À luz da MP 2.200-2/2001, da Lei 14.063/2020 e da evolução da jurisprudência, a ausência de certificado ICP-Brasil não invalida automaticamente uma procuração eletrônica. Ainda assim, no foro real, às vezes a melhor estratégia não é discutir a tese até o fim, mas remover rapidamente o obstáculo para que o processo ande. | sexta-feira, 13 de março de 2026
Procuração eletrônica sem ICP-Brasil: o entendimento mais lógico do STJ e a cautela que ainda faz sentido na prática

Advogado inscrito na OAB/DF, nº 73.449
Uma decisão recente da 3ª Turma do STJ reforça uma ideia que, em rigor, já estava desenhada no sistema jurídico brasileiro: a procuração eletrônica não precisa, necessariamente, estar vinculada à ICP-Brasil para ser válida. O ponto central deixa de ser o apego a uma forma única e passa a ser algo mais simples e mais sério ao mesmo tempo: há elementos confiáveis para demonstrar quem assinou e que o documento não foi alterado? Se a resposta for sim, a tendência jurídica é de reconhecimento da validade. Na prática forense, porém, a história nem sempre termina aí.
A Fronteira entre Direito e Tecnologia
O tema merece atenção porque ele está exatamente na fronteira entre direito, tecnologia e estratégia processual. A digitalização das relações privadas já não é novidade. Pessoas físicas assinam contratos no celular, empresas outorgam poderes por plataformas eletrônicas e escritórios recebem documentos sem qualquer circulação de papel. Ainda assim, de vez em quando, surge uma exigência judicial pedindo que a procuração venha com certificado digital padrão ICP-Brasil ou com assinatura física tradicional, como se a única forma segura de provar a vontade da parte ainda fosse aquela mais antiga e visível.
Base Legal e a Liberdade das Formas
O problema é que essa leitura, embora compreensível em termos de prudência, não é a mais fiel ao sistema jurídico. A MP 2.200-2/2001, que instituiu a ICP-Brasil, nunca disse que somente documentos assinados com certificado qualificado teriam validade. Ao contrário: o art. 10, § 2º, MP 2.200-2/2001, deixa claro que outros meios de comprovação da autoria e da integridade de documentos eletrônicos continuam juridicamente possíveis. Em linguagem menos técnica, a ICP-Brasil é um caminho forte e privilegiado, mas não é o único caminho existente.
Esse raciocínio conversa com o próprio direito civil. O Código Civil adota, como regra, a liberdade das formas (art. 107, CC). A declaração de vontade não depende de uma forma especial, salvo quando a lei a exigir expressamente. E, no caso da procuração particular, o que importa é que o instrumento contenha os elementos essenciais do mandato, não que ele esteja preso, em toda hipótese, a um modelo tecnológico único. O Código de Processo Civil, por sua vez, exige a procuração assinada para a representação processual, mas não impõe, como regra geral, que essa assinatura seja necessariamente qualificada pela ICP-Brasil. Quando se transforma isso em exigência automática, corre-se o risco de criar um formalismo que a lei não criou.
Precedentes e a Orientação Jurisprudencial
É justamente por isso que recente notícia sobre o entendimento da 3ª Turma do STJ chama atenção. Segundo a matéria, a Corte reconheceu que procurações eletrônicas não precisam estar necessariamente vinculadas a certificadora credenciada pela ICP-Brasil para serem consideradas válidas, desde que haja mecanismos confiáveis de identificação e segurança. A linha é coerente com o que o STJ já vinha construindo em matéria de contratos eletrônicos: a ausência de certificado ICP-Brasil, por si só, não produz nulidade automática quando o documento eletrônico vem acompanhado de elementos aptos a demonstrar autenticidade e integridade.
Nesse sentido, a 3ª Turma do STJ consolidou entendimento recente no julgamento do REsp 2.223.695/SP, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi (julgado em 10 de março de 2026). A Corte reafirmou que a procuração eletrônica não exige, como regra, o uso exclusivo de certificação ICP-Brasil. Contudo, o tribunal ressalvou que, havendo indícios concretos de fraude, litigância abusiva ou dúvidas objetivas sobre a autenticidade da assinatura, é legítima a determinação judicial para que a parte regularize a representação mediante apresentação de procuração com assinatura qualificada, garantindo-se, assim, o grau máximo de confiabilidade probatória em situações excepcionais.
Graus de Confiabilidade da Assinatura Eletrônica
O dado realmente importante, porém, não é apenas o que o STJ teria dito agora. É o que faz sentido jurídico dizer sobre o tema. E o sentido é bastante claro: validade jurídica não se confunde com uma liturgia tecnológica obrigatória e universal. Uma assinatura eletrônica fora da ICP-Brasil pode ser perfeitamente válida. O que ela talvez não tenha, em comparação com a assinatura qualificada, é o mesmo nível de conforto probatório automático. Em outras palavras, não é que o documento sem ICP-Brasil seja inválido; é que ele pode exigir uma demonstração mais cuidadosa da autoria e da integridade, sobretudo se houver impugnação.
