Nos bastidores de uma defesa tributária, de uma execução fiscal ou de uma decisão judicial, a IA reduz tarefas repetitivas e amplia a capacidade de análise. O resultado, porém, só é juridicamente confiável quando fatos, provas, normas e precedentes passam por revisão humana. | quinta-feira, 30 de julho de 2026

Inteligência artificial no Direito: por que a tecnologia acelera o trabalho, mas não substitui a responsabilidade

Foto de Dr. Lucas Lisboa Rodrigues

Advogado inscrito na OAB/DF, nº 73.449


A pressão do tempo e a necessidade de fundamentação

A intimação aparece na tela, o prazo começa a correr e a margem de erro diminui. Em outra mesa, chega um auto de infração que exige resposta técnica imediata. No financeiro da empresa, surge a necessidade de garantir o juízo, enquanto um bloqueio bancário transforma uma discussão jurídica em risco operacional concreto. É nesse momento que o problema deixa de ser abstrato: passa a pressionar caixa, patrimônio, crédito, reputação e continuidade empresarial. A inteligência artificial pode ler documentos, organizar informações e sugerir caminhos em poucos segundos, mas não elimina o trabalho existente atrás de cada petição, parecer, manifestação fazendária ou decisão. No Direito, produtividade sem fundamentação não resolve o conflito; apenas faz o erro chegar mais rápido (e, muitas vezes, mais caro).


▸ O que a inteligência artificial aceleraLeitura inicial, pesquisa, classificação de documentos, comparação de versões, elaboração de cronologias, síntese de autos e preparação de minutas.
▸ O que precisa ser verificadoAutenticidade da prova, vigência da norma, contexto do precedente, integridade dos dados, coerência do raciocínio e impacto econômico da estratégia.
▸ O que não pode ser transferido à ferramentaO juízo profissional sobre o caso, a escolha da estratégia, o dever de fundamentar, a proteção das informações e a responsabilidade pela assinatura.
▸ Onde está o ganho realNa combinação entre automação, organização probatória, revisão em camadas, rastreabilidade e supervisão humana qualificada.

A pergunta central, portanto, não é se a inteligência artificial consegue redigir um texto com aparência jurídica. Ela consegue (e, em muitos casos, faz isso com fluidez impressionante). A questão relevante é saber se o texto corresponde ao processo real, enfrenta o argumento decisivo, utiliza a lei vigente e produz uma consequência compatível com o risco assumido. Do lado de fora aparece uma assinatura; do lado de dentro existe uma cadeia de produção técnica. O contribuinte procura entender a cobrança. A empresa reúne contratos, alterações societárias, comprovantes e registros contábeis. O advogado conecta fato, prazo, norma e prova. A procuradoria valida a formação e a exigibilidade do crédito. No gabinete, a equipe recompõe o conflito e prepara o terreno para uma decisão fundamentada. A execução do trabalho é coletiva, embora a responsabilidade final continue identificável e pessoal.

Essa estrutura funciona sob a pressão do tempo institucional. A Constituição assegura a duração razoável do processo, mas celeridade não significa resposta apressada ou superficial. Significa oferecer uma solução tempestiva, tecnicamente sustentável e juridicamente justificável, com os meios que garantam a tramitação adequada do processo, conforme o art. 5º, LXXVIII, CF. Antes, grande parte do esforço era consumida pela pesquisa, pela organização manual e pela página em branco. Agora, com a automação, uma parcela desse tempo migra para a conferência. A inteligência artificial reduz tarefas mecânicas, mas não responde pelo precedente citado fora de contexto, pelo documento mal interpretado, pela premissa falsa ou pela estratégia que agrava uma execução fiscal sensível.

