Execução fiscal: o Fisco pode penhorar bens em nome do cônjuge? 🔗

Em uma execução fiscal, o fato de um imóvel, veículo, aplicação financeira ou quota empresarial estar registrado em nome do cônjuge do devedor não impede, por si só, que esse patrimônio seja discutido no processo. A Fazenda Pública não pode atingir automaticamente bens de quem não é sujeito passivo da dívida, mas o patrimônio comum, a meação, o regime de bens, a origem dos recursos e transferências suspeitas podem autorizar ou limitar a penhora. Por isso, a análise correta exige mais do que olhar o nome no registro: é preciso reconstruir a história patrimonial do casal e verificar se há base legal e prova suficiente para a cobrança.

O Alcance da Execução e a Responsabilidade Patrimonial

Imagine uma situação comum. A execução fiscal já existe. O assunto deixou de ser apenas uma conversa com o contador, uma notificação administrativa ou um débito esquecido em algum sistema. A dívida foi inscrita em dívida ativa, a Certidão de Dívida Ativa chegou ao Judiciário e a Fazenda Nacional, Estadual, Distrital ou Municipal passou a cobrar judicialmente o crédito.

O contribuinte abre o processo, procura o valor atualizado, confere a origem da cobrança, observa os períodos indicados e tenta entender se o débito envolve imposto de renda, ICMS, ISS, IPTU, taxa, contribuição ou outro crédito público. Até esse momento, a preocupação parece concentrada em quem aparece como executado. O nome que está na Certidão de Dívida Ativa parece definir tudo.

Mas, no andamento do processo, surge uma pesquisa patrimonial. A Fazenda localiza um imóvel, um veículo, uma aplicação financeira ou quotas sociais. Às vezes, o bem está ligado a uma empresa familiar. Então aparece o detalhe que muda a reunião: o bem não está registrado no nome do devedor. Está no nome do cônjuge, companheiro ou companheira.

A pergunta nasce quase automaticamente: se a dívida está no CPF de uma pessoa, por que a execução fiscal está olhando para o patrimônio da outra?

Os Vínculos Jurídicos e o Limite da Cobrança

A resposta não cabe em uma frase simples. Não basta dizer que o Fisco pode tudo. Também não basta afirmar que o bem está protegido apenas porque aparece no nome do cônjuge. A execução fiscal trabalha com uma pergunta mais profunda: qual patrimônio pode responder juridicamente por aquela dívida?

Essa pergunta exige olhar para a Certidão de Dívida Ativa, para o regime de bens, para a data em que a dívida nasceu, para a data em que o bem foi adquirido, para a origem dos recursos usados na compra e para eventuais atos posteriores, como doações, vendas, transferências, onerações ou simulações. Em muitos casos, a certidão de casamento, que parecia apenas um documento formal, vira prova decisiva.

A regra geral está no Código de Processo Civil. O devedor responde com seus bens presentes e futuros pelo cumprimento das obrigações, salvo as restrições previstas em lei (art. 789, CPC). Em linguagem direta, a execução mira o patrimônio do devedor, mas precisa respeitar limites como impenhorabilidade, propriedade de terceiro, meação, bem de família e regras específicas de responsabilidade patrimonial.

O mesmo Código de Processo Civil prevê que os bens do cônjuge ou companheiro podem ficar sujeitos à execução nos casos em que seus bens próprios ou sua meação respondem pela dívida (art. 790, IV, CPC). Esse detalhe é essencial. A lei não diz que o cônjuge responde automaticamente por ser casado. Ela exige uma ponte jurídica. Pode haver comunicação patrimonial, responsabilidade própria, meação atingível, fraude à execução ou outra autorização legal. Sem essa ponte, a penhora nasce vulnerável.

Distinção entre Vínculo Familiar e Responsabilidade Fiscal

No campo tributário, o Código Tributário Nacional acrescenta outra camada. O sujeito passivo da obrigação tributária pode ser contribuinte, quando tem relação pessoal e direta com o fato gerador, ou responsável, quando a obrigação decorre de disposição expressa de lei (art. 121, CTN). Portanto, se o débito está no CPF de um cônjuge, o outro não vira contribuinte automaticamente. Também não se torna responsável tributário apenas porque existe casamento ou união estável. É preciso localizar a norma, o fato e a prova.