Essa distinção é importante porque evita dois erros opostos. O primeiro é imaginar que sem ICP-Brasil nada vale. O segundo é imaginar que qualquer clique, qualquer rabisco ou qualquer aceite eletrônico basta sozinho para tudo. Nenhuma das duas posições é boa. O que o direito faz, nesse ponto, é trabalhar com graus de confiabilidade. A Lei 14.063/2020 ajuda a entender isso ao classificar as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada. Embora a lei tenha sido pensada especialmente para interações com entes públicos e determinadas situações específicas, essa classificação acabou servindo como um bom referencial prático. Ela mostra, no fundo, que o mundo jurídico já não pensa mais em termos binários de “vale” ou “não vale” apenas por causa do tipo de certificação. O que importa é o conjunto técnico e probatório envolvido.
O Caso Concreto: Trilha de Auditoria vs. Formalismo
Foi exatamente esse tipo de reflexão que apareceu, de forma muito concreta, em um caso recente acompanhado pelo escritório. Em um mandado de segurança tributário, no qual havia urgência real na apreciação de uma medida liminar, a representação processual foi questionada porque a procuração não havia sido apresentada com certificado digital padrão ICP-Brasil nem com assinatura manuscrita do sócio-administrador. A determinação judicial foi clara: seria preciso apresentar uma nova via do instrumento procuratório em um desses formatos.
Do ponto de vista jurídico, havia bons fundamentos para discutir a exigência. A assinatura original havia sido colhida por sistema próprio de assinatura online, em ambiente no qual o cliente desenha de próprio punho a assinatura no site, concorda com os termos e assina eletronicamente a procuração. Mais do que isso, o sistema não se limitava a capturar uma imagem visual da assinatura. Ele reunia uma cadeia de evidências tecnicamente relevante: conferência de CPF, registro da assinatura desenhada, hash do documento, hash da própria assinatura, carimbo de tempo do servidor, carimbo de tempo do cliente, IP e user agent completo. Em um cenário desses, não se está diante de uma simples “fotinho” de assinatura solta. Está-se diante de uma trilha de auditoria.
No cotidiano de escritórios que lidam com urgências empresariais e tributárias, essa distinção é decisiva. Uma assinatura desenhada, isoladamente, pode ser frágil. Mas uma assinatura desenhada integrada a dados de identificação, integridade documental, cronologia e rastreabilidade já não é apenas um desenho: ela passa a compor um conjunto de prova digital com densidade suficiente para sustentar a autenticidade do ato. Isso se encaixa, em tese, na lógica de assinaturas eletrônicas simples ou avançadas, conforme o nível de verificação empregado, e se harmoniza com o art. 10, § 2º, MP 2.200-2/2001 e com a leitura contemporânea do tema.
Abaixo, vale visualizar a questão em três planos: base jurídica, estrutura técnica da assinatura online e estratégia processual.
A Decisão Estratégica
Foi exatamente esse o dilema do caso. A assinatura original tinha plena validade jurídica e seria possível sustentar isso em juízo. A plataforma estava estruturada para produzir evidência de autoria, de integridade, de temporalidade e de rastreabilidade. Havia, portanto, base técnica e jurídica para discutir a questão. Mas o ponto decisivo era outro: a discussão faria o processo andar mais rápido ou mais devagar? Como o pedido liminar precisava ser apreciado com urgência e a exigência judicial podia ser resolvida sem grande custo operacional, a opção estratégica foi simplesmente juntar uma nova procuração conforme a determinação do juízo.
Essa escolha, longe de enfraquecer a tese jurídica, mostra maturidade profissional. O processo não é um torneio abstrato de teses perfeitas; ele existe para produzir resultado útil ao cliente. Às vezes, a melhor advocacia não é aquela que insiste em ter razão em tudo, mas a que sabe quando vale a pena transformar a razão em debate e quando vale a pena removê-la do caminho para não perder tempo. Especialmente em ações com pedido urgente, um dia de atraso pode valer mais do que a elegância da discussão formal.
Quando a Resistência é Necessária
Ainda assim, seria um erro concluir que o tema termina sempre no pragmatismo do “junte outra e siga em frente”. Não. Há situações em que a exigência de uma nova procuração com ICP-Brasil pode representar um obstáculo real e injustificado. Isso acontece, por exemplo, quando o signatário está em outra localidade, quando há dificuldade operacional para nova coleta, quando a urgência é incompatível com a demora, quando o documento já está suficientemente respaldado por trilha técnica confiável ou quando a exigência, na prática, bloqueia o acesso à jurisdição. Nesses casos, a resistência é juridicamente defensável e, mais do que isso, tem boa probabilidade de êxito.