O impacto da IA no contencioso tributário e nas execuções fiscais

Quando os autos chegam à mesa, o número do processo rapidamente se divide em camadas. Aparecem balanços, livros fiscais, notas, alterações contratuais, procurações, guias de recolhimento, notificações administrativas, extratos eletrônicos e decisões antigas. Na execução fiscal, a Certidão de Dívida Ativa ocupa posição central porque documenta o crédito inscrito e serve de base ao título executivo. Sua presunção de certeza e liquidez, contudo, é relativa e pode ser afastada por prova adequada, como resulta do art. 3º, LEF e do art. 204, CTN. Além disso, a correção da CDA não pode ser utilizada para mudar o sujeito passivo depois que a cobrança já foi estruturada; o Superior Tribunal de Justiça admite a substituição para sanar erro material ou formal, até a sentença dos embargos, mas rejeita a alteração do sujeito passivo (Súmula 392, STJ).

Na execução fiscal, essa complexidade encontra diretamente o caixa da empresa. O bloqueio de ativos pode comprometer a folha, o pagamento de fornecedores e a continuidade de contratos. A escolha entre depósito, seguro-garantia, fiança bancária, penhora, substituição da garantia, parcelamento, embargos ou exceção de pré-executividade não é meramente processual. Cada alternativa produz efeitos financeiros e jurídicos diferentes. O depósito integral e em dinheiro, por exemplo, é a modalidade reconhecida para suspender a exigibilidade do crédito nessa hipótese específica (Súmula 112, STJ). A exceção de pré-executividade, por sua vez, é admitida para matérias que o juiz poderia conhecer de ofício e que não exijam produção adicional de prova (Súmula 393, STJ). Seguro-garantia e fiança bancária são meios legalmente aptos à garantia, mas sua aceitação concreta depende da suficiência, da regularidade e das condições do instrumento, sem que uma preferência abstrata possa apagar a análise do caso (Tema Repetitivo 1.203, STJ - REsp 2.007.865/SP, REsp 2.037.317/RJ e REsp 2.037.787/RJ).

Engenharia jurídica e a matriz probatória


▸ 1. Fato concretoO que aconteceu, quando ocorreu e qual é o risco imediato?
▸ 2. Prova verificávelQuais documentos sustentam cada afirmação e quais lacunas ainda existem?
▸ 3. Norma vigente e precedente aplicávelQual regra incide e o caso anterior realmente possui os mesmos fundamentos relevantes?
▸ 4. Apoio tecnológicoA IA organiza, compara, resume, pesquisa e prepara uma primeira estrutura.
▸ 5. Revisão humana em camadasSão conferidos prova, direito, jurisprudência, coerência, segurança dos dados e impacto prático.
▸ 6. Decisão responsávelA peça, a manifestação ou a decisão é validada, assinada e registrada com rastreabilidade.

É por isso que a expressão engenharia jurídica descreve melhor a rotina contemporânea do que a ideia de simples redação. O objetivo não é escrever de forma rebuscada nem empilhar citações. É organizar informação, risco, linguagem e decisão com método. O art. 373, CPC distribui o ônus da prova, enquanto o art. 371, CPC determina que o juiz aprecie o conjunto probatório e indique as razões de seu convencimento. Em termos simples, cada afirmação relevante precisa estar ligada a um documento, a um evento processual ou a outra fonte verificável. Um arquivo volumoso não é, por si só, uma prova forte. Sem ligação lógica entre o documento e o fato controvertido, o volume apenas torna o erro mais difícil de localizar.

Essa necessidade se torna ainda mais clara quando há discussão sobre responsabilidade tributária. A existência de dívida da empresa não autoriza, automaticamente, a cobrança contra sócios ou administradores. O mero inadimplemento da obrigação tributária não gera, por si só, responsabilidade do sócio-gerente (Súmula 430, STJ). Em sentido diverso, a dissolução irregular da empresa, ou a presunção de que ela deixou de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, pode justificar o redirecionamento contra o administrador responsável, desde que os pressupostos sejam examinados no caso concreto (Súmula 435, STJ). Uma alteração societária mal lida, uma data ignorada ou uma procuração confundida pode, portanto, deslocar indevidamente a responsabilidade patrimonial.

