Você provavelmente já ouviu falar da Zona Franca de Manaus (ZFM), um modelo de desenvolvimento regional que transformou a economia do Amazonas. Agora, imagine um conceito semelhante sendo aplicado aqui, no coração do Brasil. Um projeto de lei de 2019, de autoria do deputado José Nelto (União Brasil-GO), propõe a criação da Zona Franca do Distrito Federal (ZFDF), abrangendo não apenas a capital federal, mas também diversos municípios de Goiás e Minas Gerais.

Esta iniciativa, se concretizada, pode representar uma virada de chave para o ambiente de negócios na região, trazendo consigo um pacote de incentivos fiscais com potencial para impulsionar a industrialização e o comércio. No entanto, como toda grande mudança, ela também enfrenta resistências e levanta questões importantes que merecem sua atenção.

Nesta análise, vamos descomplicar essa proposta, mostrando o que ela significa na prática, os obstáculos que precisa superar e, claro, as oportunidades que podem surgir para o seu empreendimento.

O Que Está em Jogo? A Proposta da Zona Franca do DF Detalhada

O projeto de lei visa estabelecer uma nova Zona Franca com isenções e benefícios fiscais que vigorariam por 25 anos. A ideia é replicar, em certa medida, o sucesso da ZFM, adaptando-o à realidade do Planalto Central.

Abrangência da Proposta:

Distrito Federal: Uma área de 20 quilômetros quadrados. Municípios do Entorno: Cada município especificado teria também uma área de 20 quilômetros quadrados com os mesmos benefícios. A população total da região contemplada é de aproximadamente 4,5 milhões de habitantes (Censo IBGE 2022).

Veja abaixo os municípios que seriam incluídos, além do DF:

Esses benefícios poderiam incluir, por exemplo, redução ou isenção de impostos como IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), PIS/COFINS, e Imposto de Importação para insumos e produtos dentro da zona. Nota: Os benefícios específicos ainda precisam ser detalhados e regulamentados caso a lei seja aprovada.

Os Desafios no Caminho: Entendendo a Resistência

Apesar do potencial de desenvolvimento, a criação da Zona Franca do DF não é um consenso. Parlamentares do Amazonas, principalmente, demonstram preocupação, alegando que a nova zona poderia ameaçar o modelo já consolidado da Zona Franca de Manaus.

Os principais argumentos contrários são:

1. Ameaça à Zona Franca de Manaus: A ZFM foi criada em 1967 com o objetivo de desenvolver uma região isolada e promover a ocupação da Amazônia. Deputados amazonenses argumentam que o contexto do DF é muito diferente e que uma nova zona franca poderia diluir os investimentos e a atenção destinados a Manaus.
2. Falta de Previsão de Renúncia Fiscal: Este é um ponto crucial. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que qualquer projeto que crie renúncia de receita (ou seja, que faça o governo deixar de arrecadar impostos) deve apresentar uma estimativa do impacto orçamentário e indicar como essa perda será compensada. O projeto atual, segundo o deputado Pauderney Avelino (União Brasil-AM), não cumpre essa exigência, determinando que o Poder Executivo fará essa estimativa posteriormente. Essa omissão dificulta a aprovação do texto.
3. Questionamentos sobre a Constitucionalidade e Justificativa: Há um debate sobre se a justificativa para a criação da ZFDF se sustenta, especialmente quando comparada às razões históricas e estratégicas que levaram à criação da ZFM.

O projeto já foi aprovado na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) da Câmara, mas ainda precisa passar pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), onde o debate sobre a renúncia fiscal será central.

A Perspectiva do Autor do Projeto: Desenvolvimento e Diálogo

O deputado José Nelto, autor da proposta, defende que a Zona Franca do DF traria desenvolvimento econômico para uma região que, segundo ele, carece de industrialização, incluindo o Entorno do DF e áreas de Minas Gerais como a região de Unaí. Ele ressalta que o objetivo não é prejudicar a ZFM e se diz aberto a dialogar e modificar o texto para encontrar um consenso.

Para Nelto, a discussão é uma oportunidade para "rediscutir o pacto federativo da Zona Franca de Manaus também", questionando por que apenas o Amazonas pode ter um modelo como este e sugerindo que outros modelos podem ser adotados em outras regiões.

