Como a regulamentação definitiva da EC nº 125/2022 redefine a admissibilidade recursal, a formação de precedentes vinculantes e a proteção patrimonial das empresas | quinta-feira, 20 de agosto de 2026
O Novo Filtro de Relevância no STJ (Lei nº 15.484/2026): Guia Estratégico para o Recurso Especial no Contencioso Tributário

Advogado inscrito na OAB/DF, nº 73.449
A sanção e publicação da Lei Federal nº 15.484, em 4 de agosto de 2026, inaugura uma das mais profundas transformações no contencioso judicial brasileiro ao regulamentar o filtro de relevância da questão federal infraconstitucional para a admissão do Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça. Com início de vigência marcado para 3 de setembro de 2026, a nova legislação inclui o art. 1.035-A, CPC, e exige que advogados e contribuintes demonstrem, em preliminar formal e fundamentada, a transcendência econômica, social, política ou jurídica da controvérsia que ultrapasse os interesses subjetivos do processo. Essa exigência altera radicalmente a estratégia processual das empresas em litígios fiscais, diferenciando recursos natimortos daqueles verdadeiramente aptos a fixar teses nacionais e impactar a exigibilidade de débitos tributários de grande porte.
A Urgência da Derrota Fiscal nas Instâncias Ordinárias
A notificação eletrônica surge nos primeiros minutos do expediente forense anunciando que o tribunal regional confirmou uma autuação fiscal milionária contra a empresa. Naquele instante, o risco que parecia distante converte-se em urgência corporativa concreta, acionando o cronômetro do prazo recursal e impondo uma revisão imediata dos votos, dos fundamentos adotados e do impacto financeiro da decisão. A derrota judicial não se limita ao valor isolado daquele processo específico, pois pode desencadear a constrição de ativos operacionais essenciais, a necessidade de renovação onerosa de apólices de seguro-garantia ou o bloqueio de depósitos judiciais que comprometem o capital de giro, além de forçar a controladoria a reclassificar contingências de risco nos balanços contábeis e chamar a diretoria a deliberar sobre a viabilidade de levar a discussão a Brasília.
Existe uma preocupação ainda maior nos litígios de natureza fiscal que ultrapassa o débito em julgamento: a tese aplicada pela corte de origem frequentemente alcança outras operações da própria companhia ou pode ser replicada pelo Fisco contra concorrentes do mesmo segmento econômico, convertendo um revés individual em uma desvantagem estrutural setorial. O impulso comum do patrono é abrir a minuta e redigir uma petição invocando a contrariedade a artigos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) ou da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), supondo que a mera identificação de um erro de julgamento seja suficiente para franquear as portas do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, essa premissa tradicional ignora a verdadeira missão constitucional do Tribunal da Cidadania, que nunca funcionou como uma terceira instância destinada a reexaminar a justiça do caso concreto ou corrigir inconformismos subjetivos.
O Acesso Constitucional e os Filtros Clássicos do STJ
O acesso ao Recurso Especial é rigorosamente demarcado pelo art. 105, III, CF/88, exigindo que o recorrente comprove que o acórdão contrariou tratado ou lei federal, negou-lhes vigência, validou ato de governo local contestado em face de lei federal ou conferiu à legislação infraconstitucional interpretação divergente daquela adotada por outro tribunal (Súmula 568, STJ). Essa rota exige também a perfeita separação entre as matérias constitucionais, reservadas ao Supremo Tribunal Federal pela via do Recurso Extraordinário (STF, ARE 748.371/MT: Tema 660), e as matérias estritamente legais disciplinadas por normas gerais tributárias e processuais, sob pena de usurpação de competência e rejeição liminar de ambas as insurgências recursais.