A mesma cautela vale para a prescrição. Não basta localizar uma data inicial e aplicar mecanicamente um prazo de cinco anos. É preciso identificar a constituição definitiva do crédito, a propositura da execução, a citação, os atos interruptivos, a eventual suspensão e, em certos casos, a paralisação do processo pela ausência de bens ou de localização do devedor. Na prescrição intercorrente da execução fiscal, o STJ definiu critérios próprios para a aplicação do art. 40, LEF, inclusive quanto ao início dos prazos de suspensão e de prescrição (Tema Repetitivo 566, STJ - REsp 1.340.553/RS). Uma ferramenta pode construir a linha do tempo, mas a qualificação jurídica de cada marco exige leitura do processo e do precedente que disciplina a matéria.

O devido processo legal e o dever de fundamentação

A trava verdadeira aparece quando a ordem jurídica exige uma resposta individualizada. O art. 5º, LIV e LV, CF protege o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. O art. 10, CPC proíbe que o julgador decida com base em fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria examinável de ofício. Isso é especialmente importante quando sistemas automatizados sugerem enquadramentos, teses ou soluções: uma recomendação tecnológica não transforma uma premissa não debatida em fundamento legítimo.

O dever de fundamentação completa esse limite. O art. 93, IX, CF exige que as decisões judiciais sejam motivadas, e o art. 489, § 1º, CPC esclarece o que não é fundamentação adequada. Não basta reproduzir uma norma sem explicar sua relação com o processo. Não basta citar uma ementa sem demonstrar que os fundamentos determinantes do precedente se aplicam ao caso. Também não é legítimo ignorar argumento capaz de, em tese, alterar o resultado.

Isso não significa que o julgador precise responder de maneira extensa a cada frase escrita pelas partes. O Supremo Tribunal Federal assentou que a Constituição exige razões suficientes para a conclusão, mas não necessariamente o exame pormenorizado de toda alegação ou prova, desde que o núcleo decisivo seja efetivamente enfrentado (Tema 339 da repercussão geral, STF - AI 791.292 QO-RG/PE). A distinção é importante: fundamentação não se mede pelo tamanho do texto, mas pela capacidade de revelar o caminho entre os fatos reconhecidos, a norma aplicada e a consequência determinada.

Se a empresa demonstra parcelamento vigente, depósito integral, pagamento, duplicidade de cobrança ou garantia suficiente, esses dados precisam ser considerados antes de uma constrição patrimonial. Se a defesa sustenta nulidade da CDA, prescrição ou ilegitimidade, a resposta deve alcançar o vício apontado e verificar seu impacto. Da mesma forma, se a Fazenda demonstra a regularidade do lançamento, a constituição definitiva do crédito e os marcos interruptivos, a defesa não pode se limitar a fórmulas genéricas. Contraditório efetivo não é apenas o direito de falar; é o direito de ter os argumentos potencialmente decisivos considerados.

O uso estratégico de precedentes e a atuação consultiva

Também por isso o uso de precedentes exige mais do que pesquisa por palavras-chave. Os arts. 926 e 927, CPC orientam a estabilidade, a integridade e a coerência da jurisprudência. A inteligência artificial pode localizar julgados, comparar ementas e organizar tendências, mas não substitui a verificação dos fatos, dos fundamentos determinantes e da situação processual em que cada decisão foi proferida. Um precedente sem contexto funciona como um mapa de outra cidade: pode parecer tecnicamente correto e, ainda assim, conduzir ao destino errado.

Nos bastidores da advocacia, a peça começa antes da redação. O primeiro produto não é uma petição, mas um diagnóstico. A equipe procura urgência, prazo, garantia, risco patrimonial, documentos faltantes e pontos capazes de alterar o resultado. A CDA é confrontada com o processo administrativo, o lançamento e os dados do sujeito passivo. Procurações são comparadas com alterações societárias. Comprovantes de pagamento são ligados a competências e códigos específicos. Eventos eletrônicos são organizados em ordem cronológica. Só depois dessa triagem existe material confiável para a construção da tese.