O Exemplo da Zona Franca de Manaus: Um Histórico de Sucesso

Para entender o potencial da proposta, vale olhar para o modelo que a inspira. A Zona Franca de Manaus, implementada efetivamente em 1967, transformou-se num polo industrial, comercial e agropecuário. Seu prazo de vigência foi estendido diversas vezes, e atualmente vai até 2073.

Um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) de 2019 apontou que a ZFM promoveu um crescimento da renda per capita no Amazonas acima da média nacional. Enquanto em 1970 a renda per capita de São Paulo era sete vezes maior que a do Amazonas, em 2010 essa diferença caiu para 1,8 vezes, demonstrando uma relevante redução da desigualdade regional.

O Que Isso Significa para o Seu Negócio?

A criação da Zona Franca do Distrito Federal é, por enquanto, uma proposta com potencial.

Se aprovada, pode trazer:

Redução de Custos: Benefícios fiscais podem diminuir significativamente a carga tributária sobre a produção e comercialização de bens. Novas Oportunidades de Investimento: A região pode se tornar mais atrativa para a instalação de novas indústrias e empresas. Estímulo à Inovação e Competitividade: Um ambiente de negócios mais favorável pode impulsionar a modernização e a busca por eficiência. Desenvolvimento da Cadeia Produtiva Local: O aumento da atividade industrial e comercial pode gerar demanda por fornecedores e serviços locais.

Contudo, é preciso considerar os riscos e incertezas:

Processo Legislativo: O projeto ainda precisa tramitar por comissões e, eventualmente, pelo plenário da Câmara e do Senado, além de sanção presidencial. Não há garantia de aprovação. Detalhamento dos Benefícios: Os incentivos específicos e as regras de funcionamento da ZFDF ainda dependerão de regulamentação. Impacto da Renúncia Fiscal: A questão da compensação da renúncia fiscal será um debate intenso e pode levar a alterações no projeto original.

Olhando para o Futuro: A Importância do Planejamento

Empresário, este é um momento para se manter informado e começar a avaliar os possíveis cenários. A discussão sobre a Zona Franca do Distrito Federal está em andamento e pode evoluir.

Dado o complexo emaranhado de questões fiscais e tributárias envolvidas, contar com uma assessoria jurídica especializada é fundamental. Compreender as nuances da legislação tributária, os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal e as implicações de um novo regime de incentivos fiscais pode ser o diferencial para que sua empresa possa se preparar e, eventualmente, colher os frutos dessa iniciativa.

Nesse contexto, o escritório LLR Advocacia, fundado pelo Dr. Lucas Lisboa Rodrigues, especialista em Direito Tributário, está à disposição para auxiliar sua empresa a navegar por essas águas, analisando os desdobramentos dessa proposta e planejando as melhores estratégias para o seu negócio.

Conclusão

A proposta de criação da Zona Franca do Distrito Federal e Entorno é ambiciosa e acende um debate importante sobre desenvolvimento regional e política fiscal. Embora enfrente obstáculos significativos, especialmente no que tange à renúncia fiscal e à comparação com o modelo da ZFM, ela também carrega a promessa de um novo ciclo de crescimento para o Planalto Central.

Para os empresários da região, o momento é de atenção e planejamento estratégico. Acompanhar de perto os desdobramentos e contar com o suporte jurídico adequado será crucial para transformar potenciais desafios em grandes oportunidades.

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Referências:

MEDEIROS, Israel. Criação da Zona Franca do DF enfrenta resistência de parlamentares do AM. Correio Braziliense, Brasília, DF, 5 maio 2025. RODRIGUES, Lucas Lisboa. A Proposta da Zona Franca do Distrito Federal: Oportunidades e Desafios para Empresários. Brasília-DF: LLR Advocacia, 2025. (Ideias e estrutura desta análise). FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV). Zona Franca de Manaus: Impactos, Efetividade e Oportunidades. Rio de Janeiro: FGV, 2019.

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Sobre o Dr. Lucas Lisboa Rodrigues:

Advogado inscrito na OAB/DF, nº 73.449. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), em 2013. É pós-graduado em Direito Tributário e Processual Civil. Empreendedor, visionário, investidor e fundador da LLR Advocacia com foco em Direito Tributário.