Planejamento tributário na era da inteligência artificial: até onde vai o lícito? 🔗

Nos últimos anos, a sensação de que a empresa está “sempre na mira do Fisco” deixou de ser exagero e passou a descrever com bastante precisão o cenário brasileiro. A fiscalização tributária se tornou digital, contínua e cada vez mais orientada por dados. A Receita Federal e as Fazendas estaduais cruzam informações de SPED, notas fiscais eletrônicas, eSocial, e-Financeira, DIMOB, DOI e outras obrigações acessórias com apoio de algoritmos, modelos estatísticos e sistemas especialistas. Nesse ambiente, muitas empresas, sobretudo as que adotaram planejamentos mais agressivos no passado, convivem hoje com o medo real de autuações retroativas, multas qualificadas e até responsabilização de administradores. Surge então uma dúvida central: o que ainda é elisão fiscal legítima e o que já está sendo enquadrado como evasão, abuso ou simulação?

Para responder a essa pergunta, é preciso entender primeiro a mudança de paradigma da fiscalização. No modelo antigo, a escolha de empresas para fiscalização era muito mais pontual: denúncias, amostragens, operações especiais em setores específicos. Hoje, a lógica é outra. Com as escriturações digitais, o Fisco não “olha” para a empresa apenas quando abre um procedimento formal. Ele acompanha a empresa o tempo todo, por meio do fluxo constante de informações que ela mesma entrega. Na prática, cada contribuinte passa a ser classificado por perfil de risco. Quanto mais o comportamento se afasta do padrão econômico normal daquele setor ou lembra esquemas já mapeados de fraude e simulação, maior o score de risco e maior a chance de fiscalização aprofundada.

Isso atinge especialmente estruturas pensadas na lógica do “não ser notado”. Exemplos típicos são redes de múltiplos CNPJs em municípios diferentes, sem substância real no novo endereço, criadas só para aproveitar benefícios fiscais regionais; o deslocamento artificial de faturamento ou de folha de pagamento para locais com carga menor; empresas interpostas que emitem notas sem qualquer capacidade operacional compatível, as chamadas “laranjas”; ou ainda aqueles pagamentos a sócios ou empresas ligadas sob a roupagem de “consultoria” ou “assistência técnica”, sem contrato robusto, sem prova de serviço prestado e muito acima dos valores praticados de mercado, configurando distribuição disfarçada de lucros. Quando notas fiscais, contabilidade, dados bancários e declarações são cruzados de forma automatizada, padrões assim tendem a saltar aos olhos dos sistemas de análise.

A fronteira jurídica: Elisão, Evasão e o Artigo 116 do CTN

Do ponto de vista jurídico, a distinção entre o que é aceitável e o que é reprovável na condução do planejamento tributário passa por conceitos clássicos. Elisão fiscal é o uso de meios lícitos, previstos ou ao menos não proibidos, para organizar negócios de forma a pagar menos tributos. Já a evasão fiscal é a conduta que busca suprimir ou reduzir tributo por meio de fraude, simulação, omissão de informações relevantes ou qualquer meio frontalmente contrário à lei. A Constituição ancora essa linha divisória em princípios como legalidade, capacidade contributiva e boa-fé objetiva. Em termos simples: o contribuinte pode, sim, estruturar seus negócios para pagar menos, desde que caminhe junto com a lei, de forma leal, sem criar fachadas jurídicas que escondam a realidade econômica do fato gerador.

O Código Tributário Nacional fornece algumas das peças mais importantes desse quadro. O artigo 142 estabelece o poder-dever da autoridade administrativa de constituir o crédito tributário por meio do lançamento, que deve ser fundamentado em lei e em elementos objetivos. O artigo 149, por sua vez, prevê as hipóteses de revisão do lançamento, incluindo situações de dolo, fraude ou simulação. Eles mostram que, uma vez detectado um descompasso entre os dados declarados e a realidade das operações, o Fisco tem a obrigação de agir.

Talvez o dispositivo mais sensível, porém, seja o artigo 116, parágrafo único, introduzido pela Lei Complementar nº 104/2001. Ele autoriza a autoridade administrativa a desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos da obrigação tributária, desde que observadas as condições fixadas em lei ordinária. Ainda há intenso debate doutrinário e jurisprudencial sobre a amplitude desse poder chamado de “antievasivo” e sobre a necessidade de um procedimento específico para sua aplicação, mas, na prática, o dispositivo já aparece com frequência em autuações que rechaçam operações meramente formais, sem substância econômica.

Responsabilidade pessoal e a visão dos Tribunais

Outro ponto que costuma preocupar administradores é o conjunto de regras sobre responsabilidade pessoal. Os artigos 135 a 137 do CTN tratam da responsabilização de diretores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas em casos de atos praticados com excesso de poderes, infração de lei ou do contrato social. Em paralelo, a Lei nº 9.430/1996, em seu artigo 44, parágrafo 1º, prevê multa de ofício qualificada de até 150% do valor do tributo quando há dolo, fraude ou simulação. Em planejamentos considerados abusivos pelo Fisco, é relativamente comum que se combinem ambos: autuações com multa qualificada e tentativa de estender a cobrança ao patrimônio de administradores, sob a alegação de que houve infração consciente à legislação.