É nesse momento que surge a matriz de prova. Cada fato relevante deve ser vinculado ao documento que o sustenta, ao evento em que foi apresentado e à consequência jurídica pretendida. Se a empresa afirma que a penhora é excessiva, precisa demonstrar o valor do débito, o alcance do bloqueio e o impacto concreto da constrição. Se alega nulidade da certidão, deve identificar o requisito ausente ou incorreto e explicar por que o problema compromete a defesa. Se sustenta suspensão da exigibilidade, precisa demonstrar a hipótese legal do art. 151, CTN e seu vínculo com o crédito cobrado.

Modelos, bancos de teses e sistemas de automação entram depois como ferramentas legítimas. Eles aumentam velocidade, consistência e escala. O problema aparece quando uma estrutura preparada para determinado caso é reutilizada sem adaptação. Uma minuta visualmente correta pode conter o nome de outra empresa, um valor antigo, uma tese incompatível ou um pedido inadequado. Além do prejuízo técnico, esse uso descuidado entra em tensão com a boa-fé processual, com a cooperação e com os deveres de precisão e lealdade previstos nos arts. 5º, 6º e 77, CPC.

Em um contencioso repetitivo, casos semelhantes podem passar por triagem padronizada e receber estruturas iniciais comuns. Em causas estratégicas, a densidade muda. O impacto financeiro, o risco reputacional, a complexidade da prova e a relevância institucional exigem leitura mais fina. O advogado deixa de atuar apenas como redator e passa a funcionar como gestor de tese, prova e risco. Várias pessoas podem contribuir para o documento, mas a assinatura continua vinculada a alguém que deve conferir o conteúdo e assumir responsabilidade por ele.

Automação nas procuradorias e o trabalho nos gabinetes

Dentro das procuradorias, a lógica é semelhante, embora a posição processual seja outra. A tecnologia pode classificar cobranças, identificar litigância em série, localizar teses recorrentes e separar casos com maior risco de prescrição, nulidade ou perda patrimonial. Isso permite concentrar atenção onde ela é mais necessária. Entretanto, cobrar com escala não autoriza errar com escala. A automação deve ser acompanhada de validação da constituição do crédito, da legitimidade do devedor, dos marcos prescricionais e das provas que sustentam a exigibilidade.

Nos gabinetes, a imagem do juiz examinando sozinho cada folha dos autos tampouco representa a realidade de unidades submetidas a alto volume processual. Há assessoria, triagem, pesquisa, classificação e preparação de minutas. Alguém recompõe a cronologia, localiza a petição decisiva, verifica a existência de garantia e confronta o precedente citado com os fatos do processo. Esse trabalho não substitui o magistrado; ele organiza o terreno para que a revisão judicial se concentre no ponto de maior risco.

Padronização racional, sistemas eletrônicos e inteligência artificial podem melhorar a produtividade judicial, mas encontram um limite constitucional: a jurisdição não pode ser reduzida à reprodução mecânica de linguagem. Temas repetitivos admitem tratamento coerente, sem automatismo cego. Basta mudar a forma de constituição do crédito, a data da intimação, o responsável indicado, o marco prescricional ou a suficiência da garantia para que a trilha padrão deixe de servir. Quando a parte rompe o padrão com prova relevante, a decisão também precisa romper o padrão e responder à particularidade.

Governança da IA no Judiciário e o limite da tecnologia

No Poder Judiciário, a governança da inteligência artificial deve observar critérios de gestão de risco, supervisão humana, segurança, transparência e proteção de direitos, conforme a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça. A Resolução CNJ nº 615/2025 atualizou as diretrizes para o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções de inteligência artificial na Justiça, substituindo uma abordagem baseada apenas na adoção tecnológica por um modelo de controle proporcional ao risco. A ferramenta pode apoiar pesquisa, organização e elaboração, mas a responsabilidade pelo ato jurisdicional não é transferida ao sistema.

Na prática, a IA transforma uma pilha de PDFs em material pesquisável. Ela localiza uma notificação específica, separa datas relevantes, compara defesas administrativas e judiciais, identifica divergências de valores, organiza anexos e produz uma cronologia preliminar. Também pode sugerir perguntas para testar a prova, comparar linhas jurisprudenciais e preparar uma estrutura inicial de manifestação. Em autos extensos, essa capacidade representa um ganho concreto de tempo e de alcance analítico.