Essa distinção evita um erro muito comum: confundir vínculo familiar com responsabilidade fiscal. Casamento, parentesco ou convivência não substituem base legal. Ao mesmo tempo, o nome no registro do bem também não encerra a discussão. A matrícula do imóvel, o documento do veículo ou o extrato da aplicação mostram uma titularidade formal, mas não revelam sozinhos a origem do patrimônio, a data da aquisição, o regime de bens aplicável ou a existência de comunicação patrimonial.

É por isso que a análise precisa começar pela separação entre bem do devedor, bem comum e bem exclusivo do cônjuge. Um imóvel comprado antes do casamento pode ter tratamento diferente de um imóvel adquirido onerosamente durante a união. Um bem recebido por herança ou doação com cláusula de incomunicabilidade pode ter natureza diferente de um bem adquirido com renda comum. Um veículo registrado em nome de um dos cônjuges pode, em certas circunstâncias, representar patrimônio comunicável. E uma transferência feita após a inscrição em dívida ativa pode ser lida de forma muito mais rigorosa.

O Impacto dos Regimes de Bens na Penhora

Na comunhão parcial, regime comum tanto no casamento quanto na união estável quando não há contrato escrito em sentido diverso, em regra comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante a relação, com exceções previstas em lei (art. 1.658 ao art. 1.660, CC e art. 1.725, CC). Na comunhão universal, a comunicação patrimonial é mais ampla, embora também existam bens excluídos da comunhão (art. 1.667, CC e art. 1.668, CC). Na separação convencional, a tendência é maior autonomia patrimonial, mas ainda assim é preciso examinar os documentos e a realidade econômica. Na separação obrigatória, há complexidade adicional, pois o Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado de que, no regime de separação legal, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, tema que exige cuidado na aplicação prática (Súmula 377, STF).

Em outras palavras, a frase "está no nome dela" ou "está no nome dele" pode ser importante, mas não é conclusão. É ponto de partida.

A Dinâmica da Lei de Execuções Fiscais e a CDA

A execução fiscal tem uma lógica própria. Ela é regida pela Lei nº 6.830/1980 (conhecida como Lei de Execuções Fiscais) e serve para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Quando essa lei não traz uma regra específica, o Código de Processo Civil é aplicado de forma subsidiária (art. 1º, Lei nº 6.830/1980).

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o título que sustenta a execução. Ela tem presunção de certeza e liquidez, mas essa presunção é relativa. Isso significa que a CDA não é imune a questionamento. Erro no sujeito passivo, nulidade formal, prescrição, pagamento, decadência, excesso de cobrança ou ausência de responsabilidade podem ser discutidos pelos meios processuais adequados (art. 3º, Lei nº 6.830/1980 e art. 204, CTN).

Por isso, a primeira atitude diante de uma penhora envolvendo patrimônio familiar é abrir a CDA e perguntar quem está sendo cobrado. A dívida está no nome de uma pessoa física? De uma empresa? De um sócio? De um administrador? De um espólio? O cônjuge aparece na CDA? Houve redirecionamento da execução? A resposta muda a estratégia.

Se a dívida é pessoal de apenas um cônjuge, como um imposto de renda lançado contra determinada pessoa física, e não há demonstração de atividade familiar, aquisição comum ou proveito patrimonial, atingir bem exclusivo do outro cônjuge exige fundamento robusto. A Fazenda não pode simplesmente presumir que todo patrimônio familiar responde por qualquer débito tributário individual.

Atividades Familiares e Responsabilidade Societária

Se a dívida nasce de atividade econômica familiar, a análise fica mais delicada. Imagine um pequeno negócio administrado por um dos cônjuges, cuja renda paga as despesas da casa, financia bens comuns e sustenta a evolução patrimonial do casal. Nesse cenário, pode surgir discussão sobre comunicação patrimonial, meação e proveito econômico. Ainda assim, o proveito familiar não transforma automaticamente o outro cônjuge em sujeito passivo tributário. Ele pode ser relevante para discutir o alcance da meação ou a realidade patrimonial, mas não substitui a necessidade de base legal para responsabilização pessoal.