A atuação fiscal não se apoia apenas em dispositivos de lei. Pareceres normativos, soluções de consulta e instruções normativas tratam de temas como distribuição disfarçada de lucros, planejamento internacional, reorganizações societárias e uso de empresas interpostas. No âmbito da jurisprudência administrativa, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem desenvolvido, em diversos acórdãos, a ideia de que propósitos negociais genuínos e substância econômica consistente são requisitos para que uma estrutura seja respeitada. E no Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça já enfrentou, por exemplo, casos de reorganizações societárias e aproveitamento de ágio interno em que a ausência de propósito negocial relevante levou à desconsideração dos efeitos tributários pretendidos, reforçando que a forma jurídica não pode ser usada apenas como disfarce para reduzir impostos.

O cruzamento financeiro e a LGPD

Na frente financeira, a Lei Complementar nº 105/2001, combinada com a Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015, autorizou o envio periódico de informações bancárias à Receita Federal por meio da e-Financeira. Esse fluxo de dados, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.314/SP (STF, RE 601.314/SP), alimenta os sistemas de cruzamento entre movimentação financeira e faturamento declarado. Em outras palavras, grandes volumes de entrada e saída em conta bancária, sem correspondência com receitas formalmente registradas, passaram a ser muito mais facilmente detectáveis.

Um tema recorrente na prática é a compatibilidade entre essa coleta massiva de dados e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD (Lei nº 13.709/2018). A lei não proíbe o tratamento de dados pelo poder público para fins de execução de políticas públicas, inclusive tributárias. Ao contrário, ela expressamente o admite, desde que haja base legal adequada e sejam respeitados princípios como finalidade, necessidade, adequação, segurança e transparência. Além disso, o artigo 20 da LGPD garante ao titular de dados o direito de solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses. Embora a aplicação concreta desse dispositivo na área tributária ainda esteja em construção, ele aponta para um futuro em que sistemas de pontuação de risco fiscal baseados em inteligência artificial talvez precisem ser mais transparentes quanto aos critérios utilizados e à possibilidade de revisão humana.

Como a IA identifica padrões suspeitos

Nesse cenário, a inteligência artificial não é um “robô autônomo” que decide sozinho quem será autuado, mas um conjunto de ferramentas que potencializa a capacidade do Fisco de identificar padrões anômalos. Cruzar CNPJ, CPF de sócios, notas emitidas e recebidas, dados de eSocial, escrituração contábil e informações bancárias permite comparar empresas entre si e com o seu próprio histórico. Operações circulares de compra e venda entre partes relacionadas, feitas apenas para gerar créditos tributários ou inflar artificialmente despesas dedutíveis, tendem a se destacar. Estruturas de holdings criadas sem função empresarial concreta, usadas só para fragmentar faturamento ou folha com o objetivo de manter CNPJs em regimes favorecidos, passam a compor um mapa de risco. E empresas de pequeno porte que faturam em nome de terceiros, sem equipe, sem estrutura e sem coerência com o volume de operações declarado, costumam cair no radar com maior facilidade.

Critérios práticos para diferenciar o lícito do abusivo

Diante desse quadro, não basta dizer que “planejamento tributário é lícito” para que tudo se resolva. É preciso trabalhar com critérios práticos que ajudem a separar, no dia a dia, o que tende a ser visto como organização legítima da atividade e o que tem grande chance de ser reclassificado como abuso.

Um primeiro critério é o da substância econômica. A pergunta que precisa ser feita com honestidade é simples: se não existisse benefício tributário algum, essa operação ainda faria sentido para o negócio? Se a resposta for não, ou se for preciso fazer grandes malabarismos para justificar a estrutura em termos de lógica empresarial, o alerta precisa ser ligado.

O segundo critério é o propósito negocial. Aqui, o foco está nos objetivos empresariais legítimos que a operação atende: facilitar a sucessão familiar, proteger patrimônio dentro dos limites legais, ganhar eficiência operacional, entrar em novos mercados, melhorar a governança, organizar melhor a gestão. O benefício tributário pode aparecer junto, mas não pode ser a única razão de ser da estrutura.

Um terceiro critério é a coerência documental. Planejamento que existe apenas em apresentações bonitas, mas não se sustenta em contratos bem elaborados, atas de reunião, registros contábeis consistentes e fluxos financeiros efetivamente realizados, tende a ser desconsiderado. Os documentos precisam refletir a realidade do negócio, não criar uma realidade paralela apenas para fins fiscais.

Um quarto critério é olhar para o que já foi decidido em casos parecidos. Soluções de consulta da Receita Federal, acórdãos do CARF e julgados do STJ oferecem pistas importantes sobre estruturas que foram aceitas ou rejeitadas. Consultá-los não elimina o risco, mas dá um parâmetro de razoabilidade e permite calibrar melhor as expectativas.

Para organizar esses elementos de forma visual, é útil resumir em “cartões” os critérios, os sinais de alerta que normalmente chamam a atenção dos algoritmos do Fisco e as principais ferramentas hoje disponíveis para prevenção e correção de riscos: