Como a desvinculação da Lei da Usura redefine a autonomia privada nos contratos mercantis, a aplicação da nova Taxa Legal e a blindagem contra distorções de cálculo |

Juros de Mora de 2% ao Mês entre Empresas: Validade, Limites da Lei nº 14.905/2024 e o Falso Teto de 1%

Foto de Dr. Lucas Lisboa Rodrigues

Advogado inscrito na OAB/DF, nº 73.449


No ambiente corporativo brasileiro, a convicção disseminada de que juros de mora não podem ultrapassar um por cento ao mês perdeu qualquer sustentação dogmática com a promulgação da Lei nº 14.905/2024. Ao excluir expressamente as relações contratuais celebradas entre pessoas jurídicas do alcance do Decreto nº 22.626/1933 (a secular Lei da Usura), o legislador conferiu plena higidez à pactuação de taxas moratórias de dois por cento ao mês ou outros percentuais livremente ajustados entre partes empresariais paritárias. A confusão rotineira que induz diretores financeiros e gestores a contestarem cláusulas legítimas ou, em sentido inverso, a aceitarem passivamente exigências ilegítimas, decorre da indevida importação de parâmetros do Direito Tributário ou da taxa legal supletiva do Código Civil para a órbita privada: um equívoco conceitual que emperra negociações comerciais e expõe a empresa a passivos desnecessários.


Matriz Comparativa de Encargos
Os Três Regimes Jurídicos de Juros Moratórios
▸ 1. Obrigações Contratuais entre PJs (B2B)
Cláusula de 2% ao mês é lícita. A Lei da Usura não incide sobre obrigações mercantis paritárias.
Fundamento: art. 3º, I, Lei nº 14.905/2024 e arts. 421 e 421-A, CC.
▸ 2. Taxa Legal Supletiva (Contratos Omissos)
Taxa Selic deduzida do IPCA (com piso zero). Não atua como teto proibitivo para contratações expressas.
Fundamento: art. 406, CC, Resolução CMN nº 5.171/2024 e Tema Repetitivo 1.368, STJ.
▸ 3. Créditos Tributários e Dívida Ativa
Encargos fixados em lei estrita. Na esfera federal, vigora a Taxa Selic acrescida de 1% no mês de liquidação.
Fundamento: art. 161, § 1º, CTN, art. 61, § 3º, Lei nº 9.430/1996 e art. 2º, § 5º, LEF.
LLR Advocacia: Diretrizes de conformidade contratual e contencioso tributário.

A Ancoragem Psicológica e a Separação dos Regimes Jurídicos

O primeiro reflexo de quem se depara com uma minuta contratual contendo previsão de juros moratórios de dois por cento ao mês costuma ser a rejeição imediata, fundamentada em uma lembrança vaga de que o ordenamento impõe uma barreira máxima de um por cento. Essa reação decorre de um mecanismo psicológico conhecido como ancoragem, no qual um número repetido à exaustão transforma-se em dogma, desprovido de seu contexto normativo de origem. Quando essa premissa infundada é levada à mesa de negociação, ela não apenas fragiliza a postura da empresa diante do fornecedor, como pode paralisar contratações estratégicas sem qualquer respaldo no Direito Positivo.

A superação desse impasse exige a imediata separação física e jurídica dos documentos em análise. De um lado, situa-se o contrato mercantil ou a fatura de compra e venda mercantil, governados pelo direito privado e pela livre alocação de riscos entre agentes econômicos; do outro lado, figuram a cobrança fiscal, a notificação de lançamento e a certidão de dívida ativa, submetidas ao princípio da estrita legalidade tributária e à indisponibilidade do interesse público. Misturar essas esferas gera distorções severas: pretender que o Fisco aceite uma taxa comercial ajustada entre particulares é tão inadequado quanto tentar anular uma estipulação contratual civil invocando normas que regulam o recolhimento de tributos federais ou municipais.

