A constrição sobre a receita mensal pela Fazenda Pública não é automática: a lei e a jurisprudência exigem fundamentação concreta e preservação da atividade empresarial. | quarta-feira, 8 de abril de 2026

Penhora sobre o faturamento da empresa na execução fiscal: os limites legais e o impacto do Tema 769 do STJ

Foto de Dr. Lucas Lisboa Rodrigues

Advogado inscrito na OAB/DF, nº 73.449

Quando o juiz, em uma execução fiscal, determina a penhora sobre o faturamento da empresa, o impacto deixa de ser apenas jurídico e passa a atingir o caixa, a operação e a própria continuidade do negócio. A Lei de Execução Fiscal e o Código de Processo Civil admitem esse tipo de medida para a satisfação de créditos tributários, mas não de forma automática nem ilimitada. Para que ela seja válida, é preciso demonstrar a insuficiência ou baixa utilidade de outros bens, justificar a escolha do faturamento, fixar um percentual razoável e preservar a atividade empresarial. Em outras palavras, a cobrança da dívida ativa pela Fazenda Pública é legítima, mas o processo não pode destruir a fonte geradora de recursos que sustenta a operação e os próprios recolhimentos futuros de impostos.

O choque da cobrança tributária e a ameaça à operação

Abrir o caixa da empresa e descobrir a determinação judicial de retenção de um percentual da receita mensal para pagar tributos atrasados é uma situação que coloca o problema diretamente na rotina administrativa. O que era uma certidão de dívida ativa discutida em juízo passa a ameaçar a folha de pagamento, os contratos com fornecedores e o capital de giro. É por isso que esse tema provoca enorme preocupação no ambiente corporativo: o faturamento não é um bem estático; é fluxo contínuo e a respiração financeira indispensável do negócio.

Ainda assim, o susto inicial costuma produzir dois erros graves. O primeiro é imaginar que a Fazenda Pública possui o direito de retirar qualquer percentual da receita da empresa sem maiores restrições limitadoras. O segundo é reagir apenas com resistência genérica, sem prova documental e sem base técnica. Nenhuma dessas atitudes resolve o impasse. A leitura correta do cenário exige entrar na estrutura do Direito Tributário e do processo civil. E essa estrutura, embora confira prerrogativas ao Fisco, não autoriza que a execução seja conduzida de forma implacável, presumindo equivocadamente que toda entrada financeira da empresa constitua sobra livre de caixa.

A base legal na execução fiscal e o Tema Repetitivo 769 do STJ

O ponto de partida lógico encontra-se na Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) conjugada com o Código de Processo Civil. O art. 789 do CPC estabelece a responsabilidade patrimonial do devedor, e o art. 797 do CPC afirma que a execução se realiza no interesse do credor público. A própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que os bens afetos à atividade empresarial não detêm imunidade absoluta contra penhoras, abrangendo inclusive a sede do estabelecimento comercial (Súmula nº 451, STJ).

Entretanto, o ordenamento jurídico institui limitações indispensáveis. O art. 805 do CPC, aplicado subsidiariamente às execuções fiscais, prevê que a cobrança deve ocorrer pelo modo menos gravoso ao executado. Importa destacar que o parágrafo único do referido artigo exige que a empresa indique um meio menos oneroso e igualmente eficaz para quitar a obrigação. Logo, não basta alegar dificuldade financeira; a defesa exige demonstração do impacto e a oferta de uma garantia viável. A ordem preferencial de bens, prevista no art. 11 da LEF e no art. 835 do CPC, não ostenta caráter absoluto (Súmula nº 417, STJ), devendo o juízo adequar a medida à efetividade e à proporcionalidade processual.

Recentemente, a dinâmica da penhora de faturamento ganhou contornos definitivos nas execuções fiscais por meio do Tema Repetitivo 769 do STJ. O tribunal pacificou que, sob a vigência do CPC de 2015, a constrição sobre o faturamento não exige o esgotamento irrestrito de todas as diligências prévias. A medida ocupa a décima posição na ordem de preferência legal, mas pode ser deferida após a constatação de que os bens listados em posições superiores inexistem ou são de difícil alienação. Como contrapeso fundamental, o STJ fixou a tese de que o percentual não pode asfixiar a empresa, advertindo que o princípio da menor onerosidade não é um salvo-conduto absoluto: o executado possui o ônus processual de comprovar matematicamente o comprometimento da sua atividade empresarial.


Base legal na Execução Fiscal
▸ O art. 11 da LEF e o art. 835 do CPC disciplinam a ordem de penhora.
▸ O Tema 769 do STJ exige fundamentação e calibragem probatória.
▸ O art. 866 do CPC impõe a preservação estrita da atividade empresarial.
Vulnerabilidade da medida
▸ Determinação sem análise prévia do impacto contábil.
▸ Percentual que sufoca o capital de giro e o recolhimento de tributos.
▸ Faturamento tratado equivocadamente como lucro líquido livre.
Resposta estratégica da empresa
▸ Demonstração matemática da inviabilidade mediante DRE e fluxo de caixa.
▸ Oferta regular de seguro garantia judicial ou fiança bancária.
▸ Adequação cautelosa da base de incidência financeira.

A desproporção entre receita bruta e dinheiro livre

É precisamente na análise de viabilidade que surge a maior distorção nas execuções fiscais: a falsa equivalência entre o faturamento da empresa e a sua margem de lucro disponível. Um contribuinte corporativo pode registrar altíssimo faturamento mensal e, ainda assim, operar com margens extremamente restritas. Sobre a receita que ingressa já pesam a folha de pagamento, encargos trabalhistas, novos recolhimentos de ICMS, ISS e PIS/COFINS, despesas logísticas e obrigações fixas. Tratar o faturamento bruto como sinônimo de sobra de caixa disponível para a Procuradoria da Fazenda reter sem critério representa um equívoco perigoso.

