Como a busca por bens da companheira do devedor e a exigência de custas pelo Tribunal de origem transformam um incidente executivo em uma batalha de admissibilidade nas Cortes Superiores. | quinta-feira, 1 de outubro de 2026

O Dilema do Preparo no Cumprimento de Honorários: Entre a Dispensa do Adiantamento e o Risco Fatal da Deserção Recursal 🔗

Advogado inscrito na OAB/DF, nº 73.449

No curso de um cumprimento de sentença voltado à cobrança de honorários sucumbenciais, o advogado credor depara-se com um obstáculo procedimental severo: logo após ver indeferido o seu pedido de localização e bloqueio de veículo em nome da companheira do devedor pelo sistema conveniado, a tentativa de reverter essa decisão por meio de agravo de instrumento é abruptamente paralisada por uma ordem do relator exigindo o recolhimento antecipado do preparo recursal. Instalado no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e com reflexos diretos perante o Superior Tribunal de Justiça, o impasse coloca em rota de colisão a exigência tradicional de pagamento prévio das custas recursais e a prerrogativa legal que assegura a dispensa de adiantamento financeiro na execução de honorários, verba dotada de incontroversa natureza alimentar. O núcleo da controvérsia transcende o aspecto meramente burocrático da guia judicial, pois a recusa ou a hesitação diante da intimação pode culminar na imediata deserção do recurso (sepultando a pretensão executória), enquanto o recolhimento acrítico enfraquece a disciplina protetiva concebida para salvaguardar a subsistência do profissional da advocacia.


Auditoria Preliminar
Antinomia Processual: Preparo vs. Dispensa de Adiantamento
▸ Vetor Restritivo (Tribunal de Origem)Art. 1.007, caput, CPC c/c Legislação EstadualExige a comprovação tempestiva do recolhimento da taxa recursal no ato da interposição, sob pena de deserção e não conhecimento do mérito.
▸ Vetor Protetivo (Tese do Exequente)Art. 82, § 3º, CPC (Lei nº 15.109/2025) c/c Art. 85, § 14, CPCDispensa legal expressa do adiantamento de custas em execuções de honorários, transferindo a responsabilidade financeira ao executado segundo a causalidade apurada ao final.
▸ Risco Processual ImediatoExtinção Anômala por Deserção RecursalA inércia ou a recusa desprovida de estratégia recursal atrai o encerramento do recurso sem análise do pedido de constrição patrimonial.

A Origem Executória e o Bloqueio de Bens na União Estável

A origem fática dessa disputa remonta aos percalços práticos que marcam a perseguição de bens no cumprimento provisório de sentença. Diante da frustração em encontrar patrimônio desembaraçado e registrado diretamente em nome do devedor principal, o credor adotou uma medida executória amplamente respaldada pela doutrina e pelos tribunais: requereu a inserção de gravame pelo sistema RENAJUD sobre um veículo titularizado pela companheira convivente do executado. O pedido lastreou-se no regime legal de bens que rege as uniões estáveis, no qual presume-se o esforço comum para os bens onerosos adquiridos ao longo da convivência familiar, permitindo que a meação do parceiro devedor responda por dívidas legítimas contraídas em benefício do núcleo familiar (STJ, REsp 1.830.735/RS).

Nada obstante a solidez da pretensão patrimonial, o juízo de primeira instância optou por indeferir sumariamente a providência executória, sob o argumento de que a companheira não constava originariamente no título judicial e que a constrição dependeria de prova prévia e exauriente da sua copropriedade. Diante da ameaça iminente de alienação do automóvel a terceiros e da evidente perda de eficácia da tutela jurisdicional, restou ao advogado manejar o recurso de agravo de instrumento, instrumento processual vocacionado a impugnar decisões interlocutórias urgentes sobre tutelas provisórias e fases de cumprimento de sentença.

A Antinomia Processual: O Preparo em Confronto com a Natureza Alimentar dos Honorários

Contudo, antes mesmo que o colegiado estadual pudesse examinar se o automóvel em posse da companheira era ou não alcançável pela penhora, o recurso foi interceptado por uma barreira preliminar. O relator no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ/RO), em pronunciamento monocrático formal, intimou o causídico para que promovesse a imediata juntada da guia comprovando o recolhimento do preparo recursal, sob expressa cominação de deserção. A decisão fundou-se na letra literal do art. 1.007, caput, CPC, sustentando que a regra geral impõe a comprovação prévia do recolhimento e que a disciplina da Lei Estadual nº 3.896/2016 afastaria qualquer exceção.

Ocorre que, no ambiente contemporâneo do processo eletrônico, essa exigência financeira assume uma feição conceitual muito específica. Por determinação categórica do art. 1.007, § 3º, CPC, quando os autos tramitam por via exclusivamente digital, inexiste a cobrança de porte de remessa e de retorno, encargo que historicamente remunerava o transporte físico dos cadernos processuais entre as comarcas e a sede do tribunal (STJ, REsp 1.101.727/PR, Tema Repetitivo 16). Dessa forma, o preparo exigido no agravo de instrumento eletrônico deixa de ser um encargo composto e passa a representar, em sua inteireza, exclusivamente a taxa judiciária de processamento do recurso — vale dizer, uma autêntica espécie do gênero custas processuais.

