O recorte de 15 anos em tramitação ou 6 anos de suspensão organiza a triagem do acervo judicial, mas o reconhecimento da prescrição continua dependendo do histórico documental sob a Lei de Execução Fiscal, o CTN e os precedentes vinculantes do STJ e do STF |
Execução Fiscal Antiga e Prescrição Intercorrente: O Que Muda com a Resolução CNJ nº 689/2026 e a LC nº 236/2026

Advogado inscrito na OAB/DF, nº 73.449
Em todo o Poder Judiciário brasileiro, execuções fiscais pendentes há mais de quinze anos ou suspensas há mais de seis anos passaram a ser submetidas a revisão obrigatória por força da Resolução CNJ nº 689/2026 (em vigor desde julho de 2026, com especificações técnicas de automação publicadas em novembro pela Portaria Conjunta SEP-DTI nº 2/2026), em um cenário também impactado pela Lei Complementar nº 236/2026, vigente desde setembro. O objetivo do Conselho Nacional de Justiça é racionalizar cerca de 1,6 milhão de cobranças antigas, intimando as Fazendas Públicas e permitindo o exame de prescrição intercorrente quando não houver movimentação útil. Para contribuintes, empresas e advogados, porém, a idade do processo não garante o cancelamento automático da dívida: enquanto uma execução ajuizada há dezesseis anos pode permanecer plenamente exigível, outra mais recente pode já reunir os requisitos legais para extinção.
▸ Prazos: 90 dias para intimação e manifestação útil do exequente; 180 dias (a partir de 03/11/2026, Portaria Conjunta SEP-DTI nº 2/2026) para automação nos tribunais; termos de cooperação de até 12 meses.
▸ Tema 1.184, STF: a extinção por baixo valor (falta de interesse de agir) encerra apenas o processo, sem extinguir o crédito.
Para quem se depara com uma cobrança antiga de IPTU ou uma execução fiscal movida contra a própria empresa, compreender o que separa uma dívida ainda exigível de outra já prescrita traz consequências financeiras imediatas. Como observa o LLR Advocacia, escritório especializado em direito tributário, antes de quitar o débito, aderir a um parcelamento ou presumir que não haverá bloqueio de contas, é indispensável reconstituir o que de fato aconteceu dentro dos autos: uma tela de consulta pública com longos períodos sem andamento não oferece, sozinha, essa resposta.
Imagine este cenário hipotético: ao consultar uma execução de IPTU distribuída há dezesseis anos, você identifica extensos intervalos entre tentativas de localizar patrimônio. A linha resumida de movimentações exibe registros de pedidos de pesquisa de bens, mas não informa se algum deles atingiu valores nem revela em que data a Fazenda Pública tomou ciência de que não havia patrimônio penhorável. Essa diferença precisa ser conferida diretamente nas peças processuais, pois um requerimento de busca e uma constrição efetivamente concretizada produzem efeitos opostos sobre a contagem do prazo.
É sob essa lente prática que se devem interpretar as diretrizes editadas pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução CNJ nº 689/2026, que alterou a Resolução CNJ nº 547/2024. Segundo levantamentos divulgados pelo próprio Conselho, cerca de 1,6 milhão de execuções fiscais tramitam há mais de quinze anos (em um Judiciário no qual essas ações ainda representam aproximadamente 22% de todo o estoque pendente, 45% das execuções pendentes e mantêm taxa de congestionamento de 72,4%, com tempo médio de 8 anos e 2 meses até a baixa, conforme o Relatório Justiça em Números 2026). Os marcos de quinze anos desde a distribuição e de seis anos de suspensão funcionam como critérios operacionais de triagem do acervo, e não como novos prazos gerais de prescrição; por isso, um processo dentro dessa faixa merece auditoria imediata, mas sem presumir cancelamento automático, assim como execuções mais novas podem perfeitamente já estar prescritas.
Convém ainda separar a simplificação das manchetes do texto normativo efetivamente vigente. Para saber o alcance das revisões, os deveres dos tribunais e as regras aplicáveis a cada caso, é preciso examinar a redação consolidada da Resolução CNJ nº 547/2024, com as alterações da Resolução CNJ nº 689/2026, além de eventuais termos de cooperação locais. Sob nenhuma hipótese a existência desse mutirão institucional autoriza o contribuinte a descumprir ou ignorar uma intimação judicial em andamento.