Se a dívida pertence a uma empresa, a cautela deve ser ainda maior. O fato de um dos cônjuges ser sócio não basta, por si só, para responsabilizar o patrimônio pessoal. O Superior Tribunal de Justiça consolidou que o simples inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, responsabilidade solidária do sócio-gerente (Súmula 430, STJ). Para responsabilização com base no art. 135, CTN, é preciso verificar se a pessoa atuou como diretor, gerente ou representante e se praticou atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto (art. 135, CTN).

Também é preciso cuidado com a solidariedade tributária. O art. 124, CTN fala em solidariedade quando pessoas têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador. Mas "interesse comum" não deve ser confundido com mero interesse econômico indireto, parentesco, casamento ou benefício familiar reflexo. Em geral, exige-se participação juridicamente relevante na situação que gerou o tributo. Essa distinção é essencial em empresas familiares, onde a proximidade entre família, sociedade e patrimônio pode gerar confusão na aparência, mas não autoriza atalhos automáticos.

Confusão Patrimonial e Dissolução Irregular

O problema se agrava quando a empresa familiar funciona de modo informal. Conta empresarial pagando escola, supermercado e despesas pessoais do casal; retiradas sem registro; distribuição de lucros sem documentação; conta pessoal recebendo valores da atividade; imóvel da família sendo usado como ativo da empresa; ausência de contabilidade mínima. Com o tempo, empresa, sócio e família parecem uma coisa só. Esta confusão patrimonial aumenta o risco processual, porque dificulta a demonstração clara de quem comprou, quando comprou e com qual dinheiro.

Há ainda uma hipótese muito sensível: a dissolução irregular da empresa. O STJ entende que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, o que pode legitimar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente (Súmula 435, STJ). Nesses casos, a execução pode sair da esfera da pessoa jurídica e alcançar administradores, desde que observados os requisitos legais e jurisprudenciais.

Linha do Tempo e Fraude à Execução Fiscal

Outro ponto decisivo é a linha do tempo. Na execução fiscal, a data da cobrança judicial não conta toda a história. É preciso verificar quando ocorreu o fato gerador, quando o crédito foi constituído, quando houve inscrição em dívida ativa, quando o bem foi adquirido e se houve transferência, doação ou oneração depois disso.

Esta linha do tempo ganha importância especial por causa do art. 185, CTN. A norma presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo que tenha débito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, salvo se forem reservados bens ou rendas suficientes ao pagamento integral da dívida. Após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a jurisprudência do STJ passou a reconhecer que, em execução fiscal tributária, a alienação posterior à inscrição em dívida ativa pode caracterizar fraude independentemente de citação válida na execução, justamente porque o art. 185, CTN estabelece regime específico (REsp 1.141.990/PR, Tema Repetitivo 290, STJ).

Isso significa que transferir um imóvel para o cônjuge após a inscrição do débito em dívida ativa pode enfraquecer a defesa. O mesmo vale para doações repentinas a familiares, vendas sem pagamento real, onerações artificiais e movimentações sem justificativa econômica. Aquilo que parecia uma forma de proteger o patrimônio pode se transformar na principal prova de fragilidade da narrativa.

É importante distinguir essa fraude tributária da fraude à execução comum do processo civil. O Código de Processo Civil trata da fraude à execução em sentido amplo (art. 792, CPC), e a jurisprudência civil tem regras próprias, inclusive sobre registro da penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375, STJ). Mas, na execução fiscal tributária, o art. 185, CTN é norma especial e torna a análise mais rigorosa. Por isso, qualquer ato patrimonial posterior à inscrição em dívida ativa deve ser examinado com extrema cautela.

