Como a regulamentação do artigo 105 da Constituição e a inserção do artigo 1.035-A no Código de Processo Civil redefiniram a admissibilidade recursal e a gestão de passivos fiscais corporativos | quinta-feira, 24 de setembro de 2026
O Novo Filtro de Relevância no STJ: Estratégias Processuais para Blindar o Recurso Especial Tributário sob a Lei nº 15.484/2026 🔗

Advogado inscrito na OAB/DF, nº 73.449
Quando uma autuação fiscal de cifras milionárias bate à porta de uma empresa e o tribunal regional chancela a cobrança, a corrida contra o relógio processual ganha contornos de alta tensão financeira. A partir de setembro de 2026, com a entrada em vigor da Lei Federal nº 15.484/2026 (que inseriu o art. 1.035-A, CPC), bater às portas do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, deixou de ser um passo automático decorrente do simples descontentamento com a derrota. Para conter uma enxurrada histórica de mais de meio milhão de feitos anuais que asfixiava a capacidade decisória dos ministros, o legislador disciplinou o filtro de relevância da questão federal infraconstitucional. Agora, todo contribuinte precisa provar formalmente, já nas primeiras páginas de sua petição recursal, que a sua tese jurídica ultrapassa o interesse estritamente privado e carrega um impacto econômico, social, político ou jurídico transcendente para todo o país, submetendo-se a um rigoroso crivo prévio que somente pode ser rejeitado pela manifestação expressa de dois terços dos membros do órgão julgador.
O Veredicto da Segunda Instância e o Impasse Operacional
O impacto de uma decisão colegiada desfavorável em matéria tributária reverbera de imediato nas entranhas corporativas. Sobre a mesa de deliberações, planilhas orçamentárias são refeitas às pressas enquanto diretores financeiros e conselheiros avaliam os reflexos de um crédito tributário exigido pelo Estado sobre a solvência operacional, linhas de crédito bancário e investimentos fabris. Diante do revés no tribunal estadual ou regional federal, a indagação dos gestores surge quase involuntária: o Superior Tribunal de Justiça poderá corrigir essa injustiça e recalcular o débito para nos dar ganho de causa? A resposta pragmática da advocacia técnica afasta de pronto qualquer ilusão reconfortante. O tribunal sediado em Brasília jamais funcionou como uma terceira instância recursal destinada a conceder uma nova chance a quem perdeu, nem possui a atribuição institucional de substituir os juízes de primeiro e segundo graus na avaliação cotidiana dos fatos da causa.
Com efeito, a missão desenhada pela Carta da República de 1988 reserva ao Superior Tribunal de Justiça o papel estrito de zelar pela autoridade e uniformidade de aplicação da legislação federal em todo o território nacional. Esse desenho institucional (balizado pelo art. 105, III, CF/88) afasta por completo a natureza aberta de uma apelação cível ordinária. Se no recurso de apelação os desembargadores de origem dispõem de ampla liberdade cognitiva para examinar documentos contábeis, confrontar depoimentos de testemunhas e auditar autuações fiscais, no recurso especial o debate precisa gravitar exclusivamente em torno da vigência e da exegese da lei federal. Desse modo, o inconformismo deve enquadrar-se nas hipóteses constitucionais estritas: quando o acórdão contrariar tratado ou lei federal, negar-lhes vigência, julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal ou adotar interpretação divergente daquela firmada por outro tribunal brasileiro sobre o mesmo dispositivo infraconstitucional.