Parcelamento não é falta de bens: por que a causa da suspensão define a contagem
Considere agora outra situação hipotética bastante comum no dia a dia empresarial: uma companhia parcelou a dívida fiscal, vem honrando as parcelas em dia e, ao consultar o processo judicial, encontra a execução marcada como suspensa. À primeira vista, o andamento parece idêntico ao daquele processo que parou porque o oficial de justiça e os sistemas de pesquisa não localizaram bens. No plano jurídico, contudo, a causa da paralisação muda completamente a contagem do tempo.
Isso ocorre porque o art. 151, CTN (hoje composto por dez hipóteses após a Lei Complementar nº 236/2026, incluindo moratória, depósito integral, impugnações e recursos administrativos, liminares e tutelas provisórias, parcelamento no art. 151, VI, CTN, arbitragem tributária, transação aceita, acordo de mediação e seguro-garantia ou fiança bancária aceitos pelo credor) suspende a própria exigibilidade do crédito, impedindo que o prazo prescricional corra enquanto durar o acordo ou a causa suspensiva. Já o art. 40, LEF (Lei nº 6.830/1980) trata da suspensão processual provocada pela não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Misturar os dois regimes conduz a erros graves de diagnóstico.
Por isso, o ponto de partida de qualquer verificação responsável consiste em reunir o histórico integral do processo, as decisões que determinaram cada suspensão e, se houve acordo, os comprovantes de adesão e de pagamento. Esclarecida essa fronteira (lembrando que esta análise geral não substitui o exame individualizado de cada caso), vale compreender o que realmente dispara o relógio da prescrição intercorrente quando o obstáculo é a ausência do devedor ou de patrimônio.
Como funciona a prescrição intercorrente na Lei de Execução Fiscal
Na sistemática do art. 40, LEF, a inexistência de bens penhoráveis ou a não localização do executado inaugura um período inicial de um ano de suspensão processual, após o qual começa a fluir o prazo prescricional de cinco anos para créditos tributários (Súmula nº 314, STJ). A constitucionalidade desse desenho legal foi reafirmada em sede de repercussão geral, reconhecendo-se a natureza estritamente processual do intervalo de um ano de suspensão e a regularidade do início automático do quinquênio prescricional na sequência (STF, RE nº 636.562/SC, Tema 390).
O marco inicial na ciência da Fazenda e o que realmente interrompe o prazo
Mas qual ato concreto dá partida a essa contagem? O marco determinante não é o último despacho do juiz nem a data em que a secretaria lança o arquivamento no sistema, mas sim a ciência da Fazenda Pública quanto ao resultado negativo da tentativa de citação ou da busca de bens penhoráveis. Ao julgar o recurso repetitivo que unificou a matéria, consolidou-se que o prazo de um ano de suspensão começa automaticamente a partir dessa ciência e que, escoado esse ano, o prazo prescricional passa a correr de forma igualmente automática, independentemente de petição do credor ou de nova decisão judicial (STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Temas 566, 567 e 569).
Na leitura minuciosa dos autos, essa regra obriga a confrontar três registros que frequentemente possuem datas distintas: a certidão ou resposta negativa da diligência, a intimação que comprova a ciência da Fazenda e o eventual despacho de arquivamento provisório. Como a demora cartorária para formalizar o arquivamento não prorroga o início do prazo em favor do Fisco, guiar-se apenas pelo rótulo “processo arquivado” exibido na consulta simplificada quase sempre distorce o cálculo.
O mesmo precedente vinculante estabelece uma distinção essencial entre tentativa e resultado: apenas a efetiva citação (ainda que por edital) e a efetiva constrição patrimonial têm força para interromper a prescrição intercorrente, de modo que o simples protocolo de pedidos de pesquisa ou bloqueio de bens sem êxito não zera o prazo (STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Tema 568). Essa diretriz dialoga diretamente com a Resolução CNJ nº 689/2026, que inseriu o art. 1º, § 1º-A, Resolução CNJ nº 547/2024, para definir como movimentação processual útil apenas a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis. Ao mesmo tempo, a auditoria deve observar se eventual atraso decorreu exclusivamente de entraves internos do próprio aparelho judiciário, hipótese em que a Fazenda costuma invocar proteção contra a contagem do prazo (Súmula nº 106, STJ).