A Desvinculação da Lei da Usura e a Autonomia Negocial B2B

No campo estritamente empresarial, a edição da Lei nº 14.905/2024 operou uma transformação decisiva ao afastar as travas históricas que geravam controvérsias em torno da usura. Ao alterar o ordenamento e estabelecer em seu art. 3º, I, que as obrigações pactuadas entre pessoas jurídicas estão excluídas do Decreto nº 22.626/1933, a legislação chancelou o que a dinâmica mercantil há muito exigia: previsibilidade e respeito à palavra empenhada. Em um contrato de fornecimento paritário, estipular juros de dois por cento ao mês para desestimular o inadimplemento voluntário constitui exercício regular da autonomia da vontade, resguardado pelos princípios da função social, intervenção mínima e presunção de paridade, previstos no art. 421 e art. 421-A, CC.

Essa ampliação da liberdade negocial, contudo, não significa concessão de um cheque em branco nem imuniza o credor contra o crivo do Poder Judiciário. A cláusula que prevê juros de dois por cento mantém-se condicionada aos postulados gerais da eticidade e da boa-fé objetiva (art. 422, CC), sendo passível de controle excepcional se demonstrada onerosidade excessiva desproporcional ou intuito manifestamente espoliativo. Diferenciar a taxa de juros do teto legal não retira a exigência de uma redação límpida, que discrimine com exatidão a natureza de cada penalidade para evitar que o devedor seja surpreendido por encargos abusivos disfarçados de simples remuneração pela impontualidade.

A regra que muitos imaginam ser o teto absoluto de um por cento ao mês deriva, na verdade, da leitura descontextualizada do Código Tributário Nacional. O art. 161, § 1º, CTN prevê que os juros moratórios tributários são calculados à taxa de um por cento ao mês unicamente quando a lei ordinária não dispuser de forma diversa. No âmbito da Fazenda Nacional, essa ressalva foi plenamente concretizada pelo art. 61, § 3º, Lei nº 9.430/1996, que fixa a incidência da Taxa Selic acumulada a partir do mês subsequente ao vencimento até o mês anterior ao pagamento, com o acréscimo específico de um por cento apenas no mês da liquidação do débito. Desse modo, o percentual de um por cento nem sequer é uniforme na cobrança fiscal, tampouco serve de fronteira restritiva às avenças comerciais.


Roteiro de Auditoria
Trilha Decisória de Validação dos Juros
1. Qualificação das Partes e Relação Subjetiva
▸ Relação Paritária B2B: Afastamento da Lei da Usura (art. 3º, Lei nº 14.905/2024):
▸ Inciso I: Obrigações contratadas entre pessoas jurídicas;
▸ Inciso II: Obrigações representadas por títulos de crédito ou títulos da dívida pública;
▸ Inciso III: Obrigações contraídas perante: a) instituições financeiras e autorizadas pelo Bacen; b) fundos ou clubes de investimento; c) seguradoras, capitalização ou previdência complementar; d) sociedades de crédito direto ou empréstimo entre pessoas; e) sociedades securitizadoras;
▸ Inciso IV: Obrigações realizadas nos mercados financeiro, de capitais ou cambial.
▸ Exceção (Vulnerabilidade Evidenciada):
Reenquadramento pelo CDC via Teoria Finalista Aprofundada (STJ, REsp 1.195.642/RJ). Teto da multa em 2% (art. 52, § 1º, CDC) e controle estrito de abusividade.
2. Análise da Existência de Cláusula Expressa
▸ Pactuação Expressa:
Cobrança de 2% ao mês é válida em regra, sob os limites da função social e boa-fé (arts. 421 e 422, CC).
▸ Omissão Contratual:
Incidência da Taxa Legal Supletiva do art. 406, CC:
▸ Até 29/08/2024: Selic como índice único para juros e correção (Tema Repetitivo 1.368, STJ).
▸ A partir de 30/08/2024: IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) + Taxa Legal com piso zero (Resolução CMN nº 5.171/2024).
3. Auditoria Matemática da Planilha de Cálculo
▸ Fiscalização Operacional:
Expurgo de anatocismo (capitalização sem pacto expresso), checagem do termo inicial da mora (art. 397, CC) e vedação à cumulação de Selic com índices autônomos de correção.
4. Cobrança Tributária: Requisitos Exaustivos da CDA
▸ Nulidade por Omissão de Requisito (art. 2º, § 5º, LEF):
▸ Inciso I: Nome do devedor, dos corresponsáveis e domicílio conhecido;
▸ Inciso II: Valor originário, termo inicial e forma de calcular juros e demais encargos;
▸ Inciso III: Origem, natureza e fundamento legal ou contratual da dívida;
▸ Inciso IV: Indicação de sujeição à atualização monetária, respectivo fundamento legal e termo inicial;
▸ Inciso V: Data e número da inscrição no Registro da Dívida Ativa;
▸ Inciso VI: Número do processo administrativo ou auto de infração de origem.
▸ Instrumentos de Defesa:
Nulidade arguível por Exceção de Pré-Executividade sem garantia do juízo (Súmula 393, STJ) ou por Embargos à Execução Fiscal com penhora.