A utilidade, porém, termina onde começa a confiança automática. Modelos generativos podem inventar julgados, misturar números processuais, atribuir uma tese ao tribunal errado, utilizar versões legislativas superadas ou associar fatos de processos diferentes. A linguagem segura não é prova de correção. Uma referência apresentada com aparência oficial precisa ser confirmada na fonte primária. Uma norma citada precisa ser consultada em sua versão vigente. Uma conclusão extraída de documento deve ser confrontada com o arquivo original.

Em matéria tributária, pequenas confusões podem produzir grandes prejuízos. Decadência e prescrição possuem funções diferentes. Suspensão da exigibilidade não significa extinção do crédito. Responsabilidade da sociedade não se confunde com responsabilidade pessoal do administrador. Garantia do juízo não equivale, em todas as situações, ao pagamento. Um resumo que apague essas distinções pode direcionar a estratégia errada, alterar prazos, aumentar custos e comprometer a credibilidade da defesa.

Proteção de dados, sigilo e governança corporativa

Há ainda uma camada de risco que não aparece no texto produzido: o tratamento dos dados. Autos tributários podem conter informações fiscais, bancárias, societárias, patrimoniais, trabalhistas e pessoais. Nem toda informação empresarial é um dado pessoal sensível na classificação técnica da Lei Geral de Proteção de Dados, mas isso não elimina seu caráter confidencial nem os deveres de segurança. A LGPD exige finalidade, adequação, necessidade, prevenção e proteção das informações, além de medidas técnicas e administrativas aptas a evitar acessos não autorizados e tratamentos indevidos, conforme os arts. 6º e 46, LGPD.

O art. 198, CTN protege as informações obtidas pela administração tributária em razão do ofício, ressalvadas as hipóteses legais de compartilhamento. Na advocacia, o sigilo profissional e a proteção das informações do cliente também impedem o envio indiscriminado de documentos para plataformas públicas ou ambientes sem governança. Antes de utilizar uma ferramenta, é preciso saber onde os dados serão processados, por quanto tempo serão armazenados, se poderão ser usados para treinamento, quem terá acesso e quais mecanismos permitem sua exclusão ou auditoria.

Por esse motivo, um escritório, departamento jurídico, órgão público ou gabinete precisa estabelecer regras mínimas de uso. Documentos devem ser selecionados conforme a necessidade, e informações identificáveis devem ser anonimizadas quando isso for possível e compatível com a finalidade. Perfis de acesso, registros de atividade, ambientes corporativos protegidos, contratos com fornecedores e procedimentos de resposta a incidentes não são excessos burocráticos; são componentes da própria qualidade jurídica.

Um fluxo confiável começa pela definição do problema, e não pelo comando enviado à ferramenta. A equipe precisa saber qual é a pergunta jurídica, quais fatos estão confirmados, quais informações ainda faltam e qual risco precisa ser controlado. Depois, os documentos são organizados e, quando necessário, higienizados ou anonimizados. Só então a inteligência artificial recebe um contexto delimitado e uma tarefa específica.

Método de revisão em camadas e o papel das equipes especializadas

A primeira saída deve ser tratada como material de trabalho, nunca como produto concluído. A revisão começa pela fidelidade aos fatos. Nomes, datas, valores, competências, inscrições, números de processos e referências a documentos são conferidos. Em seguida, verifica-se se a prova sustenta cada afirmação. Depois, a lei é consultada na fonte oficial e na versão temporal adequada. Por fim, os precedentes são lidos em seu contexto, inclusive quanto aos fatos, à controvérsia resolvida e à situação processual.

A revisão seguinte examina a coerência. A conclusão decorre das premissas apresentadas? O pedido corresponde à tese? A medida escolhida preserva os direitos sem criar risco desnecessário? Há argumento relevante da outra parte que não foi enfrentado? Existe contradição entre a narrativa, os documentos e os valores? Esse controle é especialmente importante porque um texto gerado pode ser linguisticamente fluido mesmo quando suas premissas são incompatíveis.