A Função Constitucional do STJ e os Óbices Tradicionais
Essa arquitetura de admissibilidade extraordinária impõe ao recorrente o dever inafastável de desarmar barreiras processuais históricas erguidas pela jurisprudência da corte. A primeira delas reside na vedação absoluta ao reexame do acervo probatório (Súmula 7, STJ). Caso a demonstração do direito da empresa dependa de reabrir perícias contábeis, rediscutir glosas de notas fiscais ou interpretar cláusulas de contratos mercantis (Súmula 5, STJ), o recurso será fulminado sumariamente ainda na presidência do tribunal de origem. A discussão perante o tribunal superior exige que toda a controvérsia jurídica esteja contida estritamente dentro da moldura dos fatos já dados como incontroversos no acórdão recorrido. Daí por que pretensões de qualificação jurídica dos fatos não se confundem com o reexame fático: enquanto o reexame tenta convencer os ministros a reavaliar as provas para alterar as conclusões fáticas, a requalificação jurídica aceita os fatos exatamente como o tribunal local os descreveu e debate unicamente as consequências legais decorrentes dessa moldura.
Outro obstáculo decisivo no contencioso tributário envolve o instituto do prequestionamento. Para que uma ofensa à legislação federal seja analisada em Brasília, a tese jurídica precisa ter sido enfrentada de forma expressa, transparente e substantiva pelos julgadores de origem. Caso o acórdão regional tenha incorrido em silêncio sobre o artigo de lei invocado pela defesa, incumbe ao procurador da empresa provocar a integração do julgamento mediante embargos de declaração tempestivos. Se ainda assim o tribunal local insistir na omissão, a petição de recurso especial não pode simplesmente presumir que a matéria está aberta (Súmula 211, STJ). Sob as regras processuais vigentes, o profissional deve estruturar o recurso alegando a nulidade do acórdão por violação expressa ao dever de fundamentação analítica e aos embargos (art. 1.022, CPC e art. 489, § 1º, CPC) e, subsidiariamente, valer-se da técnica do prequestionamento ficto (art. 1.025, CPC; STJ, REsp 1.639.314/MG), demonstrando que a inércia judiciária da origem autoriza o conhecimento do mérito federal pela corte uniformizadora.
O Marco Regulatório da Lei Federal nº 15.484/2026 e a Relevância Infraconstitucional
A necessidade de conter a litigiosidade desenfreada explica a criação do novo filtro de admissibilidade. Nas últimas décadas, o tribunal superior foi progressivamente tragado por um acúmulo desproporcional de controvérsias individuais, culminando em estatísticas estarrecedoras: em 2024 e 2025, o tribunal superou a marca histórica de meio milhão de novos processos anuais distribuídos, registrando outro pico no primeiro semestre de 2026, com mais de 260 mil feitos recebidos pelos gabinetes ministeriais. Esse cenário de sobrecarga judiciária justificou a promulgação da Emenda Constitucional nº 125/2022, que instituiu a relevância da questão de direito federal infraconstitucional. Durante quatro anos, a exigência permaneceu resguardada pela diretriz institucional de que o filtro só seria aplicado após a vigência da respectiva regulamentação legal ordinária (Enunciado Administrativo 8, STJ). Esse compasso de espera encerrou-se com a promulgação da Lei Federal nº 15.484/2026, que entrou em vigor em setembro de 2026, introduzindo o art. 1.035-A, CPC e impulsionando a reformulação interna do regimento da corte por meio da Emenda Regimental nº 55/2026, STJ.
A nova sistemática exige que o recorrente apresente a relevância da matéria em tópico destacado, preliminar e analiticamente fundamentado. Alegações puramente retóricas sobre o interesse público ou lamúrias sobre prejuízos financeiros individuais implicam a inadmissão liminar da petição. O texto legal fixou quatro dimensões qualificadoras para subsidiar esse juízo: a dimensão econômica (que emerge quando a discussão tributária projeta efeitos sobre cadeias mercantis completas, custos logísticos setoriais ou volumes arrecadatórios de magnitude macroeconômica, como ocorre nas discussões sobre a tomada de créditos de PIS e Cofins sobre insumos industriais); a dimensão social (verificada em controvérsias com repercussão comunitária evidente, a exemplo de isenções fiscais vinculadas a tratamentos de moléstias graves ou tributação sobre produtos da cesta básica); a dimensão política (que envolve o funcionamento das instituições e o pacto federativo, manifestando-se nos conflitos de competência tributária entre estados e municípios); e a dimensão jurídica (presente quando a matéria veicula grave cisão interpretativa entre os tribunais do país sobre a vigência de tratados ou leis federais, exigindo a função pacificadora da corte).