A Taxa Legal Supletiva do Código Civil e o Duplo Regime Temporal

Quando o contrato silencia a respeito da penalidade moratória, entra em cena a regra supletiva de integração do art. 406, CC. Sob a nova redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, essa taxa legal deixou de gerar incertezas conceituais para espelhar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) deduzida do índice de atualização monetária oficial, que na ausência de índice estipulado é o IPCA apurado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único, CC). A modelagem técnica desse mecanismo foi minuciosamente regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional por meio da Resolução CMN nº 5.171/2024, que definiu o cálculo como a razão entre a taxa Selic e a variação do IPCA-15 do mês anterior, estabelecendo a diretriz do piso zero, pela qual o juro legal mensal jamais assume valor negativo se a inflação superar os juros da economia.

Essa evolução normativa instituiu uma nítida linha divisória temporal para os débitos civis submetidos à liquidação judicial. Para os períodos pretéritos a 30 de agosto de 2024 (data em que se completou a vacatio legis da reforma civil sobre o tema), a matéria encontra-se pacificada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1.368, STJ, consolidado nos REsp 2.199.164/PR e REsp 2.070.882/RS). Pelo entendimento vinculante do tribunal, o art. 406 original impunha a Taxa Selic como índice único para as dívidas civis ilíquidas ou omissas, englobando simultaneamente a compensação monetária e os juros de mora, sendo incabível cumular a Selic com qualquer outro indexador de preços sob pena de bis in idem. A partir de 30 de agosto de 2024, vigora a fórmula bifásica: atualiza-se o principal pelo IPCA e acresce-se a nova taxa legal calculada mensalmente pelo Banco Central.

Vulnerabilidade Empresarial e os Riscos Ocultos da Planilha

Existe, ainda, uma ressalva essencial que o corpo diretivo não pode ignorar nas relações entre pessoas jurídicas: a mera aposição de dois números de CNPJ em um termo de adesão não afasta de modo irrestrito as normas de proteção. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça adota a Teoria Finalista Aprofundada ou Mitigada, segundo a qual a pessoa jurídica que adquire produto ou serviço fora de sua atividade fim pode ser enquadrada como consumidora se demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente ao fornecedor (STJ, REsp 1.195.642/RJ). Diante dessa desproporção evidente, a relação jurídica transmuda-se para a tutela do Código de Defesa do Consumidor, ensejando a limitação da multa moratória ao teto de dois por cento (art. 52, § 1º, CDC) e abrindo margem para a redução de encargos que violem a comutatividade do negócio.