A última camada é a do impacto. Uma estratégia juridicamente possível pode ser economicamente ruim. Um recurso pode prolongar a discussão sem resolver o bloqueio. Uma garantia pode preservar a defesa, mas consumir limite bancário essencial à operação. Um parcelamento pode gerar fôlego imediato, embora implique consequências sobre a discussão do débito. A melhor resposta não é necessariamente a mais agressiva nem a mais rápida; é a que combina fundamento jurídico, prova disponível, custo, tempo e objetivo empresarial.

Na empresa, essa produtividade começa muito antes da petição. Quando jurídico, fiscal, contábil e financeiro trabalham de forma isolada, a tecnologia apenas acelera a desordem existente. Contratos não conversam com notas fiscais, pagamentos não são vinculados aos débitos correspondentes e alterações societárias chegam tarde à defesa. A inteligência artificial pode organizar o que recebe, mas não cria retroativamente uma prova que nunca foi produzida.

Quando esses setores compartilham uma base documental coerente, a situação muda. A cronologia fica verificável, as divergências aparecem mais cedo e o jurídico consegue agir antes que o problema se transforme em bloqueio ou execução. A prevenção documental vale mais do que o improviso. Muitas vezes, a defesa tributária mais eficiente começa na correta guarda de contratos, guias, comunicações fiscais, atas e registros societários.

O apoio de uma equipe especializada também se torna relevante quando o conflito combina urgência processual, risco patrimonial e grande volume documental. Em situações dessa natureza, uma análise como a desenvolvida pelo LLR Advocacia, com atuação em Direito Tributário e Empresarial, pode integrar documentos, estratégia de garantia, precedentes e impacto operacional. A recomendação, contudo, não é substituir a avaliação individual por uma fórmula: cada execução, autuação ou controvérsia exige diagnóstico próprio.

Conclusão: a centralidade da responsabilidade humana

A inteligência artificial, portanto, não reduz a importância da equipe jurídica. Ela altera a distribuição do trabalho. Cai o peso da pesquisa puramente manual e da primeira redação; sobe a importância da seleção do material, da formulação do problema, da verificação das fontes e da revisão estratégica. A profissão não perde seu núcleo humano. Ao contrário, passa a exigir mais discernimento exatamente porque a produção automática se tornou fácil.


▸ Principais conclusõesA tecnologia amplia a capacidade de trabalho, mas a confiança jurídica continua dependendo de método e responsabilidade.
▸ Velocidade não equivale a qualidadeA minuta rápida só tem valor depois da conferência dos fatos, das provas, da lei e dos precedentes.
▸ Prova organizada define a força da teseDocumentos precisam estar vinculados aos fatos controvertidos e às consequências jurídicas pretendidas.
▸ Precedente não é palavra-chaveA aplicação exige comparação entre fatos, fundamentos determinantes e situação processual.
▸ Dados exigem governançaSigilo, finalidade, segurança, controle de acesso e rastreabilidade devem existir antes do uso da ferramenta.
▸ A responsabilidade permanece humanaA IA apoia a análise, mas não assume a estratégia, a fundamentação, a decisão nem as consequências da assinatura.

O veredito é direto: a inteligência artificial eleva a régua técnica do Direito, mas não elimina a advocacia, a procuradoria ou a magistratura. O centro do valor apenas muda de lugar. Passa a valer ainda mais quem formula corretamente o problema, separa prova de ruído, identifica o precedente aplicável, revisa o raciocínio e mede as consequências antes de assinar.

Com método, o ganho não é apenas escrever mais rápido. É examinar um número maior de hipóteses, descobrir inconsistências mais cedo, reagir antes de uma constrição e produzir respostas mais claras. A empresa percebe o risco antes que ele se transforme em crise. O advogado consegue testar alternatives sem sacrificar profundidade. A procuradoria concentra recursos em controvérsias relevantes. O gabinete organiza melhor o acervo e localiza com mais precisão o ponto que exige decisão.

