Nova triagem do acervo, foco em atos realmente úteis e maior controle sobre a cronologia dos autos exigem uma revisão mais séria de execuções fiscais antigas, com impacto direto sobre contingência, due diligence, protesto de CDA, restrições cadastrais e estratégia processual. | quinta-feira, 16 de julho de 2026

Processo ativo no PJe não significa crédito vivo: o que a Resolução CNJ nº 689/2026 muda nas execuções fiscais antigas

Foto de Dr. Lucas Lisboa Rodrigues

Advogado inscrito na OAB/DF, nº 73.449


A Resolução CNJ nº 689/2026 recolocou as execuções fiscais antigas no centro da atenção prática de empresas, contribuintes, advogados e procuradorias ao reforçar uma triagem baseada não na simples existência do processo no sistema, mas na utilidade jurídica real dos atos praticados. Em outras palavras: um processo pode continuar “ativo” no PJe e, ainda assim, estar numa zona crítica de prescrição intercorrente, se o tempo tiver corrido sem citação efetiva, sem constrição patrimonial concreta e sem causa real de suspensão ou interrupção.

A diferença entre movimentação formal e utilidade jurídica

A cena é conhecida de quem vive o contencioso tributário de perto. O jurídico da empresa abre o PJe, pesquisa um número antigo e encontra uma execução fiscal distribuída há mais de quinze anos. O histórico é longo, há muitas certidões, pesquisas patrimoniais repetidas, despachos de rotina, tentativas de citação frustradas e petições padronizadas de prosseguimento. À primeira vista, o processo parece vivo. Só que, olhando melhor, nada de realmente útil aconteceu por muito tempo. Não houve penhora efetiva sobre bem penhorável, o executado não foi validamente citado, o crédito não se aproximou de satisfação concreta. Mesmo assim, o processo continua respirando por cadastro e projetando risco.

É justamente aí que mora o problema. Para a empresa, isso vira nota de contingência, ruído em compliance, sombra em certidões, obstáculo em due diligence, desconforto em operação societária e distorção na leitura real do passivo. Para a pessoa física, a consequência pode aparecer de outro jeito: protesto de CDA ainda visível, restrição cadastral, medo de bloqueio inesperado, dificuldade para obter certidões e sensação permanente de insegurança. Para a advocacia, a dificuldade é ainda mais técnica, porque não basta enxergar que houve movimentação no processo. A pergunta correta é outra: houve ato realmente capaz de impulsionar a cobrança?

Essa mudança de pergunta é o coração do tema. Durante anos, muita execução fiscal antiga pareceu caminhar quando, na verdade, apenas acumulava registros formais sem resultado material relevante. O simples fato de um processo constar como ativo no tribunal nunca foi garantia de que o crédito permanecia blindado contra a prescrição intercorrente. Agora, com a Resolução CNJ nº 689/2026, essa diferença entre aparência processual e efetividade jurídica deixa de ser apenas um argumento doutrinário ou jurisprudencial e passa a integrar, de forma mais explícita, a própria lógica institucional de tratamento do acervo.

O recado institucional e o cenário no STF

A nova resolução não surge isolada. Ela se conecta à Resolução CNJ nº 547/2024, que já apontava para uma política de racionalização das execuções fiscais e de enfrentamento do estoque processual de baixa efetividade. Em linguagem simples, o CNJ está dizendo aos tribunais e às partes que manter processos indefinidamente abertos, sem utilidade arrecadatória concreta, não é sinônimo de eficiência. Pelo contrário: esse acervo consome tempo, estrutura, energia pública e atenção judicial, mas devolve pouca arrecadação e quase nenhuma solução material. Não por acaso, os relatórios do Justiça em Números insistem em apontar as execuções fiscais como um dos principais gargalos do Judiciário brasileiro.