A legislação trouxe também uma ferramenta de gestão processual concentrada de grande envergadura: o poder conferido ao ministro relator de, ao constatar a relevância da matéria federal, ordenar a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem sobre a mesma tese no território nacional pelo prazo de até seis meses, prorrogável uma única vez em caso de necessidade de audiência pública ou oitiva de entidades de classe (art. 1.035-A, § 7º, CPC). Paralelamente, o regimento interno da corte passou a contemplar a intervenção formal de terceiros na condição de amicus curiae já durante o exame preliminar da relevância, permitindo que federações industriais e associações de contribuintes intervenham ativamente nos autos para apresentar memoriais e dados estatísticos comprobatórios da transcendência da causa (art. 1.035-A, § 5º, CPC). Superado o filtro prévio, o recurso poderá ser julgado estritamente para o caso concreto ou selecionado como precedente qualificado de observância obrigatória para todos os juízes e tribunais do país (art. 927, CPC; art. 255-E, RISTJ).
A Diligência Inafastável da Preliminar e a Defesa na Execução Fiscal
Entretanto, uma das maiores armadilhas práticas identificadas no novo diploma envolve as hipóteses em que a relevância é presumida diretamente pelo constituinte. A Constituição Federal dispensa a demonstração da transcendência em litígios penais, ações de improbidade, casos de inelegibilidade, decisões contrárias a súmulas ou teses dominantes do STJ e, crucialmente para o universo corporativo, nas causas cujo valor econômico ultrapasse quinhentos salários mínimos nacionais (art. 105, § 3º, CF/88). Com o salário mínimo em vigor fixado no patamar de R$ 1.621,00, essa presunção favorece automaticamente litígios que superem o montante de R$ 810.500,00. Contudo, essa dispensa abrange unicamente o ônus argumentativo de demonstrar o impacto social reflexo da lide. Ela não desonera o advogado da obrigação de abrir um tópico preliminar autônomo na petição para comprovar analiticamente que a demanda se enquadra na moldura de presunção (art. 1.035-A, § 2º, CPC; art. 255-K, RISTJ). O recurso especial que ignorar esse capítulo formal preliminar será sumariamente barrado na origem, sem que o recorrente possa alegar a obviedade da cifra em momento posterior.
A atração dessa presunção numérica fomenta, não raro, o erro gravíssimo de tentar inflar artificialmente o valor da causa na petição inicial da ação anulatória ou de embargos. A legislação processual vincula o valor da ação ao proveito econômico estritamente almejado (art. 291, CPC). O magistrado dispõe de autorização para retificar de ofício estimativas abusivas, exigindo a complementação de custas iniciais e aplicando multas severas por litigância desleal e má-fé processual. Retificar legitimamente valores contábeis com suporte em laudo pericial subscrito por contador antes da citação é medida prudente e necessária; todavia, forjar números sem lastro probatório para forçar o ingresso na corte superior desmorona a credibilidade de toda a tese defensiva logo na partida.
Enquanto a batalha pelo acesso ao tribunal superior desenrola-se nas instâncias ordinárias, o relógio da execução fiscal movida pela Fazenda Pública não cessa a sua marcha. O recurso especial é dotado por lei de efeito meramente devolutivo, o que significa que a sua interposição não paralisa os atos de cobrança forçada nem blinda o patrimônio da pessoa jurídica (art. 995, CPC). Administradores corporativos desavisados são frequentemente surpreendidos pela constrição imediata de recursos nas contas operacionais da companhia por meio da ferramenta de reiteração sistemática de bloqueios eletrônicos do sistema Sisbajud (a ferramenta conhecida como teimosinha, que monitora e arresta saldos corporativos sucessivamente por até trinta dias corridos). Para estancar essa asfixia financeira, a suspensão da exigibilidade da exação somente opera por força do depósito judicial do valor integral da dívida em dinheiro (art. 151, II, CTN; Súmula 112, STJ).