A Proteção do Bem de Família e as Exceções Legais

O bem de família também merece atenção. A Lei nº 8.009/1990 protege o imóvel residencial da entidade familiar contra penhora por dívidas de várias naturezas. Essa proteção é forte e tem grande relevância social. Porém, ela não é absoluta. O art. 3º da lei traz exceções, e uma delas envolve impostos, taxas e contribuições devidos em função do próprio imóvel familiar. É por isso que uma execução de IPTU do próprio imóvel pode ter tratamento diferente de uma dívida de imposto de renda, ICMS ou ISS sem vínculo direto com o bem (art. 1º, Lei nº 8.009/1990 e art. 3º, IV, Lei nº 8.009/1990).

Em outras palavras, quando alguém afirma que "é bem de família", a análise não termina. É preciso perguntar qual é a natureza do débito. A cobrança envolve tributo do próprio imóvel? Há financiamento? Há obrigação propter rem? Existe alguma exceção legal? A proteção do bem de família não cai diante de qualquer dívida fiscal, mas também não resiste automaticamente a todas elas.

Vias Processuais e Defesa do Cônjuge não Executado

O cônjuge não executado, quando tem bem próprio, posse, propriedade ou meação atingida, normalmente precisa escolher a via processual correta. Os embargos de terceiro são um caminho importante para quem não é parte no processo, mas sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possui ou sobre o qual tem direito incompatível com a penhora (art. 674, CPC). O próprio Código de Processo Civil admite a atuação do cônjuge ou companheiro para defender bens próprios ou sua meação (art. 674, § 2º, CPC).

A jurisprudência do STJ reforça essa possibilidade. Mesmo intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação (Súmula 134, STJ). O STJ também possui entendimento segundo o qual a meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal (Súmula 251, STJ). Essa súmula deve ser usada com precisão: ela fala em ato ilícito e enriquecimento dele resultante, mas reforça uma ideia importante para o tema: não basta presumir o benefício ao casal de forma genérica.

Em algumas situações, pode ser avaliada a exceção de pré-executividade. Trata-se de uma defesa apresentada nos próprios autos da execução, sem necessidade de garantia prévia, para discutir matérias que o juiz pode conhecer de ofício e que estejam comprovadas de plano. O STJ consolidou esse entendimento ao afirmar que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393, STJ). Ela pode ser útil, por exemplo, para discutir ilegitimidade evidente, prescrição, nulidade formal da CDA ou ausência de pressuposto processual. Mas, se a questão exige reconstruir origem de recursos, ouvir testemunhas, produzir perícia contábil ou examinar prova extensa, a via pode não ser adequada.

Também há situações em que a defesa não busca necessariamente anular a execução, mas ajustar a penhora. Pode haver pedido de desbloqueio, substituição da penhora, reserva da meação, impugnação à avaliação ou preservação da quota-parte do cônjuge alheio à execução. Quando a penhora recai sobre imóvel, o cônjuge do executado deve ser intimado, salvo se o casamento for em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). E, tratando-se de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução deve recair sobre o produto da alienação, preservando-se sua participação econômica (art. 843, CPC).

Pesquisa Patrimonial e Racionalização Judicial

A discussão também precisa ser vista dentro de um cenário mais amplo. A execução fiscal é historicamente um dos grandes gargalos do Judiciário brasileiro. Relatórios do Conselho Nacional de Justiça mostram que essas ações representam parcela expressiva do acervo processual e têm alta taxa de congestionamento, justamente porque muitas execuções permanecem anos em tramitação sem localização de patrimônio suficiente para satisfazer o crédito (CNJ, Justiça em Números 2024).

Esse contexto ajuda a explicar por que as pesquisas patrimoniais se tornaram tão relevantes. Hoje, a Fazenda Pública e o Judiciário podem utilizar ferramentas eletrônicas para localizar ativos financeiros, veículos, informações fiscais, imóveis, vínculos societários e relações patrimoniais. Sistemas como Sisbajud, Renajud, Infojud, Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e ferramentas de investigação patrimonial ampliam a capacidade de localizar bens. Isso torna a defesa ainda mais dependente de coerência documental.