Ainda sob a ótica do repetitivo, há uma ressalva decisiva para quem analisa processos com bloqueios tardios: se um requerimento de diligência foi protocolado dentro do prazo legal e efetivamente resultou em citação ou penhora posterior, a interrupção retroage à data daquele protocolo frutífero (STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Tema 568). Daí por que a simples existência de várias petições infrutíferas não impede a prescrição, mas um bloqueio aparentemente tardio exige rastrear qual pedido lhe deu origem. Ao decidir, o juiz deve ouvir previamente o exequente (cabendo à Fazenda demonstrar prejuízo concreto caso alegue nulidade por falta de intimação na primeira oportunidade) e delimitar expressamente o início da suspensão, o termo inicial da prescrição e eventuais causas interruptivas (STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Temas 570 e 571 e item 4.5).
Efeito extintivo do crédito versus extinção por baixo valor
Constatada a extinção do processo, outra conferência se impõe, porque nem toda sentença extintiva produz os mesmos efeitos materiais. Enquanto a prescrição extingue definitivamente o próprio crédito tributário, nos termos do art. 156, V, CTN, a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir (que exige tentativa prévia de conciliação ou solução administrativa e protesto da certidão antes do ajuizamento) encerra apenas a ação judicial sem extinguir a dívida em si (STF, RE nº 1.355.208/SC, Tema 1.184). Além disso, nem toda execução fiscal cobra tributos: multas administrativas e outros créditos não tributários inscritos em dívida ativa seguem regimes prescricionais próprios, exigindo a leitura prévia da Certidão de Dívida Ativa.
Os novos marcos da Resolução CNJ nº 689/2026 e da Lei Complementar nº 236/2026
Auditoria da CDA, parcelamento e novas causas interruptivas do CTN
Quando a execução envolve pessoa jurídica, limitar a conferência ao resumo eletrônico costuma gerar falsas certezas, pois um registro genérico de “pedido de bloqueio” não revela se houve valores constritos, se o montante era irrisório ou se acabou desbloqueado. O método seguro consiste em abrir certidões, decisões e respostas de pesquisas patrimoniais para construir uma linha do tempo vinculada a cada Certidão de Dívida Ativa (CDA), anotando data, resultado e peça comprobatória de tentativas de citação, ciências negativas da Fazenda, suspensões, arquivamentos, parcelamentos, embargos e eventual falência, sem atribuir o mesmo peso jurídico a eventos de naturezas distintas.
Nos casos em que houve adesão a parcelamento seguida de posterior exclusão, é essencial separar o termo de adesão, os comprovantes de pagamento e o ato formal de rescisão. Embora o parcelamento suspenda a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, CTN), o reconhecimento inequívoco da dívida pelo devedor interrompe a prescrição, conforme o art. 174, § 1º, IV, CTN, dispositivo que teve o antigo parágrafo único renumerado pela Lei Complementar nº 236/2026. Essa lei complementar também ampliou o rol para nove causas interruptivas (abrangendo despacho citatório, protesto extrajudicial ou judicial da CDA, ato judicial de constituição em mora, reconhecimento inequívoco do débito, instauração de mediação, instituição de arbitragem tributária, sentença de extinção por ausência de devedor ou bens quando ainda não iniciada a prescrição intercorrente, informação do crédito em falência ou liquidação e ato inicial de execução extrajudicial), prevendo no art. 174, § 3º, CTN, o reinício do prazo a partir do ato interruptivo ou do último ato do processo, ponto em que se impõe especial atenção jurídica quanto à irretroatividade das novas hipóteses para fatos anteriores a 4 de setembro de 2026.
Prazos operacionais do CNJ e limites para reunião de débitos
Enquanto essas regras materiais incidem sobre a contagem, os tribunais executam o cronograma operacional traçado pela Resolução CNJ nº 689/2026: foram fixados noventa dias da publicação para intimar os credores nos processos pendentes há mais de quinze anos ou suspensos há mais de seis, igual prazo para manifestação das Fazendas (inclusive para informar processos suspensos por parcelamento, embargos ou massa falida, nos termos do art. 1º-B, § 6º, Resolução CNJ nº 547/2024) e cento e oitenta dias, contados da disponibilização da documentação técnica pela Portaria Conjunta SEP-DTI nº 2/2026 em 3 de novembro de 2026, para implantação de rotinas automatizadas, admitidos termos de cooperação de até doze meses. Nada disso equivale a anistia: a eventual inércia do exequente não dispensa a verificação técnica dos requisitos da prescrição, motivo pelo qual cada intimação pessoal ou eletrônica deve continuar sendo acompanhada rigorosamente.