É exatamente nessa identidade jurídica que se consolida a disciplina protetiva da advocacia. Ao reconhecer categoricamente que os honorários sucumbenciais e contratuais possuem natureza alimentar e ostentam privilégios análogos aos créditos trabalhistas (art. 85, § 14, CPC; STF, Súmula Vinculante 47), o legislador federal positivou a regra especial do art. 82, § 3º, do CPC (introduzida pela Lei nº 15.109/2025). Por ela, nas ações de cobrança e nas execuções de honorários advocatícios, o patrono fica expressamente dispensado do adiantamento de custas, imputando-se a responsabilidade financeira ao polo executado segundo a causalidade aferida ao término da relação processual. Condicionar a interposição de recursos em sede executiva de honorários à antecipação de taxas judiciais restabelece a barreira econômica que a lei pretendeu extirpar.


Fluxograma de Engenharia Processual
Trilha de Enfrentamento da Intimação de Preparo
▸ Passo 01: Identificação do ObjetoExecução de Honorários Advocatícios (Art. 85, § 14, c/c Art. 82, § 3º, CPC)Natureza alimentar incontroversa. Objeto imediato: crédito do patrono resguardado expressamente pela Lei nº 15.109/2025.
▸ Passo 02: Decomposição do Art. 1.007 do CPCExame Estrutural Exaustivo da Guia Recursal
▸ § 1º: Dispensa de preparo para entes públicos e isenções legais.
▸ § 2º: Insuficiência de preparo autoriza prazo suplementar de 5 dias para complementação.
▸ § 3º: Em autos eletrônicos, o porte de remessa e retorno é expressamente dispensado.
▸ § 4º: Ausência de comprovação exige intimação prévia para recolhimento em dobro.
▸ § 5º: É vedada nova complementação caso o recolhimento em dobro do § 4º reste incompleto.
▸ § 6º: Justo impedimento autoriza o relator a relevar a pena de deserção.
▸ § 7º: Equívoco no preenchimento da guia autoriza saneamento formal no prazo de 5 dias.
▸ Passo 03: Reação Prática Diante da IntimaçãoCombate Recursal e Precedente Paradigmático
▸ Agravo Interno (Art. 1.021, CPC): Impugnação da ordem de preparo demonstrando a tese de diferimento do art. 82, § 3º, do CPC e o precedente fixado pelo STJ no REsp 2.242.554/RO.
▸ Recolhimento sob Protesto (Cautelar): Caso persista risco de deserção imediata, a antecipação preventiva ressalvando restituição evita o perecimento do recurso enquanto tramita o REsp.
▸ Passo 04: Hipóteses Constitucionais no STJEnfrentamento do Art. 105, III, "a", da CF/88
▸ Alínea "a": Contrariedade e negativa de vigência direta ao art. 82, § 3º, e art. 85, § 14, do CPC.
▸ Delimitação Estrita: Pleito circunscrito ao preparo do recurso inadmitido, prevenindo o óbice da ausência de prequestionamento quanto a custas futuras (Súmula 282/STF).

O Precedente Paradigmático do STJ: O REsp nº 2.242.554/RO

A controvérsia processual instaurada perante o Poder Judiciário rondoniense culminou no julgamento de mérito paradigmático proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 2.242.554/RO (2025/0429475-4), sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi. Ao analisar o inconformismo contra o acórdão do TJ/RO que exigira o recolhimento do preparo em agravo de instrumento derivado de cumprimento provisório de honorários, o Tribunal da Cidadania desatou os três pilares que sustentavam a exigência restritiva na instância de origem:

  1. A Natureza Jurídica das Custas Recursais no Processo Digital: A Terceira Turma assentou que o preparo recursal nos autos eletrônicos compreende exclusivamente o recolhimento das custas de processamento do ato recursal, haja vista a dispensa formal do porte de remessa e retorno imposta pelo art. 1.007, § 3º, do CPC. Por conseguinte, inexistindo despesa de transporte físico, o encargo financeiro subsume-se perfeitamente ao conceito genérico de custas processuais previsto na legislação processual federal.

  2. Diferimento Processual vs. Isenção Tributária: O STJ afastou expressamente a premissa de que a regra do art. 82, § 3º, do CPC constituiria uma isenção tributária que violaria a competência estadual para instituir taxas judiciárias locais (como a Lei Estadual nº 3.896/2016 de Rondônia). Trata-se, em verdade, de uma hipótese de diferimento temporal do recolhimento, em que o pagamento não é dispensado, mas postergado para a fase final da lide, transferindo-se a responsabilidade financeira àquele que deu causa injustificada à deflagração executória.

  3. Inaplicabilidade da Tese de Mera "Recomendação": O acórdão reformou o entendimento da Corte estadual que pretendia restringir o comando do art. 82, § 3º, a uma suposta recomendação programática circunscrita à primeira instância. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que a dispensa de adiantamento atinge expressamente o preparo do recurso de agravo de instrumento interposto em defesa da cobrança ou execução dos honorários advocatícios, garantindo que o advogado não tenha tolhido seu direito de recorrer para satisfazer crédito de natureza alimentar.