Ao mesmo tempo, há um movimento institucional de racionalização das execuções fiscais. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1184, tratou da possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, à luz da eficiência administrativa e da necessidade de prévia tentativa de cobrança extrajudicial em determinadas hipóteses (STF, Tema 1184, RE 1.355.208/SC). O Conselho Nacional de Justiça também editou a Resolução nº 547/2024, com medidas voltadas ao tratamento racional e eficiente das execuções fiscais pendentes.

Esse movimento não significa que a execução fiscal deixou de existir ou que a Fazenda perdeu poder de cobrança. Significa que o debate atual envolve, além da arrecadação, a utilidade processual, a eficiência, a proporcionalidade e a racionalidade dos atos constritivos. Uma penhora sobre patrimônio familiar, especialmente quando atinge bem em nome do cônjuge não executado, precisa ser examinada com rigor técnico.

Planejamento e Reconstrução Documental da Defesa

Na prática, a defesa eficiente começa antes da petição. Começa com documentos. É preciso reunir a CDA, a petição inicial da execução, o demonstrativo do débito, o processo administrativo fiscal, as datas do fato gerador, da constituição do crédito e da inscrição em dívida ativa. Depois, entram os documentos familiares: certidão de casamento atualizada, escritura ou contrato de união estável, pacto antenupcial, registro do pacto quando necessário, documentos de divórcio, dissolução ou partilha. Em seguida, vêm os documentos do patrimônio: matrícula atualizada do imóvel, escritura de compra e venda, contrato de financiamento, comprovantes de pagamento, origem dos recursos, documento do veículo, extratos de investimentos, contrato social e alterações societárias.

Quando há empresa familiar, os documentos empresariais podem ser decisivos. Balanços, livros contábeis, extratos, pró-labore, distribuição de lucros, notas fiscais e comprovantes de despesas ajudam a demonstrar se havia separação patrimonial ou se a empresa foi usada como extensão informal da família. Muitas vezes, a pergunta que decide o caso é simples de formular, mas complexa de provar: quem comprou, quando comprou e com qual dinheiro?

Essa é a razão pela qual execução fiscal não combina com reação improvisada. Uma defesa feita apenas com base na frase "o bem está no nome do meu cônjuge" pode ser insuficiente. Por outro lado, uma penhora fundamentada apenas na ideia de que "são casados, então o patrimônio responde" também pode ser ilegal. O processo exige método.

O LLR Advocacia, com atuação em direito tributário, costuma tratar esse tipo de situação a partir dessa reconstrução documental: primeiro a dívida, depois o sujeito passivo, em seguida o regime de bens, a linha do tempo patrimonial e, por fim, a escolha da via processual. Essa ordem importa porque evita confundir três planos diferentes: a responsabilidade tributária de quem deve, a comunicação patrimonial do bem e o instrumento adequado para defender o patrimônio atingido.

No fim, a pergunta correta não é apenas se o bem está no nome do devedor ou no nome do cônjuge. A pergunta decisiva é se aquele patrimônio, ou alguma parcela dele, responde juridicamente pela dívida fiscal.

O Fisco não pode alcançar automaticamente bens do cônjuge. Casamento e união estável não transformam alguém em devedor tributário por presunção. Mas também não existe blindagem absoluta pelo simples registro do bem em nome do outro. Se o bem é comum, se a meação está juridicamente exposta, se houve proveito comprovado ao casal em hipótese juridicamente relevante, se há fraude à execução, se existe confusão patrimonial ou se a lei prevê responsabilidade específica, a execução pode avançar dentro dos limites legais.

Por isso, antes de aceitar ou contestar uma penhora familiar, três perguntas precisam organizar a análise: quem deve, qual patrimônio responde e qual prova sustenta essa conclusão. A resposta dependerá da CDA, do regime de bens, da data da dívida, da data da aquisição, da origem dos recursos, dos atos patrimoniais posteriores e da via processual escolhida.

Este conteúdo tem finalidade informativa e educativa e não substitui a análise individualizada de um caso concreto por advogado habilitado. Em execução fiscal, cada documento pode mudar o caminho da defesa, e cada prazo pode alterar o resultado prático da estratégia.

Bibliografia

BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Código Tributário Nacional. Brasília, DF: Presidência da República, 1966. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em: 10 jun. 2026.