Superada a validade abstrata da taxa de dois por cento, o foco da gestão deve recair sobre a auditoria matemática da planilha de evolução do débito. O excesso de execução raramente se revela no percentual isolado, mas sim na introdução sorrateira de capitalização de juros (o anatocismo). Em uma obrigação contratual de cem mil reais em atraso por dois meses, o cálculo de juros simples de dois por cento resulta em quatro mil reais; se a planilha aplicar capitalização composta sem expressa e inequívoca previsão contratual, o montante exigido alcançará quatro mil e quarenta reais. Embora a diferença aparente insignificância no curto prazo, a capitalização clandestina opera de forma exponencial ao longo de meses de litígio, inflando artificialmente passivos em prejuízo direto do fluxo de caixa.

A Cobrança Tributária e a Higidez da Certidão de Dívida Ativa

Na esfera dos créditos fiscais consubstanciados em Certidões de Dívida Ativa, o rigor fiscalizatório deve ser ainda mais estrito. A legislação exige a especificação cabal da origem da dívida, do seu fundamento legal, da data de início dos juros e do critério exato de atualização monetária, conforme determinam expressamente o Código Tributário Nacional (art. 202, I a V, CTN) e a Lei de Execução Fiscal (art. 2º, § 5º, I a VI, LEF). A omissão ou o cálculo genérico que impossibilite o contribuinte de auditar a exata decomposição da quantia executada fulmina o título de nulidade absoluta (art. 203, CTN). Essa matéria de ordem pública dispensa dilação probatória complexa e prescinde da penhora prévia do patrimônio social, autorizando a imediata oposição de Exceção de Pré-Executividade perante o juízo da execução (Súmula 393, STJ).


Síntese Executiva
Checklist Prático de Governança de Juros Corporativos
▸ Validade de Cláusula B2B
Juros moratórios de 2% ao mês pactuados entre empresas são válidos. A Lei da Usura não incide sobre obrigações entre pessoas jurídicas (art. 3º, I, Lei nº 14.905/2024).
▸ Regra Temporal na Ausência de Taxa
Sem pactuação, aplica-se o art. 406, CC: Selic pura para dívidas até 29/08/2024 (Tema Repetitivo 1.368, STJ) e IPCA somado à taxa legal com piso zero a partir de 30/08/2024 (Resolução CMN nº 5.171/2024).
▸ Fiscalização de Anatocismo e Indexadores
Verifique a ocorrência de juros sobre juros não convencionados e a cumulação indevida de Selic com índices autônomos de inflação na mesma competência.
▸ Exame dos Requisitos Formais na CDA
Em execuções fiscais, certifique o cumprimento de todos os incisos do art. 2º, § 5º, LEF e art. 202, CTN, arguindo nulidades sem garantia patrimonial prévia via Exceção de Pré-Executividade (Súmula 393, STJ).
LLR Advocacia: Governança Contratual e Defesa Tributária Estratégica.

Conclusão: Governança Contratual e Discernimento Técnico

Compreender que o percentual de juros não ostenta uma natureza estática ou isolada é a chave para o gerenciamento de passivos corporativos eficientes e blindados. A prática preventiva conduzida pelo LLR Advocacia, focado na intersecção entre o contencioso tributário e a higidez contratual societária, evidencia que a segurança do negócio repousa no diagnóstico do regime jurídico correto, na clareza formal da cláusula celebrada e na fiscalização minuciosa da memória aritmética de cálculo. Longe de representar uma barreira universal e estanque de um por cento, a cobrança de mora reflete o equilíbrio contratado pelas partes ou imposto pela legislação setorial, tornando imperativo que a assinatura e o pagamento ocorram orientados por sólido discernimento técnico, e não pela inércia dos costumes.

Bibliografia

BANCO CENTRAL DO BRASIL; CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2024. Dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 [1]. Brasília, DF: BACEN/CMN, 2024. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5171. Acesso em: 11 nov. 2026.

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