A tensão entre o art. 135, III, CTN, a Súmula nº 392, STJ e a blindagem administrativa contra a discussão de higidez da dívida tributária | quinta-feira, 3 de setembro de 2026
Notificação do PARR: O Risco ao Patrimônio Pessoal do Administrador e os Limites da Defesa Administrativa na Cobrança Fiscal 🔗

Advogado inscrito na OAB/DF, nº 73.449
Antigos administradores, diretores e sócios-gerentes de empresas em todo o país estão sendo surpreendidos por notificações formais emitidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) comunicando a instauração do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR). Encaminhada por meio eletrônico no portal REGULARIZE ou por carta com aviso de recebimento, essa intimação assinala o prazo improrrogável de 15 dias corridos para que o gestor se defenda contra a imputação de responsabilidade pessoal por débitos tributários cobrados originariamente da pessoa jurídica. A Fazenda presume a ocorrência de dissolução irregular ou infração à lei para incluir o CPF do administrador na Certidão de Dívida Ativa (CDA), abrindo caminho para o redirecionamento da execução fiscal e penhoras sobre seu patrimônio particular, enquanto tenta limitar de forma rígida a discussão sobre se a dívida em si é devida, já foi paga ou prescreveu.
PARR: Procedimento de Reconhecimento de Responsabilidade
O Impacto Imediato da Notificação e o Redirecionamento Patrimonial
O recebimento dessa comunicação postal ou eletrônica altera por completo a relação do cidadão com o passivo tributário daquela sociedade. Até a chegada da correspondência, a pendência permanecia adstrita à pessoa jurídica, muitas vezes com atividades encerradas há anos e sem capacidade financeira para arcar com seus compromissos. Com o procedimento instaurado, a cobrança ameaça transpor o anteparo societário e alcançar o patrimônio individual do antigo gestor, expondo contas bancárias, aplicações financeiras, veículos e bens imóveis a futuras ordens judiciais de constrição patrimonial. O risco, que antes era abstrato ou restrito ao capital da sociedade, torna-se concreto e imediato.
O Risco da Inércia e o Fundamento Legal do Procedimento
Ignorar a notificação do PARR sob a justificativa de que a dívida pertence exclusivamente à empresa representa um equívoco com repercussões jurídicas profundas. Embora o procedimento administrativo não constitua uma decisão definitiva de bloqueio de bens, a ausência de resposta gera presunção de veracidade em favor das alegações fiscais, culminando na inserção do nome do ex-administrador no polo passivo da certidão pública da dívida. Esse rito foi autorizado pelo legislador federal no art. 20-D, III, Lei nº 10.522/2002 (dispositivo inserido pela Lei nº 13.606/2018), que expressamente vinculou a apuração da Fazenda Nacional aos princípios e garantias do processo administrativo federal da Lei nº 9.784/1999.
A Evolução Infralegal do PARR e a Ampliação da Cobrança Fazendária
A arquitetura infralegal desse procedimento, inicialmente desenhada pela Portaria PGFN nº 948/2017, passou por uma modernização profunda por meio da Portaria PGFN/MF nº 1.160/2024. Se no modelo original o PARR era mobilizado prioritariamente nos casos clássicos de dissolução irregular de empresas inativas, o novo ato normativo ampliou o escopo investigatório para qualquer hipótese de responsabilidade de terceiros admitida na legislação tributária, civil ou societária, abrangendo situações como confusão patrimonial, abuso de personalidade jurídica e sucessão de empresas. Essa virada institucional foi acompanhada pela centralização de todas as intimações no portal REGULARIZE e pela posterior edição da Portaria PGFN/MF nº 1.375/2025, que estruturou um grupo de trabalho fazendário com o objetivo explícito de padronizar respostas e formatar uma defesa mínima dos procuradores, tornando o processamento das cobranças altamente automatizado.
