistema digital de informações tende a ser suficiente para desenhar o mapa da operação. Em outras palavras: hoje, “conectar os pontos” é rotina sistêmica, não exceção.

Sinais de alerta: o conceito de Unidade Econômica

É nesse cruzamento de dados que nasce uma expressão que assusta, mas que vale ser entendida: unidade econômica. Ela não é um rótulo mágico; é um modo de descrever a situação em que duas empresas, formalmente distintas, funcionam como se fossem a mesma coisa. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) possui diversos precedentes (ex: Acórdãos que tratam de "simulação" e "confusão patrimonial") onde a existência de sócios comuns, endereço idêntico e compartilhamento de custos sem formalização levaram à consolidação das receitas e exclusão do regime simplificado.

Para tornar isso concreto, vale olhar para os sinais mais comuns que, juntos, costumam enfraquecer a tese de “dois negócios distintos”.