Essa virada também conversa com um cenário mais amplo. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1184 da repercussão geral, reforçou a agenda de racionalização da cobrança judicial, especialmente em execuções de menor valor, com foco em eficiência, interesse de agir e uso mais inteligente dos mecanismos de cobrança. O recado institucional é claro: o sistema não quer mais sustentar, por hábito, execuções incapazes de sair do papel. Quer distinguir o que ainda faz sentido cobrar do que apenas continua acumulando formalidades.

A base legal: a suspensão e a prescrição intercorrente

No plano jurídico, a base dessa discussão continua sendo bem conhecida. Em execução fiscal, o diálogo central é entre o art. 40, LEF e o art. 921, CPC. O primeiro trata da suspensão quando não são localizados o devedor ou bens penhoráveis. O segundo organiza, no processo executivo em geral, a suspensão, a retomada e a prescrição intercorrente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou essa leitura ao afirmar que, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano e, depois disso, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente de cinco anos (Súmula 314, STJ). No rito dos repetitivos, o STJ também fixou que a mera movimentação formal não basta: o que tem aptidão para interromper a prescrição intercorrente, em regra, é a efetiva citação do executado ou a efetiva constrição patrimonial, e não o simples ruído do andamento processual (REsp 1.340.553/RS (Tema 566), STJ).

Prescrição da pretensão de cobrança versus prescrição intercorrente

Isso é importante porque o debate costuma ser contaminado por uma confusão recorrente. Uma coisa é a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário, tradicionalmente lida à luz do art. 174, CTN. Outra, diferente, é a prescrição intercorrente dentro da execução fiscal já ajuizada, cujo regime prático depende, sobretudo, do art. 40, LEF e da jurisprudência consolidada do STJ. Misturar os dois planos costuma produzir erros de estratégia. O advogado que olha apenas para a data de ajuizamento, sem reconstruir a vida real do processo, corre o risco de ignorar a parte mais importante da análise.

Se a Resolução CNJ nº 689/2026 acrescenta uma régua mais auditável para esse acervo, o efeito prático é simples de entender. O processo deixa de ser lido pela quantidade de andamentos e passa a ser medido pela qualidade jurídica dos atos. Expedir mandado, por si só, não equivale a citação efetiva. Pedir Sisbajud ou Renajud em série, por si só, não significa penhora útil. Juntar certidão cartorária, reiterar pesquisa infrutífera ou protocolar petição genérica de prosseguimento não basta para transformar aparência em efetividade. Se a resolução destaca também comunicações processuais com consequência concreta, isso serve como critério relevante de triagem administrativa do acervo; mas, no plano da jurisprudência consolidada sobre prescrição intercorrente, o núcleo mais seguro continua sendo a citação válida e a constrição patrimonial efetiva.

Em outras palavras, o processo pode parecer ativo e, ainda assim, estar juridicamente vazio de impulso útil. A empresa que enxerga apenas a capa do processo vê datas recentes e presume risco íntegro. O advogado que reconstrói a cronologia vê algo mais importante: pode ter havido apenas uma sucessão de atos formais incapazes de sustentar legitimamente a cobrança ao longo do tempo. E é justamente essa distância entre “processo existente” e “crédito ainda exigível” que começa a ganhar novo peso institucional.


O que normalmente não basta
▸ Despacho de mero expediente sem consequência prática relevante.
▸ Certidão cartorária que apenas registra rotina interna.
▸ Petição genérica de prosseguimento sem indicação útil.
▸ Reiteração automática de pesquisa patrimonial frustrada.
▸ Tentativas repetidas de citação sem resultado efetivo.
▸ A movimentação existe no sistema, mas pode não ter utilidade jurídica suficiente.
O que tende a ter peso real
▸ Citação efetiva do executado.
▸ Constrição concreta sobre bem realmente penhorável.
▸ Causa de suspensão claramente demonstrada nos autos.
▸ Evento processual com impacto verificável na marcha executiva.
▸ Manifestação robusta com localização de bens ou dado novo relevante.
▸ Aqui o processo deixa a aparência e entra na efetividade jurídica.
O que revisar no processo
▸ Qual foi o último ato realmente útil?
▸ Houve suspensão formal e qual foi o seu marco inicial?
▸ Existiu citação válida ou apenas tentativas frustradas?
▸ Alguma penhora foi efetiva e aproveitável?
▸ Há parcelamento, embargos ou outro evento relevante?
▸ Persistem protesto, restrições cadastrais ou constrições acessórias?