Essa reação pode se apoiar em alguns pilares bastante sólidos. O primeiro é o já mencionado art. 10, § 2º, MP 2.200-2/2001. O segundo é a liberdade das formas no Código Civil. O terceiro é a própria lógica do CPC, que prestigia a cooperação processual e o saneamento da representação, em vez da criação de barreiras desnecessárias ao exame do mérito e, sobretudo, da tutela de urgência. O quarto é a própria orientação jurisprudencial que vem se firmando no STJ em matéria de documentos eletrônicos, segundo a qual a autenticidade e a integridade podem ser demonstradas por meios idôneos diversos da certificação oficial.
Também é importante notar que, em casos envolvendo pessoas jurídicas, a controvérsia nem sempre está apenas na assinatura em si. Muitas vezes, o que realmente interessa ao juízo é saber se quem assinou tinha poderes para outorgar mandato. Por isso, em situações mais sensíveis, a robustez da representação processual aumenta muito quando a procuração eletrônica vem acompanhada de contrato social, última alteração societária, ata de eleição, estatuto ou outro documento que demonstre a condição do administrador. Em outras palavras, a prova dos poderes do signatário é tão importante quanto a tecnologia usada para firmar o instrumento.
Conclusão: Segurança sem Fetiche Formal
No fundo, esse debate revela um ponto mais amplo. O Judiciário não precisa escolher entre segurança e modernidade. É perfeitamente possível preservar segurança jurídica sem transformar a ICP-Brasil em fetiche formal. O que se deve perguntar não é apenas “houve certificado qualificado?”, mas “quem assinou?”, “com quais evidências?”, “o documento permaneceu íntegro?”, “existe trilha auditável?”, “o signatário tinha poderes?”, “há algum indício concreto de fraude?”. Quando essas perguntas são feitas de forma séria, o direito digital deixa de ser uma disputa simbólica sobre etiquetas tecnológicas e passa a ser um exame racional da prova.
Esse raciocínio pode ser resumido visualmente no fluxo abaixo, que ajuda a separar a tese jurídica da decisão estratégica.
No fim das contas, a melhor conclusão talvez seja justamente a mais equilibrada. O entendimento juridicamente mais lógico é o de que a procuração eletrônica não depende, necessariamente, de certificado digital ICP-Brasil para ser válida. Isso decorre do texto da lei, da estrutura do direito civil e processual e da orientação jurisprudencial mais recente, que rejeita a invalidação automática de documentos eletrônicos apenas porque foram firmados fora da infraestrutura oficial.
Mas processo não é feito apenas de lógica abstrata. Se o juiz exigir nova procuração e houver possibilidade prática de juntá-la sem dificuldade relevante, não custa nada fazê-lo. Em muitos casos, essa será a decisão mais inteligente para poupar tempo, evitar incidente desnecessário e levar o processo mais depressa à análise da liminar ou do mérito. Agora, se a exigência representar obstáculo real, custo desproporcional ou demora incompatível com a urgência do caso, aí sim a impugnação ou o recurso passam a ser não apenas possíveis, mas recomendáveis. E, nessa hipótese, a chance de êxito é expressiva, porque o direito positivo e a evolução jurisprudencial caminham, cada vez mais, contra o formalismo excessivo e a favor da prova eletrônica séria, auditável e funcional.
Em síntese: esse é o entendimento lógico. Porém, se a regularização adicional for simples, muitas vezes vale a pena cumprir. Porém, se ela se transformar em barreira indevida, há fundamento consistente para recorrer — e com ampla probabilidade de sucesso.
Bibliografia
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3ª Turma). Recurso Especial nº 2.223.695 – SP. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Brasília, DF, 10 de março de 2026. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.2&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&num_processo=REsp2223695. Acesso em: 13 mar. 2026.
BRASIL. Código Civil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 11 jan. 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 13 mar. 2026.
BRASIL. Código de Processo Civil. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 17 mar. 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 13 mar. 2026.
BRASIL. Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 20 dez. 2006. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11419.htm. Acesso em: 13 mar. 2026.
BRASIL. Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 10 ago. 2009. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12016.htm. Acesso em: 13 mar. 2026.
BRASIL. Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 24 set. 2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14063.htm. Acesso em: 13 mar. 2026.
BRASIL. Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 27 ago. 2001. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2001/2200-2.htm. Acesso em: 13 mar. 2026.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013. Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento. Brasília, DF: CNJ, 2013. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1933. Acesso em: 13 mar. 2026.
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (ITI). ICP-Brasil. Brasília, DF: Governo Federal, [s.d.]. Disponível em: https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil. Acesso em: 13 mar. 2026.
MIGALHAS. STJ: Procuração eletrônica não precisa de certificação da ICP-Brasil. Migalhas, [s.l.], [s.d.]. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/. Acesso em: 13 mar. 2026.