Os Pressupostos Materiais do art. 135, III, CTN e a Inadmissibilidade da Cobrança Automática
Diante dessa ofensiva, a análise defensiva precisa retornar à regra matriz da responsabilidade pessoal, disciplinada no art. 135, III, CTN. O legislador complementar não autorizou a cobrança automática de administradores simplesmente porque a pessoa jurídica deixou de recolher seus tributos em determinado período. A jurisprudência pacífica consolidou que o mero inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, responsabilidade solidária do sócio-gerente (STJ, Súmula nº 430). Para que o patrimônio individual seja legitimamente chamado a honrar débitos fiscais, é indispensável a comprovação documental cabal de que o gestor atuou com excesso de poderes ou com infração expressa à lei, ao contrato social ou aos estatutos constitutivos.
A Dissolução Irregular e o Marco Temporal Vinculante do Tema Repetitivo nº 981, STJ
A justificativa mais recorrente utilizada pela Fazenda Pública para sustentar a infração à lei reside na presunção de encerramento irregular das atividades, configurada quando a pessoa jurídica não é mais localizada em seu domicílio fiscal sem ter comunicado formalmente a alteração cadastral aos órgãos competentes (STJ, Súmula nº 435). Todavia, o Superior Tribunal de Justiça delimitou com rigor os contornos dessa presunção jurídica ao fixar a tese vinculante no Tema Repetitivo nº 981 (STJ, REsp nº 1.645.333/SP). O precedente vinculante firmou que o redirecionamento da cobrança somente pode alcançar aquele que exercia efetivamente os poderes de administração no momento da dissolução irregular da sociedade, sendo absolutamente descabido responsabilizar quem se retirou da gestão de maneira formal e de boa-fé em momento anterior, ainda que essa pessoa tenha exercido a gerência na época em que ocorreram os fatos geradores dos tributos cobrados.
Rito do PARR: Exaustividade Normativa
Prazo fatal: 15 dias corridos para impugnar (art. 3º, Portaria PGFN nº 948/2017).
Vias Judiciais: Mandado de Segurança, Exceção de Pré-Executividade (Súmula nº 393, STJ) ou Embargos à Execução (art. 16, Lei nº 6.830/1980).
O Bloqueio do art. 4º, § 2º, Portaria PGFN nº 948/2017 e a Violação do Devido Processo Legal
Quando o administrador obtém vista dos autos do PARR para apresentar sua manifestação, depara-se com uma barreira procedimental que desfigura a essência da ampla defesa. O art. 4º, § 2º, Portaria PGFN nº 948/2017 determina de forma literal que a impugnação deve se limitar à matéria objeto da apuração da responsabilidade. Na prática burocrática diária, a autoridade fiscal utiliza essa delimitação como escudo para não apreciar alegações que demonstrem a inexistência material da própria dívida tributária cobrada. Se o gestor notificado comparecer aos autos instruído com guias originais de pagamento integral, comprovantes de compensação homologada, decisões administrativas anulatórias ou certidão de prescrição do crédito, a Procuradoria costuma rejeitar sumariamente o exame desses documentos sob o argumento de que a higidez do lançamento diz respeito unicamente à pessoa jurídica devedora.
O Impasse Procedimental entre o PARR e o Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI)
Essa blindagem procedimental cria um grave impasse que coloca em choque direto as normas da administração e os direitos do cidadão. Sob a ótica formal da Fazenda, questões voltadas à redução, revisão ou extinção da obrigação inscrita deveriam ser manejadas no âmbito do Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI), regulado pela Portaria PGFN nº 33/2018. Ocorre que o terceiro recém-notificado pelo PARR raramente dispõe de acesso eletrônico regular ou de procuração digital outorgada pela empresa já extinta para protocolar esse pedido acessório em nome da sociedade originária. Impede-se o debate no procedimento de responsabilidade pessoal sob a alegação de inadequação da via e, ao mesmo tempo, nega-se a via adequada ao particular por ausência de credenciamento formal do CNPJ baixado, criando um ciclo de cerceamento de defesa que vulnera a cláusula do devido processo legal substancial consagrada no art. 5º, LIV e LV, CF/88.