O impacto na vida corporativa e a necessidade de cronologia provada

Essa lógica muda a vida real das empresas. Uma execução fiscal antiga nunca é apenas um número perdido no passado. Ela pode distorcer a contingência contábil, contaminar o disclosure em operação societária, afetar crédito e financiamento, atrapalhar a obtenção de certidões e gerar desconforto em auditoria. Quando a área jurídica lê mal esse acervo, o mercado lê risco onde talvez já exista um argumento forte de esgotamento da cobrança. Ao mesmo tempo, quando a análise é mal feita no sentido contrário, há o risco de assumir como “morto” um processo que ainda tem marcos relevantes de exigibilidade. Em ambos os casos, o erro custa caro.

É por isso que o ponto central, daqui em diante, passa a ser a cronologia provada. Não a memória do cliente, não a impressão deixada pela capa do processo, não o volume do histórico. O que importa é a linha do tempo reconstruída com método: distribuição, suspensão, tentativas de citação, citação efetiva, pesquisas patrimoniais, constrições, parcelamentos, embargos, eventual falência ou recuperação, ciência da Fazenda sobre ausência de bens, petições relevantes, decisões e períodos longos de inércia real. Sem essa cronologia, a tese de prescrição intercorrente vira impressão solta. E impressão solta costuma perder força no primeiro confronto com os autos.

Os efeitos extraprocessuais: protesto de CDA e restrições cadastrais

Há, além disso, um efeito fora do processo que merece atenção especial. O protesto de CDA foi reconhecido como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.135/DF, STF). Isso fortaleceu a cobrança extrajudicial, mas também aumentou a responsabilidade de revisar créditos antigos com seriedade. Afinal, se o crédito foi atingido pela prescrição, não faz sentido manter de pé o protesto, a inscrição restritiva ou qualquer outro mecanismo indireto de coerção. A prescrição, nos termos do art. 156, V, CTN, extingue o crédito tributário. Não se trata apenas de arquivar uma execução cansada; trata-se de retirar base jurídica da própria cobrança estatal sobre a parcela atingida pelo tempo.

Por isso, a leitura mais prudente não é dramática nem triunfalista. Nem todo processo antigo está morto. Nem toda cobrança antiga permanece íntegra. Parcelamento válido, embargos com impacto concreto, citação efetiva ou penhora útil podem alterar totalmente a análise. Cada evento tem peso próprio. Parcelamento, por exemplo, dialoga com a suspensão da exigibilidade do crédito nos termos do art. 151, VI, CTN. Embargos podem interferir na marcha processual, mas seu efeito depende do caso concreto. Situações falimentares também exigem cuidado, porque não podem ser tratadas de modo simplista como se produzissem automaticamente o mesmo efeito do parcelamento. A regra, aqui, é desconfiar de soluções automáticas.

A mudança de postura exigida das procuradorias

O lado do exequente também muda. Durante muito tempo, foi comum que o processo seguisse adiante por meio de petições genéricas de prosseguimento, reiterações padronizadas e diligências repetidas sem resultado. A nova triagem, somada ao ambiente jurisprudencial já consolidado, torna esse comportamento mais arriscado. Se o sistema expõe que o processo envelheceu sem localização do devedor, sem patrimônio útil e sem causa real de retomada, o silêncio ou a resposta burocrática podem abrir caminho para o exame da prescrição intercorrente. A qualidade da manifestação passa a importar mais do que o volume de petições. Dizer que quer prosseguir é uma coisa. Demonstrar, com bens localizados, causa suspensiva concreta ou dado novo realmente relevante, é outra muito diferente.