Além desse enquadramento constitucional estrito, a peça recursal enfrenta barreiras jurisprudenciais históricas consolidadas pelo Superior Tribunal de Justiça. A discussão não pode demandar o reexame do acervo de fatos e provas documentais, contábeis ou periciais fixados nas instâncias ordinárias (Súmula 7, STJ), devendo a questão jurídica federal emergir cristalina a partir do quadro já soberanamente delineado no acórdão proferido na origem. Da mesma forma, a matéria precisa ter sido expressamente debatida e decidida pelo tribunal de origem, sendo inviável suscitar argumentos inéditos que não superem o crivo do prequestionamento explícito (Súmula 211, STJ), tampouco prosperará a insurgência caso o posicionamento adotado pela corte de origem guarde perfeita harmonia com o entendimento dominante já pacificado no STJ (Súmula 83, STJ).
A Nova Arquitetura Normativa da Relevância
É nesse ambiente de elevado rigor formal que a promulgação da Emenda Constitucional nº 125, de 14 de julho de 2022, introduziu um filtro seletivo autônomo, recentemente densificado com a publicação da Lei nº 15.484, de 4 de agosto de 2026. A nova lei ordinária introduziu o art. 1.035-A, CPC, consolidando o regime da relevância no ordenamento jurídico nacional e estabelecendo parâmetros objetivos para que o Tribunal da Cidadania concentre seus esforços no julgamento de teses paradigmáticas com repercussão social e econômica, buscando conter a entrada anual que já ultrapassa duzentos e sessenta mil novos processos por semestre.
▸ II. Ações de improbidade administrativa;
▸ III. Causas com valor superior a 500 salários mínimos;
▸ IV. Ações geradoras de inelegibilidade;
▸ V. Contrariedade à jurisprudência dominante do STJ;
▸ VI. Outras hipóteses expressamente previstas em lei.
Regra de Transição Temporal e a Defesa do Estoque de Recursos
A aplicação prática do novo diploma legislativo impõe a observância estrita da regra de transição temporal. Em conformidade com as diretrizes de contagem da Lei Complementar nº 95/1998 (art. 8º, § 1º), a Lei nº 15.484/2026 entra em vigor em 3 de setembro de 2026. O art. 4º da lei estabelece que o tópico preliminar de relevância só será exigido em recursos interpostos contra acórdãos proferidos na origem cuja publicação ocorra após a data de entrada em vigor, positivando a diretriz do Enunciado Administrativo nº 8/2022 do STJ e acolhendo a jurisprudência que o STF firmou na Questão de Ordem no AI 664.567 (2007). Assim, a data da publicação oficial do acórdão na origem (e não a data de protocolo da petição recursal) é o marco divisor da exigência formal.
Entretanto, essa transição normativa trouxe um desafio técnico crucial para os processos já em andamento: a gestão do estoque de recursos. Enquanto o art. 4º da nova lei protegeu formalmente os recursos interpostos contra acórdãos anteriores a 3 de setembro de 2026, o art. 5º determinou que os efeitos das decisões de relevância incidam imediatamente nos processos em curso, e o novo parágrafo único do art. 1.039, CPC, prevê a inadmissão automática de recursos sobrestados quando negada a relevância no recurso representativo. Essa redação cria o risco de uma "inadmissão por ricochete", em que recursos antigos dispensados do tópico acabem sendo descartados sumariamente por falta de uma relevância cuja demonstração prévia sequer lhes era exigível. Na linha da garantia fundamental da irretroatividade processual (art. 14, CPC) e dos Enunciados Administrativos nº 2 e 3 do STJ, a advocacia de defesa deve sustentar a cisão de regimes inaugurada pelo STF na Questão de Ordem no AI 715.423 (2008): os mecanismos de sobrestamento aplicam-se a todos os feitos, mas a inadmissão por ausência de transcendência só pode atingir os recursos novos, cabendo à presidência do STJ editar enunciados administrativos pacificadores antes do início da vigência.