A Natureza Sancionatória da Responsabilidade e a Relatividade da Presunção da CDA
A gravidade dessa cisão artificial entre quem responde e o que se cobra torna-se evidente quando confrontada com o princípio da legalidade. Como ensina a doutrina tributária mais rigorosa, a responsabilidade tributária de terceiros ostenta nítida natureza sancionatória (CARVALHO, Paulo de Barros, 2021). Ninguém pode ser sancionado a transferir patrimônio particular para adimplir uma obrigação que se encontra juridicamente extinta, prescrita ou eivada de nulidade material. Embora a dívida regularmente inscrita desfrute de presunção de liquidez e certeza, essa presunção ostenta natureza estritamente relativa (art. 204, parágrafo único, CTN c/c art. 3º, Lei nº 6.830/1980; STJ, Tema Repetitivo nº 168: REsp nº 1.110.551/SP), cedendo integralmente perante prova inequívoca carreada aos autos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro a quem a prova aproveite. Blindar a análise dessa prova na esfera administrativa significa conferir à CDA uma presunção absoluta inexistente na ordem jurídica brasileira.
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A Vedação de Alteração do Polo Passivo sob a Ótica da Súmula nº 392, STJ
Essa definição prévia ganha relevância adicional em face dos limites que a Fazenda Pública encontra em juízo. Ao contrário do que muitos imaginam, o Fisco não possui autorização legal para alterar o sujeito passivo da cobrança de forma indiscriminada durante a execução fiscal em curso. O Superior Tribunal de Justiça consolidou expressamente que a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos apenas quando se tratar de correção de erro material ou formal, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução (STJ, Súmula nº 392). É exatamente por força desse impedimento sumular que a PGFN utiliza o PARR como mecanismo preparatório para viabilizar a entrada originária do nome do administrador no título executivo antes do ajuizamento da ação fiscal ou de novos atos de redirecionamento.
A Fronteira entre o Aditamento Permitido e a Substituição Vedada na Fase Pré-Judicial
A correta compreensão do alcance da Súmula nº 392, STJ exige uma distinção fundamental entre o processo judicial de execução fiscal e o procedimento administrativo prévio. O texto sumular estabelece expressamente que a Fazenda Pública pode substituir a certidão até a prolação da sentença dos embargos apenas para corrigir erro material ou formal, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução (STJ, Súmula nº 392). O núcleo desse comando restringe a atuação do Fisco após o ajuizamento da ação em juízo. Quando a CDA já existe lavrada unicamente contra a pessoa jurídica, mas a ação executiva ainda não foi protocolada, a instauração do PARR representa o instrumento administrativo pelo qual a Procuradoria busca realizar os ajustes no título antes que ele ingresse na esfera jurisdicional.
Nesse estágio estritamente administrativo, a PGFN possui autorização legal para aditar a certidão de dívida ativa com o objetivo de incluir o administrador na condição de corresponsável tributário (art. 135, III, CTN c/c art. 20-D, III, Lei nº 10.522/2002). O aditamento pré-executório não equivale a substituir o devedor, mas a agregar um coobrigado por responsabilidade subsidiária ou solidária decorrente de ato ilícito apurado no procedimento. Ao término do PARR, se a decisão for desfavorável ao gestor, a Fazenda emite uma certidão atualizada na qual constam simultaneamente a sociedade como devedora principal e o administrador como responsável. A finalidade prática desse movimento é estratégica: ao ajuizar a execução fiscal diretamente contra ambos, a Fazenda atrai a incidência do precedente firmado no Tema Repetitivo nº 103 (STJ, REsp nº 1.104.900/ES), segundo o qual o nome do corresponsável já inserido na CDA desde a petição inicial inverte o ônus da prova em juízo, obrigando o sócio a demonstrar que não praticou atos com excesso de poderes ou infração à lei.