Automação, qualidade dos dados e revisão estratégica

Outro ponto novo e pouco explorado, mas promissor, está na automação. Ao levar o relógio para dentro do sistema e prever rotinas mais estruturadas de controle do acervo, a Resolução CNJ nº 689/2026 melhora a auditabilidade e reduz parte do esquecimento cartorário. Só que isso também cria uma nova frente de discussão: a qualidade do dado que alimenta o próprio sistema. Quem classificou o ato? Em que data foi lançado o marco inicial da suspensão? O evento foi registrado corretamente como citação frustrada ou como diligência útil? Houve erro de categorização? Em acervos massivos, a disputa do futuro pode deixar de ser apenas sobre a existência da prescrição e passar também pela integridade do dado processual que define quando ela começa a correr.

Esse é um ponto especialmente relevante para escritórios que atuam com revisão estratégica de passivos tributários. Em muitos casos, o ganho do cliente não está em descobrir uma tese sofisticada, mas em fazer o básico com profundidade: extrair o andamento integral, organizar os marcos temporais, separar ato formal de ato útil, identificar períodos de inércia e medir os reflexos da execução sobre protesto, restrições, certidões e contingência. Em situações assim, uma análise técnica cuidadosa (trabalho que faz parte da atuação de bancas focadas em contencioso tributário, como o LLR Advocacia) costuma produzir mais resultado do que semanas de especulação sobre o processo sem leitura cronológica séria.


Revisão de execução fiscal antiga: lógica de análise
▸ Extrair o andamento completo. Levantar distribuição, suspensão, tentativas de citação, pesquisas patrimoniais, penhoras, parcelamentos, embargos e decisões relevantes.
▸ Marcar os marcos temporais. Identificar datas-chave e períodos de inércia útil ou apenas aparente.
▸ Classificar os atos. Separar ato formal, ato útil e ato com aptidão concreta para impulsionar a execução.
▸ Verificar a citação. Se não houve citação efetiva, o processo pode ter acumulado movimento sem formação útil da relação executiva.
▸ Verificar a constrição. Pedido de Sisbajud ou Renajud, sozinho, não equivale automaticamente a penhora útil.
▸ Checar causas de suspensão ou interrupção. Parcelamento, embargos ou situação processual específica só contam se tiverem impacto concreto e comprovado.
▸ Medir o tempo sem impulso relevante. Se o intervalo for longo e sem ato útil, a hipótese de prescrição intercorrente ganha força.
▸ Auditar os efeitos periféricos. Protesto de CDA, cadastros restritivos, bloqueios e reflexos em certidões ou due diligence também entram na revisão.
▸ Fechar a conclusão técnica. A execução pode estar íntegra, parcialmente atingida ou sujeita ao reconhecimento da prescrição intercorrente.
▸ A análise deixa de girar em torno do volume de andamentos e passa a depender da cronologia provada.

A nova dinâmica entre cliente, advogado e Fazenda

Quando essa lógica é aplicada de verdade, muda também a forma de conversar com o cliente. O empresário precisa saber quando ocorreu o último ato relevante e o que isso significa para contingência, governança e operações. O contribuinte pessoa física precisa entender se as restções que ainda o acompanham têm base jurídica atual ou apenas sobrevivem por inércia administrativa. O advogado do executado precisa transformar datas soltas em narrativa probatória consistente. E o advogado da Fazenda precisa demonstrar por que aquele processo, apesar de antigo, ainda conserva justificativa jurídica séria para prosseguir.

No fundo, a mudança é menos dramática do que parece, mas mais profunda do que muita gente imagina. A Resolução CNJ nº 689/2026 não cria a prescrição intercorrente. O que ela faz é empurrar o sistema para ler com mais seriedade algo que o STJ já vinha dizendo há anos: execução fiscal não pode sobreviver indefinidamente por atos só formais (Súmula 314, STJ; REsp 1.340.553/RS (Tema 566), STJ). E isso faz todo sentido. O Estado tem interesse legítimo em arrecadar, mas a cobrança precisa respeitar segurança jurídica, devido processo legal e limites temporais. A função da execução fiscal é satisfazer crédito, não eternizar pressão.