Nos casos em que o depósito em moeda descapitalizaria as operações fabris e comerciais da empresa, a legislação admite a prestação de fiança bancária ou seguro-garantia judicial. Embora o oferecimento de apólice securitória idônea não suspenda formalmente a exigibilidade do tributo por não constar do rol estrito da legislação de regência, a jurisprudência consagrada confere à garantia formalizada o direito líquido e certo à obtenção da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (art. 206, CTN; STJ, Tema Repetitivo 378 / REsp 1.156.668/DF). Quando a execução fiscal ainda não houver sido distribuída pelo ente fazendário, o contribuinte não precisa aguardar passivamente a penhora de ativos: pode valer-se de tutela cautelar antecedente ou ação autônoma caucionada para antecipar a garantia e compelir o fisco à expedição da certidão (art. 206, CTN; STJ, Tema Repetitivo 237 / REsp 1.123.669/RS). Essa cautela deve ser combinada com a proteção dos dirigentes sociais, impedindo tentativas fiscais ilegítimas de redirecionamento pessoal da execução contra sócios pelo simples fato de a sociedade não ter liquidado a dívida tributária no vencimento (art. 135, III, CTN; Súmula 430, STJ).
Governança Estratégica e a Construção do Caso Piloto
A condução dessa nova governança processual exige que as grandes corporações abandonem a prática amadora de manejar recursos especiais padronizados e sem filtragem probatória prévia. A litigância tributária contemporânea impõe a eleição criteriosa de um processo-piloto modelar, caracterizado por prova pericial irretocável, cálculos exatos e debate exaurido nas instâncias ordinárias. Levar a Brasília um processo contaminado por deficiência de documentos ou omissão fática é o caminho mais rápido para ver fixada uma decisão monocrática desfavorável ou um precedente regional danoso que contaminará milhares de outras causas análogas da companhia. A instrução do recurso deve ser municiada por um verdadeiro dossiê técnico de jurimetria, instruído com gráficos setoriais, dados fiscais públicos e estudos econômicos certificados que comprovem a indiscutível repercussão geral da controvérsia.
O Veredicto Estratégico para o Contencioso Empresarial
Diante desse ecossistema processual profundamente transformado, a atuação jurídica corporativa perante as cortes superiores deixou de ser uma fase de redação mecânica para tornar-se uma verdadeira ciência de conformidade e estratégia. O filtro de relevância instituído pela Lei nº 15.484/2026 e regulamentado pela Emenda Regimental nº 55 do STJ não foi concebido para fechar as portas da Justiça, mas sim para restaurar a dignidade institucional do Superior Tribunal de Justiça como corte pacificadora de precedentes. Para empresas e departamentos jurídicos confrontados com cobranças fiscais de grande magnitude, essa nova realidade demanda diagnósticos preventivos desde a fase de fiscalização administrativa até o protocolo das razões recursais derradeiras. Na condução desses litígios complexos, o LLR Advocacia atua na estruturação analítica das peças processuais e na elaboração de dossiês probatórios que asseguram a higidez dos recursos perante a presidência dos tribunais de origem e as turmas especializadas do STJ. Superar o ceticismo judicial com técnica impecável e demonstrar a repercussão pública do direito federal violado é, em última análise, a única rota legítima para proteger o patrimônio empresarial e construir segurança jurídica duradoura no contencioso tributário nacional.
Bibliografia
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 23 set. 2026.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 125, de 14 de julho de 2022. Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. Brasília, DF: Presidência da República, 2022. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc125.htm. Acesso em: 23 set. 2026.
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios (Código Tributário Nacional). Brasília, DF: Presidência da República, 1966. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em: 23 set. 2026.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 23 set. 2026.