Por outro lado, essa prerrogativa administrativa pré-judicial encontra limites jurídicos intransponíveis que, se violados, acarretam a nulidade da certidão e o trancamento da cobrança. Em primeiro lugar, a autoridade fazendária não pode realizar a substituição do sujeito passivo originário, o que ocorreria se excluísse a pessoa jurídica e colocasse o sócio como devedor exclusivo do tributo. O administrador não praticou o fato gerador e sua obrigação depende ontologicamente da dívida da sociedade. Em segundo lugar, a inclusão do CPF do gestor não pode ser tratada administrativamente como mera retificação de erro material de ofício. A inserção do nome exige o cumprimento cabal de todo o rito prévio do PARR, com notificação pessoal, concessão de prazo de defesa e decisão fundamentada. Por fim, o aditamento não pode servir para alterar a substância do crédito, criar valores novos ou atribuir responsabilidade a quem não exercia a administração à época da dissolução irregular (STJ, Tema Repetitivo nº 981: REsp nº 1.645.333/SP), hipóteses em que a certidão nasce viciada por defeito insanável de legalidade.
Limites da CDA: Fase Pré-Judicial e Súmula 392, STJ
Estratégias Defensivas e as Vias Processuais Disponíveis
Diante do recebimento da notificação, a inércia é o pior caminho, exigindo a construção de uma estratégia defensiva célere, técnica e documentalmente respaldada. A equipe técnica do LLR Advocacia atua cotidianamente na desconstrução desse cerco fazendário, que começa pela reunião cronológica dos contratos sociais, alterações contratuais registradas na Junta Comercial, distratos de encerramento e comunicações aos fiscos para demonstrar a ausência de gestão à época da dissolução irregular apontada. Simultaneamente, devem ser anexadas à impugnação todas as provas materiais de pagamento, compensação e extinção da obrigação (art. 156, CTN), com pedido expresso de motivação sobre cada argumento fático à luz do art. 3º, III, Lei nº 9.784/1999. Caso a autoridade fiscal insista na recusa imotivada de apreciar as causas extintivas da dívida ou incorra em ilegalidade patente, o ordenamento autoriza a impetração imediata de Mandado de Segurança na Justiça Federal para resguardar o direito líquido e certo à ampla defesa. Se o título executivo já tiver sido aparelhado perante o Judiciário, o gestor poderá valer-se da Exceção de Pré-Executividade quando a matéria for cognoscível de ofício e dispensar dilação probatória (STJ, Súmula nº 393) ou socorrer-se dos Embargos à Execução Fiscal para produção ampla de provas patrimoniais e periciais (art. 16, Lei nº 6.830/1980).
Takeaway Definitivo: Defesa Substancial no PARR
Conclusão: A Necessária Tutela do Contraditório Substancial
A responsabilidade patrimonial no direito tributário não se confunde com solidariedade automática ou penalidade coletiva aos que empreenderam no país. Submeter bens particulares à constrição de dívidas originárias da pessoa jurídica exige um procedimento estritamente legítimo na forma e no conteúdo, no qual o contraditório não seja uma promessa burocrática esvaziada por restrições infralegais da Procuradoria da Fazenda. Quando o Estado pretende responsabilizar um cidadão, tem o dever constitucional imperativo de franquear o exame da legalidade de cada centavo que tenciona expropriar, cabendo ao administrador agir de pronto, munido de provas robustas e fundamentos técnicos irrefutáveis, para assegurar que a proteção legal do seu patrimônio prevaleça sobre a presunção fazendária.
Bibliografia
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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Brasil). Súmula nº 435. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Brasília, DF: STJ, [s. d.]. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA+INPATH%28TIPO%29+AND+435+INPATH%28NUM%29. Acesso em: 2 set. 2026.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Brasil). Tema Repetitivo nº 103 (REsp 1.104.900/ES). Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Relatora: Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25 mar. 2009. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 1º abr. 2009. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=103&cod_tema_final=103. Acesso em: 2 set. 2026.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Brasil). Tema Repetitivo nº 168 (REsp 1.110.551/SP). A presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa é relativa, cabendo ao executado ou a terceiro a quem aproveite o ônus de ilidi-la mediante prova inequívoca. Relator: Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 22 abr. 2009. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 4 maio 2009. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=168&cod_tema_final=168. Acesso em: 2 set. 2026.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Brasil). Tema Repetitivo nº 981 (REsp 1.645.333/SP). O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, recai sobre o sócio-gerente com poderes de administração à época da dissolução irregular. Relatora: Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 25 maio 2021. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 31 maio 2021. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=981&cod_tema_final=981. Acesso em: 2 set. 2026.