Sem governança, porém, a mesma tecnologia transforma um erro isolado em erro reproduzido. Uma lei desatualizada contamina a estratégia. Um precedente inexistente cria segurança falsa. Uma prova lida pela metade compromete a tese. Um dado enviado a um ambiente inadequado amplia a exposição jurídica e institucional. No Direito, a eficiência aparente sem controle costuma sair cara.

Por isso, contribuinte e empresa devem agir no primeiro sinal de conflito: preservar documentos, organizar a cronologia, identificar o impacto financeiro e buscar orientação antes que a urgência elimine alternativas. Advogados e equipes, por sua vez, precisam adotar protocolos reais de revisão, com consulta à fonte oficial, validação jurisprudencial, aderência probatória e registro das versões aprovadas.

A tecnologia ajuda a encontrar caminhos, mas a escolha continua humana. Fundamento, prova, prudência e responsabilidade permanecem atrás de cada assinatura (e é justamente isso que impede que a velocidade se transforme em injustiça).

Este conteúdo possui finalidade informativa e não substitui a análise jurídica individualizada. Prazos, documentos, garantias e estratégias variam conforme as circunstâncias de cada caso concreto.

Bibliografia

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 615, de 11 de março de 2025. Estabelece diretrizes para o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário. Brasília, DF: CNJ, 2025. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/original1555302025031467d4517244566.pdf. Acesso em: 30 jul. 2026.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 30 jul. 2026.

BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Código Tributário Nacional. Brasília, DF: Presidência da República, 1966. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em: 30 jul. 2026.

BRASIL. Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências. Lei de Execução Fiscal. Brasília, DF: Presidência da República, 1980. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm. Acesso em: 30 jul. 2026.

BRASIL. Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, 1994. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm. Acesso em: 30 jul. 2026.

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 30 jul. 2026.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 30 jul. 2026.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Brasil). Súmula nº 112. O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Brasília, DF: STJ, [s. d.]. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA+INPATH%28TIPO%29+AND+112+INPATH%28NUM%29. Acesso em: 30 jul. 2026.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Brasil). Súmula nº 392. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Brasília, DF: STJ, [s. d.]. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA+INPATH%28TIPO%29+AND+392+INPATH%28NUM%29. Acesso em: 30 jul. 2026.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Brasil). Súmula nº 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Brasília, DF: STJ, [s. d.]. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA+INPATH%28TIPO%29+AND+393+INPATH%28NUM%29. Acesso em: 30 jul. 2026.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Brasil). Súmula nº 430. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Brasília, DF: STJ, [s. d.]. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA+INPATH%28TIPO%29+AND+430+INPATH%28NUM%29. Acesso em: 30 jul. 2026.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Brasil). Súmula nº 435. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Brasília, DF: STJ, [s. d.]. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA+INPATH%28TIPO%29+AND+435+INPATH%28NUM%29. Acesso em: 30 jul. 2026.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.340.553/RS. Tema Repetitivo 566. Relator: ministro Mauro Campbell Marques. Primeira Seção. Julgado em 12 set. 2018. Diário da Justiça Eletrônico: Brasília, DF, 16 out. 2018. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=566&cod_tema_final=566. Acesso em: 30 jul. 2026.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recursos Especiais nº 2.007.865/SP, nº 2.037.317/RJ e nº 2.037.787/RJ. Tema Repetitivo 1.203. Relator: ministro Afrânio Vilela. Primeira Seção. Brasília, DF: STJ, [s. d.]. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1203&cod_tema_final=1203. Acesso em: 30 jul. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo de Instrumento nº 791.292 QO-RG/PE. Tema 339 da repercussão geral. Relator: ministro Gilmar Mendes. Tribunal Pleno. Julgado em 23 jun. 2010. Diário da Justiça Eletrônico: Brasília, DF, 13 ago. 2010. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=3849248&numeroProcesso=791292&classeProcesso=AI&numeroTema=339. Acesso em: 30 jul. 2026.