Da mesma forma, o art. 174, CTN continua importante para medir a prescrição da pretensão de cobrança, mas o exame da intercorrente exige lente própria. Por isso, a estratégia correta não é contar anos de maneira abstrata. É reconstruir o processo, identificar suspensões, interrupções e atos úteis, medir o impacto de cada evento e só então concluir se o crédito continua exigível, se foi atingido total ou parcialmente, ou se a execução já ultrapassou o limite temporal juridicamente tolerável.

Ao final, a grande lição é simples de enunciar, embora trabalhosa de aplicar: processo antigo, por si só, não prova exigibilidade atual. Processo ativo no sistema, menos ainda. O que decide o caso é a cronologia provada. É ela que revela se houve apenas vida burocrática ou se ainda existe pretensão executiva juridicamente sustentável. Em tempos de triagem mais rigorosa, automação de controle e maior cobrança por eficiência, essa diferença deixa de ser detalhe técnico e passa a ser centro da estratégia.

Se houver um processo concreto sobre a mesa, a postura mais prudente não é dramatizar o risco nem descartá-lo por impulso. É abrir o andamento completo, conferir os marcos temporais, separar ato útil de ato formal, verificar a existência de causas reais de suspensão ou interrupção e medir os efeitos que continuam irradiando para fora dos autos. Poucos temas no contencioso tributário dependem tanto dos detalhes quanto a prescrição intercorrente em execução fiscal. E poucos exigem tanto método para separar o que parece cobrar do que ainda pode, de fato, ser cobrado.

Bibliografia

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 15 jul. 2026.

BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Código Tributário Nacional. Brasília, DF: Presidência da República, 1966. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em: 15 jul. 2026.

BRASIL. Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. Lei de Execução Fiscal. Brasília, DF: Presidência da República, 1980. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm. Acesso em: 15 jul. 2026.

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 15 jul. 2026.

BRASIL. Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica e altera as Leis nº 13.464/2017 e nº 10.522/2002. Brasília, DF: Presidência da República, 2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13988.htm. Acesso em: 15 jul. 2026.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024. Dispõe sobre medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Brasília, DF: CNJ, 2024. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5455. Acesso em: 15 jul. 2026.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução nº 689, de 8 de julho de 2026. Acresce dispositivos à Resolução CNJ nº 547/2024 e disciplina a triagem nacional de execuções fiscais antigas e processos suspensos por longos períodos. Brasília, DF: CNJ, 2026. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1063. Acesso em: 15 jul. 2026.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Justiça em Números 2024. Brasília, DF: CNJ, 2024. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/justica-em-numeros/. Acesso em: 15 jul. 2026.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Brasil). Súmula nº 314. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Brasília, DF: STJ, [s. d.]. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA+INPATH%28TIPO%29+AND+314+INPATH%28NUM%29. Acesso em: 15 jul. 2026.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Brasil). Recurso Especial nº 1.340.553/RS (Tema Repetitivo 566). Prescrição intercorrente na execução fiscal. Brasília, DF: STJ, [s. d.]. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=566&cod_tema_final=566. Acesso em: 15 jul. 2026.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Brasil). Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.135/DF. Constitucionalidade do protesto das certidões de dívida ativa. Brasília, DF: STF, [s. d.]. Disponível em: https://portal.stf.jus.br. Acesso em: 15 jul. 2026.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Brasil). Tema 1184 da repercussão geral. Execução fiscal, interesse de agir e racionalização da cobrança judicial. Brasília, DF: STF, [s. d.]. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=RE&incidente=6291425&numeroProcesso=1355208&numeroTema=1184. Acesso em: 15 jul. 2026.