Relevância Presumida e Relevância Demonstrada no Cenário Fiscal
No campo da estruturação da peça recursal que já se submete à nova lei, o advogado deve demonstrar o enquadramento na relevância presumida ou construir a relevância demonstrada. A Constituição Federal reconhece presunção objetiva no art. 105, § 3º, CF/88, contemplando ações penais, improbidade administrativa, hipóteses de inelegibilidade, contrariedade à jurisprudência dominante do STJ e causas cujo valor ultrapasse quinhentos salários mínimos. Nas execuções fiscais e embargos à execução que superem esse teto monetário, a presunção simplifica o ônus argumentativo, mas não dispensa a apresentação de certidões e memórias de cálculo que vinculem a expressão econômica do processo ao valor oficial do salário mínimo vigente.
Por outro lado, quando o litígio tributário não atingir o patamar quantitativo ou envolver teses setoriais de pequenos e médios contribuintes, o recorrente terá o encargo analítico de demonstrar a relevância (art. 105, § 2º, CF/88). Essa comprovação exige demonstrar a repercussão econômica sobre cadeias produtivas inteiras, o impacto social na manutenção de empregos e preços ao consumidor, o reflexo político federativo na arrecadação estatal ou a relevância jurídica comprovada por severa divergência jurisprudencial entre tribunais (STJ, REsp 1.340.553/RS: Tema 566). A omissão formal desse capítulo preliminar específico acarreta inadmissão monocrática por vício formal, distinguindo-se claramente da rejeição de mérito da relevância, que é reservada ao quórum qualificado de dois terços dos membros do órgão colegiado competente do STJ em decisão irrecorrível.
Gestão Patrimonial: Suspensão Processual versus Exigibilidade Tributária
Essa sofisticação processual exige cuidado redobrado dos gestores jurídicos para afastar uma perigosa confusão comum no meio empresarial: a distinção entre a suspensão processual nacional e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conforme o art. 1.035-A, CPC, o relator no STJ pode determinar a paralisação de todos os processos pendentes no território nacional que versem sobre a mesma questão jurídica pelo prazo de até seis meses, prorrogável uma única vez por igual período se houver designação de audiência pública ou admissão de terceiros (amicus curiae).
Entretanto, paralisar o andamento da Execução Fiscal não significa suspender a exigibilidade do débito tributário, cuja disciplina é matéria estrita e taxativa do art. 151, CTN (a exemplo de depósito integral, parcelamento ou concessão de liminar). Consequentemente, as garantias já prestadas (como seguros-garantia, cartas de fiança e penhoras de faturamento sob a Lei nº 6.830/1980) não são canceladas e continuam gerando custos financeiros. Se houver atos executivos expropriatórios iminentes durante o período de sobrestamento nacional, o contribuinte não pode se apoiar na inércia: deve pleitear tutela provisória de urgência específica (art. 300, CPC) perante o juízo competente para resguardar o patrimônio da sociedade empresária.
O Sistema de Precedentes Qualificados e a Reclamação ao STJ
A atuação estratégica perante a nova jurisdição dos tribunais superiores demanda compreensão aprofundada do microssistema de precedentes obrigatórios (arts. 926 e 927, CPC). O julgamento que admite e acolhe a relevância fixa precedente qualificado positivo que vincula os magistrados e os tribunais de origem. Já a decisão colegiada do STJ que rejeita a relevância por dois terços de votos é irrecorrível quanto à transcendência da matéria, firmando precedente vinculante negativo que autoriza as presidências e vice-presidências dos tribunais de origem a negarem seguimento de plano a todos os recursos especiais análogos (art. 1.030, I, CPC).
Contra esse bloqueio na origem, a defesa não pode rediscutir a relevância no STJ, mas pode interpor Agravo Interno perante o próprio tribunal de origem (art. 1.030, § 2º, CPC) para demonstrar que o caso concreto guarda distinção fática ou jurídica (distinguishing) em relação à tese rejeitada. Contra acórdãos proferidos na origem que descumprirem a tese vinculante ou realizarem distinções artificiais em desrespeito ao art. 489, § 1º, V e VI, CPC, a Lei nº 15.484/2026 previu expressamente o cabimento da Reclamação direta perante o Superior Tribunal de Justiça. Na rotina consultiva e contenciosa praticada pelo LLR Advocacia, essa gestão cirúrgica de precedentes é indispensável para evitar que recursos viáveis sejam indevidamente ceifados na origem por mera assimilação mecânica.