BRASIL. Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1980. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm. Acesso em: 10 jun. 2026.

BRASIL. Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Brasília, DF: Presidência da República, 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm. Acesso em: 10 jun. 2026.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 10 jun. 2026.

BRASIL. Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm. Acesso em: 10 jun. 2026.

BRASIL. Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005. Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. Brasília, DF: Presidência da República, 2005. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp118.htm. Acesso em: 10 jun. 2026.

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 10 jun. 2026.

BRASIL. Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural e altera dispositivos relativos à cobrança da dívida ativa da União. Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13606.htm. Acesso em: 10 jun. 2026.

BRASIL. Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. Brasília, DF: Presidência da República, 2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13988.htm. Acesso em: 10 jun. 2026.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024. Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Brasília, DF: CNJ, 2024. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5455. Acesso em: 10 jun. 2026.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.141.990/PR. Primeira Seção. Relator: Ministro Luiz Fux. Julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Tema relacionado à fraude à execução fiscal e ao art. 185 do CTN após a Lei Complementar nº 118/2005. Brasília, DF: STJ, 2010. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/. Acesso em: 10 jun. 2026.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.340.553/RS. Primeira Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. Julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Tema relacionado à prescrição intercorrente em execução fiscal. Brasília, DF: STJ, 2018. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/. Acesso em: 10 jun. 2026.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Brasil). Súmula nº 134. Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação. Brasília, DF: STJ, [s. d.]. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA+INPATH%28TIPO%29+AND+134+INPATH%28NUM%29. Acesso em: 10 jun. 2026.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Brasil). Súmula nº 251. A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal. Brasília, DF: STJ, [s. d.]. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA+INPATH%28TIPO%29+AND+251+INPATH%28NUM%29. Acesso em: 10 jun. 2026.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Brasil). Súmula nº 375. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Brasília, DF: STJ, [s. d.]. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA+INPATH%28TIPO%29+AND+375+INPATH%28NUM%29. Acesso em: 10 jun. 2026.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Brasil). Súmula nº 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Brasília, DF: STJ, [s. d.]. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA+INPATH%28TIPO%29+AND+393+INPATH%28NUM%29. Acesso em: 10 jun. 2026.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Brasil). Súmula nº 430. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Brasília, DF: STJ, [s. d.]. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA+INPATH%28TIPO%29+AND+430+INPATH%28NUM%29. Acesso em: 10 jun. 2026.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Brasil). Súmula nº 435. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Brasília, DF: STJ, [s. d.]. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA+INPATH%28TIPO%29+AND+435+INPATH%28NUM%29. Acesso em: 10 jun. 2026.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Brasil). Súmula nº 377. No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Brasília, DF: STF, [s. d.]. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4022. Acesso em: 10 jun. 2026.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Brasil). Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC. Tema 1184 da Repercussão Geral. Extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, à luz do princípio da eficiência administrativa. Brasília, DF: STF, 2023. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1355208Tema1184extinodeexecuofiscaldebaixovaloreprotestodadvidaativarev.LC_AO_FSP.pdf. Acesso em: 10 jun. 2026.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça em Números 2024. Brasília, DF: CNJ, 2024. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/justica-em-numeros/. Acesso em: 10 jun. 2026.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Renajud — Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores. Brasília, DF: CNJ. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/sistemas/renajud/. Acesso em: 10 jun. 2026.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Sisbajud — Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário. Brasília, DF: CNJ. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/. Acesso em: 10 jun. 2026.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Sniper — Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Brasília, DF: CNJ. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/sistemas/sniper/. Acesso em: 10 jun. 2026.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Regularize — Portal Digital de Serviços da PGFN. Brasília, DF: PGFN. Disponível em: https://www.regularize.pgfn.gov.br/. Acesso em: 10 jun. 2026.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Normas e orientações sobre dívida ativa da União, transação tributária e cobrança administrativa. Brasília, DF: PGFN. Disponível em: https://www.gov.br/pgfn/. Acesso em: 10 jun. 2026.

Dr. Lucas Lisboa Rodrigues

Advogado inscrito na OAB/DF, nº 73.449