Por fim, convém desfazer um equívoco frequente sobre a chamada reunião de execuções. O art. 4º-A, Resolução CNJ nº 547/2024 passou a permitir a inclusão incidental de novos créditos de tributos sobre a propriedade e correlatos de trato sucessivo (como IPTU, IPVA e ITR) em execução fiscal já ajuizada contra o mesmo sujeito passivo, desde que oriundos da mesma relação jurídica e assegurado o contraditório. Isso não significa que dívidas de IPTU, IPVA e ITR serão aglutinadas em um único processo, porque os arts. 156, 155 e 153, CF/1988, atribuem esses impostos, respectivamente, aos municípios, aos estados e à União, exigindo identidade de credor e de competência judicial.
Defesa nos autos, baixa de restrições e roteiro de preparação
Exceção de pré-executividade e vedação a protestos após a prescrição
Com a linha do tempo documentada, o próximo passo é escolher a via processual adequada. Quando a prescrição puder ser demonstrada de plano pelos próprios documentos do processo, sem necessidade de dilação probatória, admite-se a exceção de pré-executividade, dispensando a garantia prévia do juízo, sempre mediante contraditório (Súmula nº 393, STJ). Vale notar, contudo, que quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução em razão da prescrição intercorrente do art. 40, LEF, o entendimento repetitivo consolidou que não cabe condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade (STJ, REsp nº 2.046.269/PR, Tema 1.229).
Proferida decisão eficaz de extinção do crédito pela prescrição, a atenção se volta aos efeitos práticos fora dos autos. A Resolução CNJ nº 689/2026 acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 1º-B, Resolução CNJ nº 547/2024, para proibir expressamente novas medidas de cobrança judicial ou administrativa, o protesto da CDA e a manutenção do contribuinte em cadastros de inadimplentes, determinando a cessação imediata de eventuais constrições, ressalvada parcela não prescrita. Ainda assim, se algum protesto ou restrição persistir, será necessário confrontar inscrição, contribuinte e crédito com a CDA abrangida pela decisão e apresentar a prova da eficácia do julgado ao órgão competente, lembrando que outras dívidas autônomas continuam aptas a impedir uma certidão negativa.
Cinco passos práticos antes de pagar ou parcelar
Antes, portanto, de pagar um débito antigo, assinar parcelamento (que pode reativar ou reconhecer obrigação já prescrita) ou requerer baixa, vale retomar os dois exemplos iniciais: no IPTU de dezesseis anos, a resposta está na data em que a Fazenda teve ciência da ausência de bens e na eficácia real das diligências posteriores; na execução empresarial, está em distinguir se a paralisação resultou de buscas frustradas ou de parcelamento e em auditar cada evento conforme o regime aplicável.
Para transformar essa orientação em um preparo objetivo, sem confundi-lo com um teste automático de prescrição, convém seguir cinco passos encadeados. Primeiro, obtenha o histórico integral da execução e a respectiva Certidão de Dívida Ativa, confirmando se o processo corresponde exatamente ao contribuinte, ao tributo e aos períodos indicados, pois pesquisas nominais costumam misturar inscrições distintas. Em seguida, identifique o motivo jurídico de cada suspensão, separando os despachos e as intimações que comprovam a ciência do credor sobre a não localização do executado ou de patrimônio penhorável. Na etapa seguinte, ordene cronologicamente todos os acontecimentos comprováveis: citação, respostas de pesquisas patrimoniais, bloqueios efetivos e eventuais adesões, pagamentos e exclusões de parcelamento. Depois, consulte a redação consolidada da Resolução CNJ nº 547/2024 e eventuais termos de cooperação locais, sem tomar os filtros de quinze e seis anos como substitutos dos prazos legais. Por fim, submeta esse dossiê à avaliação jurídica técnica, destacando qualquer intimação aberta, para exame da natureza do crédito sob o art. 40, LEF e a jurisprudência consolidada.
O fruto dessa preparação será uma conclusão clara sobre a contagem aplicável, a suficiência das provas e a medida cabível; e, se faltar alguma peça nos autos digitalizados, a própria auditoria revelará a lacuna antes de qualquer decisão precipitada. Até a conclusão desse exame, mantenha vigilância contínua sobre as intimações e prazos processuais, pois a expectativa de triagem do acervo não suspende determinações judiciais nem justifica assumir compromissos financeiros sem verificar antes a exigibilidade do crédito.
▸ Art. 174, § 3º, CTN: recomeça da data do ato interruptivo ou do último ato do processo.