O Princípio da Não Surpresa e a Condução Judicial dos Prazos

No plano formal, o relator não pode decretar a deserção prematura do recurso manejado pelo credor. O Código de Processo Civil positivou expressamente o princípio da primazia do julgamento de mérito e o dever de cooperação jurisdicional (arts. 9º, 10 e art. 932, parágrafo único, CPC), impedindo a prolação de decisões-surpresa e impondo ao julgador a obrigação de conferir oportunidade prévia para que o recorrente saneie eventuais irregularidades formais antes de qualquer juízo de inadmissibilidade.

Essa diretriz estruturante ganha relevância acentuada nas causas de natureza tributária e empresarial, ambiente no qual o escritório LLR Advocacia habitualmente lida com a impugnação de certidões e garantias. Não se deve confundir as prerrogativas financeiras estritas titularizadas pela Fazenda Pública nas cobranças reguladas pela Lei nº 6.830/1980 (LEF) com a execução autônoma de honorários sucumbenciais. Quando o causídico ingressa com o cumprimento individual para receber a verba honorária decorrente da vitória em matéria fiscal, sua pretensão subordina-se à disciplina processual comum, incidindo com plena eficácia a prerrogativa do diferimento do art. 82, § 3º, do CPC.

O Rigor Técnico do Prequestionamento e a Delimitação da Matéria

Outro ensinamento crucial decorrente do julgamento do REsp 2.242.554/RO diz respeito aos limites do conhecimento recursal perante as instâncias extraordinárias. Ao levar a questão ao Superior Tribunal de Justiça pelo art. 105, III, "a", da Constituição Federal, o causídico não deve expandir genericamente a impugnação para alcançar despesas processuais futuras (tais como custas postais, emolumentos periciais e despesas com editais) se tais matérias não integraram o acórdão estadual recorrido.

No leading case da Corte Superior, o recurso especial foi conhecido parcialmente, justamente porque o Tribunal de origem havia se pronunciado estritamente sobre a taxa de preparo do agravo de instrumento. O pleito abrangendo o diferimento de "outras despesas genéricas" esbarrou no óbice da Súmula nº 282 do STF, ante a carência de prequestionamento da matéria na origem. Desse modo, o manejo técnico exige que o recurso aponte a ofensa à lei federal de modo circunscrito e delimitado aos atos decisórios do acórdão local, opondo-se embargos de declaração nos moldes do art. 1.022 do CPC caso paire qualquer omissão relevante perante o tribunal estadual (viabilizando o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC; STJ, AgInt no AREsp 2.148.905/SP).


Diretriz Estratégica
Checklist de Segurança Forense no STJ
▸ 1. Decomposição da Guia em Autos DigitaisO art. 1.007, § 3º, CPC afasta o porte físico; a discussão limita-se à taxa de processamento, cuja cobrança antecipada é obstada pelo art. 82, § 3º, do CPC.
▸ 2. Invocação do Leading Case EspecíficoInvocar diretamente o precedente do STJ no REsp 2.242.554/RO (3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi), comprovando a tese de diferimento recursal.
▸ 3. Rigor no Prequestionamento (Súmula 282/STF)Circunscrever o pedido do recurso especial à taxa recursal debatida na decisão de origem, evitando pedidos genéricos sobre custas futuras não ventiladas.
▸ 4. Recolhimento Cautelar como BlindagemDiante de relator recalcitrante que desconsidere o precedente, recolher a guia sob reserva expressa afasta a deserção enquanto se aguarda o pronunciamento colegiado.

Conclusão: Harmonização Prática e o Destino da Medida Construtiva

A fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a dispensa de adiantamento das custas processuais alcança o preparo do agravo de instrumento em execuções de honorários (REsp 2.242.554/RO) fecha uma importante brecha interpretativa que ameaçava o exercício da advocacia perante tribunais estaduais. Ao qualificar o instituto como diferimento — e não isenção tributária —, o STJ preservou a integridade da arrecadação dos estados, garantindo que o executado que deu causa à movimentação do Judiciário suporte o encargo ao final, sem onerar previamente o patrono na cobrança de sua subsistência.

Com a reforma do pronunciamento estadual e o afastamento da exigência do preparo prévio, os autos retornam ao Tribunal de origem para que prossiga no exame de mérito do recurso: deliberar sobre a legalidade da constrição executiva do veículo registrado em nome da companheira do executado via RENAJUD. Sob o prisma material, caberá ao tribunal local aplicar as diretrizes da união estável (arts. 1.725 e 1.659 do Código Civil), verificando a presunção de comunicabilidade dos aquestos para autorizar a constrição da fração ideal correspondente à meação do devedor (STJ, REsp 1.830.735/RS). O domínio técnico dos pressupostos recursais e a assertividade na aplicação do art. 82, § 3º, do CPC constituem, assim, a ponte indispensável entre o reconhecimento da natureza alimentar dos honorários e a sua efetiva liquidação patrimonial no processo civil.

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