Conclusão: A Advocacia de Teses e a Blindagem do Contribuinte
A transição para a nova era do Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça encerra definitivamente o ciclo das peças processuais genéricas e padronizadas. O protocolo bem-sucedido não depende apenas do talento oratório ou da convicção unilateral de injustiça sofrida pelo contribuinte, mas sim de uma precisa amarração técnica entre a data de publicação do acórdão, a defesa do estoque de feitos pendentes contra a inadmissão por ricochete, a comprovação estrita da relevância e o monitoramento diligente das garantias na Execução Fiscal. Diante da iminência de prazos fatais e de cobranças com reflexos patrimoniais severos, a atuação preventiva e a fundamentação artesanal desenham a fronteira definitiva entre uma tese inadmitida nos escaninhos da origem e um precedente qualificado vitorioso em Brasília.
Bibliografia
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 20 ago. 2026.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 125, de 14 de julho de 2022. Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. Brasília, DF: Presidência da República, 2022. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc125.htm. Acesso em: 20 ago. 2026.
BRASIL. Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Brasília, DF: Presidência da República, 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp95.htm. Acesso em: 20 ago. 2026.
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios (Código Tributário Nacional). Brasília, DF: Presidência da República, 1966. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em: 20 ago. 2026.
BRASIL. Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências (Lei de Execução Fiscal). Brasília, DF: Presidência da República, 1980. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm. Acesso em: 20 ago. 2026.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 20 ago. 2026.
BRASIL. Lei nº 15.484, de 4 de agosto de 2026. Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Brasília, DF: Presidência da República, 2026. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15484.htm. Acesso em: 20 ago. 2026.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Brasil). Enunciados Administrativos nº 2, 3 e 8. Brasília, DF: STJ, 2016-2022. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Leis-e-normas/Enunciados-administrativos. Acesso em: 20 ago. 2026.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Brasil). Recurso Especial nº 1.340.553/RS (Tema 566). Relator: Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018. Brasília, DF: STJ, 2018. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=566&cod_tema_final=566. Acesso em: 20 ago. 2026.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Brasil). Súmula nº 7. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Brasília, DF: STJ, [s. d.]. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA+INPATH%28TIPO%29+AND+7+INPATH%28NUM%29. Acesso em: 20 ago. 2026.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Brasil). Súmula nº 83. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Brasília, DF: STJ, [s. d.]. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA+INPATH%28TIPO%29+AND+83+INPATH%28NUM%29. Acesso em: 20 ago. 2026.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Brasil). Súmula nº 211. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Brasília, DF: STJ, [s. d.]. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA+INPATH%28TIPO%29+AND+211+INPATH%28NUM%29. Acesso em: 20 ago. 2026.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Brasil). Súmula nº 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Brasília, DF: STJ, [s. d.]. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA+INPATH%28TIPO%29+AND+568+INPATH%28NUM%29. Acesso em: 20 ago. 2026.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Brasil). Agravo de Instrumento nº 664.567/RS (Questão de Ordem). Relator: Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 18/06/2007. Brasília, DF: STF, 2008. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2525122. Acesso em: 20 ago. 2026.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Brasil). Agravo de Instrumento nº 715.423/RS (Questão de Ordem). Relatora: Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 11/06/2008. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2618821. Acesso em: 20 ago. 2026.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Brasil). Agravo em Recurso Extraordinário nº 748.371/MT (Tema 660). Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2013, DJe 01/08/2013. Brasília, DF: STF, 2013. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=660. Acesso em: 20 ago. 2026.