A ausência de distinção agrava-se quando o magistrado defere um percentual padronizado, desconsiderando a matriz econômica específica da executada. A mesma retenção de 5% ou 10% pode ser administrável para um prestador de serviços com baixos custos, mas irreversivelmente letal para uma indústria que demanda elevado capital de giro e matérias-primas constantes. A palavra-chave estipulada pelo art. 866 do CPC é a preservação da empresa. A penhora de faturamento consiste em procedimento excepcional dependente do contexto real: o percentual retido deve auxiliar no abatimento da dívida tributária, porém jamais inviabilizar as operações.

A análise do impacto contábil e a defesa com base em provas

Na praxe forense, diante das frustrações frequentes no sistema eletrônico SISBAJUD (buscas em contas bancárias que retornam zeradas), as Procuradorias rapidamente requerem a penhora de faturamento. Contudo, as naturezas jurídicas diferem intensamente: o bloqueio bancário captura dinheiro localizado (patrimônio estático); a constrição de faturamento intervém no sistema circulatório e nos recebíveis futuros da operação econômica. É indispensável discutir inclusive a base de cálculo. Reter percentuais sobre o fluxo bruto de cartões de crédito sem expurgar impostos incidentes sobre a própria venda pode gerar confisco irrazoável.

Para reverter decisões genéricas, a companhia executada precisa modificar a sua estratégia. A oposição na execução fiscal não prospera sustentada em mero temor. O juiz exige elementos concretos exigidos pelo Tema 769 do STJ. O primeiro passo defensivo é incorporar a documentação contábil à petição: balancetes, Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), fluxo de caixa projetado, extratos, relação de salários, calendário tributário e obrigações acessórias. Com essas informações, o contribuinte responde objetivamente à indagação judicial e esclarece o que de fato ocorre se aquele percentual for retirado sistematicamente: a demonstração inegável da ruptura na cadeia produtiva.


Análise prática na Execução Fiscal
1. Decisão do Juízo da Execução
▸ Verificar se a Fazenda Pública requereu e o juiz deferiu a constrição sobre faturamento.
2. Adequação ao Tema 769 do STJ
▸ A fundamentação justifica a exceção e afasta a desproporcionalidade da medida constritiva?
3. Levantamento Contábil e Financeiro
▸ Reunir relatórios gerenciais, folha salarial e guias de recolhimento tributário atualizadas.
4. Ação Processual
▸ Interpor o recurso adequado, pleitear substituição por garantia ou requerer a revisão do percentual.
5. Preservação Empresarial
▸ Sustentar a viabilidade da operação para assegurar também os recolhimentos fiscais futuros.

As alternativas legais e a preservação do negócio

O Direito Tributário fornece mecanismos processuais que protegem ambas as partes. Em vez de simplesmente postular a suspensão indefinida da penhora determinada, a conduta mais persuasiva concentra-se na apresentação de alternativa de menor lesividade que garanta plenamente a execução. O art. 9º, II, da LEF e o art. 835, § 2º, do CPC concedem preeminência à fiança bancária e ao seguro garantia judicial, equiparando-os a dinheiro para fins de penhora. Tais ferramentas impedem o colapso do caixa corporativo e atestam perante a Procuradoria e o Judiciário a inteira boa-fé do contribuinte na administração do passivo fiscal.

Em disputas de natureza tributária, o prolongamento equivocado da retenção mensal desencadeia falências brancas. O atraso de novos tributos por escassez de caixa gera o bloqueio de certidões negativas (CNDs), inibindo licitações e créditos em instituições financeiras, resultando na contração da própria fonte que alimentava o pagamento da dívida originária. A defesa técnica deve ser estruturada com máxima celeridade. A elaboração artesanal dessa resposta contenciosa exige profundo domínio não apenas de leis, mas da realidade financeira. Por isso, a formulação da defesa junto a profissionais experientes em litígios fiscais, como no trabalho desenvolvido com o LLR Advocacia, propicia a transformação de uma reação improvisada em uma tática sólida de blindagem corporativa.

O limite da penhora de faturamento em matéria tributária não é imposto por leniência, mas por coerência sistêmica: seccionar de maneira infundada o fluxo financeiro atinge o Estado e a iniciativa privada. A empresa pode e deve valer-se de sua escrituração contábil para invocar a aplicação escorreita do Tema 769 do STJ, reconduzindo a marcha executiva ao caminho da razoabilidade e mantendo abertas as suas portas comerciais.

Bibliografia

BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Brasília, DF: Presidência da República, 1966. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm. Acesso em: 8 abr. 2026.

BRASIL. Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1980. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm. Acesso em: 8 abr. 2026.

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 8 abr. 2026.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). SISBAJUD. Brasília, DF: CNJ, [s. d.]. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/. Acesso em: 8 abr. 2026.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Brasil). Súmula nº 417. Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto. Brasília, DF: STJ, [s. d.]. Disponível em: https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2014_39_capSumula417.pdf. Acesso em: 8 abr. 2026.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Brasil). Súmula nº 451. É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. Brasília, DF: STJ, [s. d.]. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA+INPATH%28TIPO%29+AND+451+INPATH%28NUM%29. Acesso em: 8 abr. 2026.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Brasil). Tema Repetitivo nº 769. A Primeira Seção do STJ fixou teses relativas à penhora sobre o faturamento de empresas em execuções fiscais, afastando a necessidade de esgotamento de diligências e ressaltando a observância da menor onerosidade. Brasília, DF: STJ, 2024. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=769&cod_tema_final=769. Acesso em: 8 abr. 2026.