BRASIL. Lei nº 15.484, de 4 de agosto de 2026. Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Brasília, DF: Presidência da República, 2026. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15484.htm. Acesso em: 23 set. 2026.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Brasil). Balanço Estatístico Semestral do STJ: 1º Semestre de 2026. Relatório da Presidência da Corte. Brasília, DF: Secretaria de Comunicação Social do STJ, 01 jul. 2026. Disponível em: https://www.stj.jus.br. Acesso em: 23 set. 2026.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Brasil). Terceira Turma. Recurso Especial nº 1.639.314/MG. Relatora: Min. Nancy Andrighi, julgado em 04 abr. 2017, DJe 10 abr. 2017. Brasília, DF: STJ, 2017. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?i=1&b=ACOR&livre=(%27RESP%27%20INPATH(CLAS)%20AND%20%271639314%27%20INPATH(NUM))%20OR%20((%27REsp%201639314%27)%20INPATH(SUCE))&thesaurus=JURIDICO&fr=veja. Acesso em: 23 set. 2026.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Brasil). Emenda Regimental nº 55, de 21 de agosto de 2026. Altera o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para disciplinar a tramitação e o julgamento do filtro da relevância da questão federal infraconstitucional. Brasília, DF: STJ, 2026. Disponível em: https://www.stj.jus.br. Acesso em: 23 set. 2026.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Brasil). Enunciado Administrativo nº 8. Critério de relevância do recurso especial só será exigido após vigência da futura lei regulamentadora. Brasília, DF: STJ, Pleno, 19 out. 2022. Disponível em: https://www.stj.jus.br. Acesso em: 23 set. 2026.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Brasil). Súmula nº 5. A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Brasília, DF: STJ, [s. d.]. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA+INPATH%28TIPO%29+AND+5+INPATH%28NUM%29. Acesso em: 23 set. 2026.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Brasil). Súmula nº 7. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Brasília, DF: STJ, [s. d.]. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA+INPATH%28TIPO%29+AND+7+INPATH%28NUM%29. Acesso em: 23 set. 2026.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Brasil). Súmula nº 112. O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Brasília, DF: STJ, [s. d.]. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA+INPATH%28TIPO%29+AND+112+INPATH%28NUM%29. Acesso em: 23 set. 2026.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Brasil). Súmula nº 211. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. Brasília, DF: STJ, [s. d.]. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA+INPATH%28TIPO%29+AND+211+INPATH%28NUM%29. Acesso em: 23 set. 2026.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Brasil). Súmula nº 430. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Brasília, DF: STJ, [s. d.]. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA+INPATH%28TIPO%29+AND+430+INPATH%28NUM%29. Acesso em: 23 set. 2026.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Brasil). Tema Repetitivo 237 (Recurso Especial nº 1.123.669/RS). Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09 dez. 2009, DJe 01 fev. 2010. Brasília, DF: STJ, 2010. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?preConsultaPP=&acao=pesquisar&novaConsulta=true&i=1&b=ACOR&livre=1123669&filtroPorOrgao=&filtroPorMinistro=&filtroPorNota=&data=&tipo_visualizacao=&h=true&tp=T&processo=&classe=&uf=&relator=&dtpb=&dtpb1=&dtpb2=&dtde=&dtde1=&dtde2=&orgao=&ementa=¬a=&ref=. Acesso em: 23 set. 2026.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Brasil). Tema Repetitivo 378 (Recurso Especial nº 1.156.668/DF). Relator: Min. Castro Meira, Relator p/ Acórdão: Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24 nov. 2010, DJe 10 dez. 2010. Brasília, DF: STJ, 2010. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?preConsultaPP=&acao=pesquisar&novaConsulta=true&i=1&b=ACOR&livre=1156668&filtroPorOrgao=&filtroPorMinistro=&filtroPorNota=&data=&tipo_visualizacao=&h=true&tp=T&processo=&classe=&uf=&relator=&dtpb=&dtpb1=&dtpb2=&dtde=&dtde1=&dtde2=&orgao=&ementa=¬a=&ref=. Acesso em: 23 set. 2026.