Considerações finais
A combinação entre a triagem administrativa promovida pela Resolução CNJ nº 689/2026 e as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 236/2026 inaugura um momento decisivo para a revisão de passivos fiscais antigos, mas não altera uma verdade fundamental do contencioso tributário: o tempo, isoladamente, não responde se uma dívida prescreveu. Apenas a leitura técnica da Certidão de Dívida Ativa, da ciência fazendária, da utilidade real das diligências e das eventuais causas de suspensão ou interrupção permite agir com segurança jurídica.
Este artigo tem caráter estritamente informativo e não substitui uma consulta jurídica individualizada, pois cada execução fiscal demanda exame específico dos autos e das circunstâncias concretas da cobrança por profissional habilitado.
Caso tenha dúvidas gerais sobre prescrição em execução fiscal ou sugestões de temas para os próximos conteúdos, compartilhe nos comentários. Para resguardar sua privacidade e segurança de dados, não publique números de processos, informações pessoais ou documentos. Para acompanhar outras análises sobre contencioso e planejamento fiscal, acompanhe os conteúdos que o LLR Advocacia, escritório especializado em direito tributário, publica regularmente.
Bibliografia
▸ BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 18 nov. 2026.
▸ BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios (Código Tributário Nacional). Brasília, DF: Presidência da República, 1966. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em: 18 nov. 2026.
▸ BRASIL. Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1980. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm. Acesso em: 18 nov. 2026.
▸ BRASIL. Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 4 set. 2026. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp236.htm. Acesso em: 18 nov. 2026.
▸ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Portaria Conjunta SEP-DTI nº 2, de 28 de outubro de 2026. Aprova especificações técnicas de referência, glossário de termos, fluxograma de processos, dicionário de movimentos, complementos e situações das tabelas processuais unificadas aplicáveis a que se refere o art. 1º-C, § 2º, da Resolução CNJ nº 547/2024. DJe/CNJ, Brasília, DF, 3 nov. 2026.
▸ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (texto compilado com as alterações das Resoluções nº 617/2025 e nº 689/2026). Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Brasília, DF: CNJ, 2024 a 2026. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5455. Acesso em: 18 nov. 2026.
▸ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução nº 689, de 8 de julho de 2026. Acrescenta dispositivos à Resolução nº 547/2024. DJe/CNJ nº 165/2026, 14 jul. 2026; republicação no DJe/CNJ nº 241/2026, 13 out. 2026.
▸ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Justiça em Números 2026 (ano-base 2025). Brasília, DF: CNJ, 2026.
▸ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Nova resolução prevê extinção de execuções fiscais antigas por prescrição. Portal CNJ, Brasília, DF, 9 jun. 2026.
▸ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). CNJ amplia medidas para acelerar execuções fiscais com foco em processos antigos. Portal CNJ, Brasília, DF, 16 jul. 2026.
▸ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Brasil). Súmula nº 106. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Brasília, DF: STJ, [s. d.]. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA+INPATH%28TIPO%29+AND+106+INPATH%28NUM%29. Acesso em: 18 nov. 2026.
▸ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Brasil). Súmula nº 314. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Brasília, DF: STJ, [s. d.]. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA+INPATH%28TIPO%29+AND+314+INPATH%28NUM%29. Acesso em: 18 nov. 2026.
▸ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Brasil). Súmula nº 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Brasília, DF: STJ, [s. d.]. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA+INPATH%28TIPO%29+AND+393+INPATH%28NUM%29. Acesso em: 18 nov. 2026.
▸ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Brasil). Recurso Especial nº 1.340.553/RS (Temas Repetitivos 566, 567, 568, 569, 570 e 571). Relator: Min. Mauro Campbell Marques. Primeira Seção, julgado em 12 set. 2018, DJe 16 out. 2018.
▸ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Brasil). Recurso Especial nº 2.046.269/PR (Tema Repetitivo 1.229). Relator: Min. Gurgel de Faria. Primeira Seção, julgado em 9 out. 2024, DJe 15 out. 2024, trânsito em julgado em 2 out. 2026.
▸ SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Brasil). Recurso Extraordinário nº 636.562/SC (Tema 390 da Repercussão Geral). Relator: Min. Luís Roberto Barroso. Tribunal Pleno, julgado em 17 fev. 2023, DJe 6 mar. 2023.
▸ SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Brasil). Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184 da Repercussão Geral). Relatora: Min. Cármen Lúcia. Tribunal Pleno, julgado em 19 dez. 2023, publicado em 2 abr. 2024.